| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 24 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Questiona se a Prefeitura Municipal poderia, a partir do mês de abril 2020, assumir a folha de pagamento dos 53 (cinquenta e três) funcionários aposentados que nunca contribuíram com RPPS - Regime Próprio de Previdência Social; se, o Senhor Prefeito Municipal poderia, em conjunto com a Fundação, formalizar um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, de modo que a Administração Municipal se comprometa a efetuar repasses financeiros durante alguns anos; e também, a fazer transferência de bens imóveis para a Fundação, em razão do não repasse de valores relativos ao período de 1992 a 1997; e, se o Presidente da Fundação poderia delegar a competência à Vice-Presidente dessa instituição, para tratar do assunto referente às aposentadorias dos 53 (cinquenta e três) funcionários inativos, e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 024/20 CONSIDERANDO que, após analisarmos a resposta do Senhor Prefeito (em atenção dada ao Requerimento nº 278/19, de 8 de outubro de 2019), de nossa autoria, entendemos que as instituições envolvidas com o futuro dos funcionários públicos municipais de Votorantim (Prefeitura Municipal e Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim) terão que sanar o déficit da Fundação, o mais rápido possível, para poder continuar arcando com os benefícios já concedidos, e, principalmente para, futuramente, poder conceder o benefício da aposentadoria para os funcionários que hoje estão na ativa; CONSIDERANDO que o Senhor Presidente da Fundação, Wilson Menna, por meio do Ofício nº P-64/17 (11 de julho de 2017), deixa explícito que é de conhecimento de Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, sobre o déficit atuarial da Fundação que já ultrapassa a casa dos quinhentos milhões de reais, ocorrido, principalmente, pelo não repasse de valores relativos ao período de 1992 a 1997. E, para haver um decréscimo desse valor, seria necessário que a Prefeitura Municipal e a Fundação fizessem um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, entre ambas, de modo que a Administração Municipal se comprometesse a efetuar repasses financeiros durante alguns anos; e também de fazer transferência de bens imóveis para a Fundação; e, CONSIDERANDO que, no mesmo oficio supramencionado, o Senhor Wilson Menna menciona sobre a possibilidade do Chefe do Executivo assumir o pagamento dos 53 (cinquenta e três) funcionários efetivos aposentados, os quais recebiam seus benefícios pela Prefeitura e que foram encaminhados à Fundação quando esta iniciou suas atividades em 1997, representando hoje um valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais; portanto, de forma pública e categórica, o Presidente da Fundação propõe ao Senhor Prefeito Municipal que assuma os referidos funcionários, ao dizer: "Temos, portanto, que esses 53 (cinquenta e três) funcionários, nunca contribuíram para o RPPS; e, o Ente também nunca pagou sua parte, mas a Fundação nunca deixou de fazê-lo, provocando evidentemente um déficit enorme em nosso estudo atuarial (Segue anexa cópia do Ofício). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Há possibilidade de, a partir do mês de abril 2020, a Prefeitura Municipal assumir a folha de pagamento dos 53 (cinquenta e três) funcionários aposentados que nunca contribuíram com RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, retomando eles para a folha de pagamento da Prefeitura? b) Por conta do não repasse de valores relativos ao período de 1992 a 1997, o Senhor Prefeito poderia, em conjunto com a Fundação, formalizar um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, de modo que a Administração Municipal se comprometa a efetuar repasses financeiros durante alguns anos; e também, a fazer transferência de bens imóveis para a Fundação? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Em caso positivo ao item “b”, o atual Presidente da Fundação poderia delegar a competência à Vice-Presidente dessa instituição, para tratar do assunto referente às aposentadorias dos 53 (cinquenta e três) funcionários inativos, tendo em vista que, em resposta ao Requerimento nº 278/19, fomos informados de que não haveria nenhum impasse da mesma assumir esta negociação? Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Senhor Wilson Menna, Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de Votorantim), bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue anexa cópia do Ofício nº P-64/17, 11 de julho de 2017, supramencionado. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador