br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 31/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaQuestiona a Administração Municipal, por qual motivo está faltando material de consumo nas escolas municipais, como é o caso da EMEF "Profª Edith Maganini", no bairro Vossoroca, sendo que a Educação tem verbas próprias para suprir suas despesas; por qual motivo que os brinquedos da área de recreação da EMEF "Profª Edith Maganini" foram retirados; se procede a informação de que eles não serão mais recolocados; e, solicita documentos comprobatórios
native_id13500

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 031/20
CONSIDERANDO que fomos procurados por algumas mães de alunos da EMEF "Profª Edith 
Maganini", que se demonstraram bastante indignadas, após serem comunicadas, na reunião de 
pais, que a escola está sem material de consumo e que os brinquedos que foram retirados do 
parque onde as crianças da educação infantil têm aulas de recreação não serão repostos por falta 
de recursos financeiros do município;
CONSIDERANDO que sabemos que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB),
estabelece que 40% do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação deverá ser destinado para despesas e 
manutenção para educação básica do município, entre outros;
CONSIDERANDO que as despesas feitas com os 40% do FUNDEB estão disciplinadas nos
Arts. 70 e 71 da LDB, que orientam as despesas de Manutenção e Desenvolvimento da Educação 
(MDE). No art. 70, estão relacionadas as despesas que podem ser realizadas com os recursos do 
FUNDEB, conforme destacamos abaixo:
“Art. 70. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas 
realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos 
os níveis, compreendendo as que se destinam a:
(...)
II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos 
necessários ao ensino;
(...)
VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte 
escolar.”; e,
CONSIDERANDO finalmente que os recursos materiais interferem diretamente na qualidade 
da educação; e, que a LDB de 1996 estabelece um padrão mínimo de oportunidades educacionais 
para assegurar um ensino de qualidade, baseado no cálculo do custo mínimo por aluno.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) O Chefe do Executivo poderia esclarecer a esta Casa de Leis, por qual motivo está faltando
material de consumo nas escolas municipais, como é o caso da EMEF "Profª Edith 
Maganini", no bairro Vossoroca, sendo que a Educação tem verbas próprias para suprir suas 
despesas?
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
b) Solicitamos que sejam encaminhadas para análise desta Casa de Leis, através de documento, 
cópias de todos os contratos e notas de compras de material de consumo adquiridos para 
todas as Escolas Municipais da Educação Infantil e Fundamental?
c) Por qual motivo que os brinquedos da área de recreação da EMEF "Profª Edith Maganini"
foram retirados? Procede a informação de que eles não serão mais recolocados? Em caso 
positivo, qual é a justificativa? Em caso negativo, quando serão recolocados?
d) O Senhor Prefeito poderia enviar documentos comprobatórios a esta Casa de Leis, 
justificando onde foi aplicado o recurso do FUNDEB?
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público da Comarca de Votorantim, bem 
como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim – Canal 3;
 Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de 
Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”;
 Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova 
Tropical FM;
 Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de fevereiro de 2020.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador

open original →