| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 22 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Questiona a Administração se existe a possibilidade de encaminhar um técnico devidamente habilitado, da Defesa Civil da municipalidade para avaliar a situação de risco ou não, que os moradores do bloco nº 52, do Conjunto Habitacional “Deputado Juvenal de Campos”, no bairro Vila Nova Votorantim, estão submetidos; e, se o setor competente poderia comunicar ao Governo do Estado de São Paulo e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado sobre uma possível necessidade de intervenção, a fim de que seja destacado um técnico habilitado para fazer a mesma avaliação. |
| native_id | 13478 |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 022/20 CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Saúde, a Moradia e a Segurança ao status de Direito Social, de maneira preventiva e integrada, sendo, norma constitucional de ordem programática. Portanto, é dever comum da União, dos Estados e dos Municípios garantirem a exequibilidade da norma constitucional, a fim de promover o bem-estar social de todos. Sendo, ainda, dever indissociável do Administrador Público, realizar os serviços públicos essenciais para a coletividade, de forma impessoal e efetiva; CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas, indispensáveis e inerentes ao Administrador Público Municipal, está a de viabilizar a realização de trabalhos voltados a preservação da segurança, sendo, que uma das formas de preservação, é através de fiscalização e medidas coercitivas e preventivas, visando o bem-estar da população que se encontra em situação de risco; CONSIDERANDO que, no exercício de nossa função de Vereador, constatamos uma situação de risco relatada por moradores do bloco nº 52, do Conjunto Habitacional “Deputado Juvenal de Campos”, localizado na Rua Edilson Godoy Martins, no bairro Vila Nova Votorantim. Aparentemente, o prédio precisa de obras em sua estrutura; mas, somente um técnico-especialista habilitado poderá manifestar com um parecer técnico sobre a situação de risco ou não do imóvel; CONSIDERANDO que, referido conjunto habitacional é de responsabilidade da CDHU - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado. No entanto, por se tratar de interesse público local e eventual situação de risco aos nossos munícipes, a nosso ver, nesse caso, a responsabilidade pela segurança é comum entre Estado e Município; e, CONSIDERENDO que a Administração Municipal possui um órgão de fiscalização para situações de risco; e, que não há grande dificuldade em designar um técnico habilitado para a realização de laudo técnico de segurança no referido conjunto habitacional. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que através do setor competente, nos informe o seguinte: a) Existe a possibilidade de encaminhar um técnico devidamente habilitado, da Defesa Civil da municipalidade, cuja precípua finalidade é avaliar a situação de risco ou não, que os moradores do bloco nº 52, do Conjunto Habitacional “Deputado Juvenal de Campos”, no bairro Vila Nova Votorantim, estão submetidos? b) O setor competente poderia comunicar ao Governo do Estado de São Paulo e a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado sobre uma possível necessidade de intervenção, a fim de que seja destacado um técnico habilitado para avaliação da situação de risco ou não, no referido conjunto habitacional? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2020. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador