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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 003, DE 2020
Dispõe sobre a aprovação do Parecer do Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo, referente às Contas
da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de
2017.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica aprovado o Parecer emitido pela Segunda Câmara do Egrégio Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo que aprovou as Contas da Prefeitura Municipal de Votorantim, exercício de 2017 –
Processo TC – 6853/989/16-8, em sessão realizada em 12 de março de 2019.
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de fevereiro de 2020.
COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO:
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Relator
LUCIANO DA SILA
Presidente
LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Membro
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