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materia nº 3/2020

Tipo Projeto de Decreto Legislativo
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaDispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2017.
native_id13496

Autoria

Tramitação (latest 6)

DateStatusTurnoTexto
2021-05-18 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 11ª Sessão Ordinária, realizada em: 18/05/2021.
2021-05-11 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 11 Sessão Ordinária de 18/05/2021.
2021-02-11 Adiado — Adiado por 10 sessões na 1ª S.O. (09/02/2021)
2020-12-15 Adiado — Adiado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020.
2020-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O. (21/02/2020)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de 
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas 
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do 
Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2017 –
Processo TC – 6853/989/16-8, em sessão realizada em 12 de março de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de fevereiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Relator
LUCIANO DA SILA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Membro

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