| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, por qual motivo está faltando material de consumo nas escolas municipais, como é o caso da EMEF "Profª Edith Maganini", no bairro Vossoroca, sendo que a Educação tem verbas próprias para suprir suas despesas; por qual motivo que os brinquedos da área de recreação da EMEF "Profª Edith Maganini" foram retirados; se procede a informação de que eles não serão mais recolocados; e, solicita documentos comprobatórios |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 031/20 CONSIDERANDO que fomos procurados por algumas mães de alunos da EMEF "Profª Edith Maganini", que se demonstraram bastante indignadas, após serem comunicadas, na reunião de pais, que a escola está sem material de consumo e que os brinquedos que foram retirados do parque onde as crianças da educação infantil têm aulas de recreação não serão repostos por falta de recursos financeiros do município; CONSIDERANDO que sabemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), estabelece que 40% do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deverá ser destinado para despesas e manutenção para educação básica do município, entre outros; CONSIDERANDO que as despesas feitas com os 40% do FUNDEB estão disciplinadas nos Arts. 70 e 71 da LDB, que orientam as despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação (MDE). No art. 70, estão relacionadas as despesas que podem ser realizadas com os recursos do FUNDEB, conforme destacamos abaixo: “Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: (...) II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; (...) VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar.”; e, CONSIDERANDO finalmente que os recursos materiais interferem diretamente na qualidade da educação; e, que a LDB de 1996 estabelece um padrão mínimo de oportunidades educacionais para assegurar um ensino de qualidade, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Chefe do Executivo poderia esclarecer a esta Casa de Leis, por qual motivo está faltando material de consumo nas escolas municipais, como é o caso da EMEF "Profª Edith Maganini", no bairro Vossoroca, sendo que a Educação tem verbas próprias para suprir suas despesas? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO b) Solicitamos que sejam encaminhadas para análise desta Casa de Leis, através de documento, cópias de todos os contratos e notas de compras de material de consumo adquiridos para todas as Escolas Municipais da Educação Infantil e Fundamental? c) Por qual motivo que os brinquedos da área de recreação da EMEF "Profª Edith Maganini" foram retirados? Procede a informação de que eles não serão mais recolocados? Em caso positivo, qual é a justificativa? Em caso negativo, quando serão recolocados? d) O Senhor Prefeito poderia enviar documentos comprobatórios a esta Casa de Leis, justificando onde foi aplicado o recurso do FUNDEB? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de fevereiro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador