| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2020 |
| Date | 2020-02-18 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como o Secretário Municipal de Governo; o Secretário Municipal de Meio Ambiente e o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para que nos informem qual o valor arrecadado no Fundo Municipal de Meio Ambiente – FMMA; onde esse valor tem sido aplicado; se as taxas das licenças ambientais das empresas vão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente; quem fiscaliza os valores que entram no FMMA; como funcionam os acordos com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo; quais são as contrapartidas; e, solicita informações acerca da taxa municipal e a legislação que controla e fiscaliza o corte e plantio de eucaliptos na cidade, enviando valores e relatórios desde 2017; bem como, cópia do Plano Municipal de Ações do Meio Ambiente, listando quais ações já foram executadas pelo atual Governo. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 026/20 CONSIDERANDO que este Vereador vem recebendo em seu Gabinete Engenheiros Florestais e pessoas ligadas ao Meio Ambiente, questionando sobre a falta de ações e transparências da Secretaria de Meio Ambiente. Assim sendo, um ponto a ser abordado é o Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA, com a finalidade de mobilizar e gerir recursos para o financiamento de planos, programas e projetos que visem o uso racional dos recursos ambientais, à melhoria da qualidade do meio ambiente, à prevenção de danos ambientais e à promoção da educação ambiental; CONSIDERANDO que de acordo com a Lei nº 2416, de 22 de agosto de 2014, o artigo 5° afirma que: “... São considerados prioritários para a aplicação dos recursos do FMMA: I - criação, manutenção e gerenciamentos de praças, parques municipais, unidades de conservação e demais áreas verdes ou de proteção ambiental, e, também, áreas ou locais com acentuado valor cultural ou paisagístico; II - educação e mobilização ambiental; III - promoção de congressos, conferências, simpósios, seminários, campanhas e quaisquer outros eventos ligados ao meio ambiente; IV - desenvolvimento e aperfeiçoamento de instrumentos de gestão, planejamento, fiscalização e controle ambiental; V - financiamento de programas e projetos de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnológico; VI - aquisição ou contratação de serviços especializados para diagnósticos ambientais, quando necessário; VII - preservação, conservação, recuperação e manejo dos espaços territoriais protegidos pela legislação; VIII - aproveitamento econômico racional e sustentável da flora e fauna nativas; IX - desenvolvimento institucional, capacitação e qualificação de recursos humanos da Secretaria de Meio Ambiente ou de órgãos ou entidade municipal com atuação na área do meio ambiente; X - pagamento pela prestação de serviços para execução de programas, projetos, ações, obras e atividades específicas na área do meio ambiente; XI - aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo necessário ao desenvolvimento de seus planos, programas, projetos, ações, atividades, obras e serviços; XII - produção e edição de obras e materiais audiovisuais e impressos na área de educação e do conhecimento ambiental; XIII - projetos de demanda espontânea e de demanda induzida de interesse ambiental do Município.” CONSIDERANDO que, dessa forma, é possível observar que a Secretaria Municipal de Meio Ambiente, bem como, os órgãos competentes não estão cumprindo a Lei, no que diz respeito às prioridades da aplicação de recursos do FMMA; CONSIDERANDO que, caso as respostas desta propositura não sejam esclarecedoras, com números e dados exatos, para que possamos confrontar com as informações que temos, far-se-á necessário convocarmos uma Audiência Pública, com todos os órgãos competentes. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal; ao Secretário Municipal de Governo; ao Secretário Municipal de Meio 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ambiente, bem como, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, para que nos informem o seguinte: a) Qual o valor arrecadado no Fundo Municipal de Meio Ambiente - FMMA? Onde esse valor tem sido aplicado? (Solicitamos que nos envie um relatório, desde o ano de 2017) b) As taxas das licenças ambientais das empresas vão para o Fundo Municipal de Meio Ambiente? (Solicitamos que nos envie relatórios com os valores exatos) c) Quem fiscaliza os valores que entram no FMMA? d) Como funcionam os acordos com a CETESB – Companhia Ambiental do Estado de São Paulo? Quais são as contrapartidas? e) Solicitamos informações acerca da taxa municipal e a legislação que controla e fiscaliza o corte e plantio de eucaliptos na cidade, enviando valores e relatórios desde 2017 sobre esses trâmites e os impactos ambientais que foram e estão sendo causados. f) Solicitamos cópia do Plano Municipal de Ações do Meio Ambiente, listando quais ações já foram executadas pelo atual Governo? Que do deliberado se dê ciência à CETESB - Companhia Ambiental do Estado de São Paulo, em Sorocaba; ao Ministério Público da Comarca de Votorantim; à OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; à ONG GTA Jerivá (Grupo de Trabalho Ambiental); à AVA - Associação Vuturaty Ambiental; ao Comitê de Bacia Hidrográfica Sorocaba e Médio Tietê; ao Instituto Grãos – Gestão de Resíduos e Ações Organizacionais Sistêmicas, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba” e Jornal ZN; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 18 de fevereiro de 2020. HEBER DE ALMEIDA MARTINS Vereador