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materia nº 26/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 26 / 2020
Date 2020-02-18
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como o Secretário Municipal de Governo; o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para que nos informem qual o valor arrecadado no Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA; onde esse valor tem sido aplicado; se as taxas das licenças ambientais das empresas vão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; quem fiscaliza os valores que entram no FMMA; como funcionam os acordos com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; quais são as contrapartidas; e, solicita informações acerca da taxa municipal e a legislação que controla e fiscaliza o corte e plantio de eucaliptos na cidade, enviando valores e relatórios desde 2017; bem como, cópia do Plano Municipal de Ações do Meio Ambiente, listando quais ações já foram executadas pelo atual Governo.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 026/20 
CONSIDERANDO que este Vereador vem recebendo em seu Gabinete Engenheiros Florestais e 
pessoas ligadas ao Meio Ambiente, questionando sobre a falta de ações e transparências da Secretaria de 
Meio Ambiente. Assim sendo, um ponto a ser abordado é o Fundo Municipal de Meio Ambiente - 
FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e 
projetos que visem o uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à
prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental; 
CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 2416, de 22 de agosto de 2014, o artigo 5° afirma que: 
“... São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA: 
I - criação, manutenção e gerenciamentos de praças, parques municipais, unidades de conservação e 
demais áreas verdes ou de proteção ambiental, e, também, áreas ou locais com acentuado valor cultural 
ou paisagístico; 
II - educação e mobilização ambiental; 
III - promoção de congressos, conferências, simpósios, seminários, campanhas e quaisquer outros 
eventos ligados ao meio ambiente; 
IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, fiscalização e 
controle ambiental; 
V - financiamento de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; 
VI - aquisição ou contratação de serviços especializados para diagnósticos ambientais, quando 
necessário; 
VII - preservação, conservação, recuperação e manejo dos espaços territoriais protegidos pela 
legislação; 
VIII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; 
IX - desenvolvimento institucional, capacitação e qualificação de recursos humanos da Secretaria de 
Meio Ambiente ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente; 
X - pagamento pela prestação de serviços para execução de programas, projetos, ações, obras e 
atividades específicas na área do meio ambiente; 
XI - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de 
seus planos, programas, projetos, ações, atividades, obras e serviços; 
XII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais e impressos na área de educação e do 
conhecimento ambiental; 
XIII - projetos de demanda espontânea e de demanda induzida de interesse ambiental do Município.” 
CONSIDERANDO que, dessa forma, é possível observar que a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente, bem como, os órgãos competentes não estão cumprindo a Lei, no que diz respeito às 
prioridades da aplicação de recursos do FMMA; 
CONSIDERANDO que, caso as respostas desta propositura não sejam esclarecedoras, com números e 
dados exatos, para que possamos confrontar com as informações que temos, far-se-á necessário 
convocarmos uma Audiência Pública, com todos os órgãos competentes. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor 
Prefeito Municipal; ao Secretário Municipal de Governo; ao Secretário Municipal de Meio 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ambiente, bem como, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para que 
nos informem o seguinte: 
a) Qual o valor arrecadado no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA? Onde esse valor tem sido 
aplicado? (Solicitamos que nos envie um relatório, desde o ano de 2017)
b) As taxas das licenças ambientais das empresas vão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente? 
(Solicitamos que nos envie relatórios com os valores exatos)
c) Quem fiscaliza os valores que entram no FMMA? 
d) Como funcionam os acordos com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo? 
Quais são as contrapartidas? 
e) Solicitamos informações acerca da taxa municipal e a legislação que controla e fiscaliza o corte e 
plantio de eucaliptos na cidade, enviando valores e relatórios desde 2017 sobre esses trâmites e os 
impactos ambientais que foram e estão sendo causados. 
f) Solicitamos cópia do Plano Municipal de Ações do Meio Ambiente, listando quais ações já foram 
executadas pelo atual Governo? 
Que do deliberado se dê ciência à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em 
Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do 
Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; à ONG GTA Jerivá (Grupo de Trabalho Ambiental); à AVA 
- Associação Vuturaty Ambiental; ao Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê; ao 
Instituto Grãos – Gestão de Resíduos e Ações Organizacionais Sistêmicas, bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de 
Sorocaba” e Jornal ZN; 
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2020. 
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador 

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