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materia nº 24/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 24 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaQuestiona se a Prefeitura Municipal poderia, a partir do mês de abril 2020, assumir a folha de pagamento dos 53 (cinquenta e três) funcionários aposentados que nunca contribuíram com RPPS - Regime Próprio de Previdência Social; se, o Senhor Prefeito Municipal poderia, em conjunto com a Fundação, formalizar um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, de modo que a Administração Municipal se comprometa a efetuar repasses financeiros durante alguns anos; e também, a fazer transferência de bens imóveis para a Fundação, em razão do não repasse de valores relativos ao período de 1992 a 1997; e, se o Presidente da Fundação poderia delegar a competência à Vice-Presidente dessa instituição, para tratar do assunto referente às aposentadorias dos 53 (cinquenta e três) funcionários inativos, e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 024/20 
CONSIDERANDO que, após analisarmos a resposta do Senhor Prefeito (em atenção dada ao 
Requerimento nº 278/19, de 8 de outubro de 2019), de nossa autoria, entendemos que as 
instituições envolvidas com o futuro dos funcionários públicos municipais de Votorantim 
(Prefeitura Municipal e Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município 
de Votorantim) terão que sanar o déficit da Fundação, o mais rápido possível, para poder 
continuar arcando com os benefícios já concedidos, e, principalmente para, futuramente, poder 
conceder o benefício da aposentadoria para os funcionários que hoje estão na ativa; 
CONSIDERANDO que o Senhor Presidente da Fundação, Wilson Menna, por meio do Ofício 
nº P-64/17 (11 de julho de 2017), deixa explícito que é de conhecimento de Sua Excelência, o 
Senhor Prefeito Municipal, sobre o déficit atuarial da Fundação que já ultrapassa a casa dos 
quinhentos milhões de reais, ocorrido, principalmente, pelo não repasse de valores relativos ao 
período de 1992 a 1997. E, para haver um decréscimo desse valor, seria necessário que a 
Prefeitura Municipal e a Fundação fizessem um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, entre 
ambas, de modo que a Administração Municipal se comprometesse a efetuar repasses financeiros 
durante alguns anos; e também de fazer transferência de bens imóveis para a Fundação; e, 
CONSIDERANDO que, no mesmo oficio supramencionado, o Senhor Wilson Menna menciona 
sobre a possibilidade do Chefe do Executivo assumir o pagamento dos 53 (cinquenta e três) 
funcionários efetivos aposentados, os quais recebiam seus benefícios pela Prefeitura e que foram 
encaminhados à Fundação quando esta iniciou suas atividades em 1997, representando hoje um 
valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) mensais; portanto, de forma pública e 
categórica, o Presidente da Fundação propõe ao Senhor Prefeito Municipal que assuma os 
referidos funcionários, ao dizer: "Temos, portanto, que esses 53 (cinquenta e três) funcionários, 
nunca contribuíram para o RPPS; e, o Ente também nunca pagou sua parte, mas a Fundação 
nunca deixou de fazê-lo, provocando evidentemente um déficit enorme em nosso estudo atuarial 
(Segue anexa cópia do Ofício). 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Há possibilidade de, a partir do mês de abril 2020, a Prefeitura Municipal assumir a folha de 
pagamento dos 53 (cinquenta e três) funcionários aposentados que nunca contribuíram com 
RPPS - Regime Próprio de Previdência Social, retomando eles para a folha de pagamento da 
Prefeitura? 
b) Por conta do não repasse de valores relativos ao período de 1992 a 1997, o Senhor Prefeito 
poderia, em conjunto com a Fundação, formalizar um "Termo de Ajuste de Conduta" - TAC, 
de modo que a Administração Municipal se comprometa a efetuar repasses financeiros 
durante alguns anos; e também, a fazer transferência de bens imóveis para a Fundação? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Em caso positivo ao item “b”, o atual Presidente da Fundação poderia delegar a 
competência à Vice-Presidente dessa instituição, para tratar do assunto referente às 
aposentadorias dos 53 (cinquenta e três) funcionários inativos, tendo em vista que, em 
resposta ao Requerimento nº 278/19, fomos informados de que não haveria nenhum impasse 
da mesma assumir esta negociação? 
Que do deliberado se dê ciência ao Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, em 
Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; ao Senhor Wilson Menna, 
Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim), bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim – Canal 3; 
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; 
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Obs.: Segue anexa cópia do Ofício nº P-64/17, 11 de julho de 2017, supramencionado. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 18 de fevereiro de 2020. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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