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materia nº 33/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 33 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaQuestiona a Administração Municipal, o Senhor Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi; o Governo do Estado de São Paulo, o Secretário de Saúde do Estado de São Paulo, o Diretor da DRS XVI - Diretoria Regional da Saúde de Sorocaba, e os Diretores do Hospital Regional, para que informem, por que o munícipio e o estado não respeitam o direito do estatuto do idoso, tendo que se socorrer de medidas judiciais e muitas delas não cumpridas para tratamento nos casos de fraturas de fêmur. Questiona também se há algum projeto da construção de um novo hospital na Região Metropolitana de Sorocaba; e qual o critério adotado para a prioridade de cada paciente, já que, quanto maior a demora, maior o risco de uma complicação ou irreversão, tendo em vista que, a forma adotada pela DRS XVI (Diretoria Regional da Saúde) na questão das vagas CROSS é muito criticada, por todos os municípios.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 033/20
CONSIDERANDO que este Vereador vem presenciando o descaso da saúde, principalmente 
com os idosos que têm ficado semanas esperando no Pronto-Atendimento por conta de cirurgias, 
especialmente, de fêmur. Todas as vezes que há casos de votorantinenses com esses problemas, a 
orientação é que entrem com medidas judiciais, para preservar o direito e o estatuto do idoso, 
deixando famílias revoltadas com essas situações. Já houve casos de, mesmo com medidas 
protetivas, a demora ser tanta, que o paciente acabou sofrendo com a calcificação nos ossos, 
agravando ainda mais o problema;
CONSIDERANDO que poderia acontecer o fluxo naturalmente e o que nos frustra é que temos 
feito os encaminhamentos aos deputados da nossa região e sequer temos obtido retorno. Não 
temos visto o empenho dos nossos representantes nessas questões, o que dá entender que estão 
em conluio com o Governador do Estado, Sr. João Agripino da Costa Doria Júnior, o qual sabe 
das necessidades e que precisamos planejar e executar a construção de mais um hospital para 
desafogar nossa região metropolitana;
CONSIDERANDO ainda que temos criticado a forma de atuação dos superintendentes da 
Região Metropolitana de Sorocaba, que já completou cinco anos de gestão e não há transparência 
em seus atos, principalmente no quesito saúde. Com isso, sofremos, pois a nossa cidade já gasta 
entre 37,4 a 40% do orçamento com saúde, para não termos uma saúde nem satisfatória. E com 
isso, a população não consegue entender o que é obrigação do município, do Estado e da União;
CONSIDERANDO que mesmo sabendo que as verbas vindas por meio de emendas 
parlamentares, as quais entendemos ser uma obrigação, pois levam milhares de votos na boa fé
do nosso cidadão. Sempre retornam com míseros ou migalhas para infraestrutura, perdendo o 
foco do que realmente importa que é a SAÚDE, tentando ludibriar a nossa população tão sofrida;
CONSIDERANDO que, a forma como o Estado age nessas situações, entendendo que, mesmo 
com o novo Hospital Regional "Dr. Adib Domingos Jatene", ainda não tivemos uma melhora 
perceptível, e que segundo informações, ainda tem que atender 57 cidades da nossa região. Não 
observamos a boa vontade do Poder Público (o Estado) para melhorar as questões das vagas 
CROSS. Sem contar que sempre somos surpreendidos com exames laboratoriais que além da 
demora, tem a questão de quebra de aparelhos de exames e a remarcações de consultas e exames 
por outros motivos.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, ao Excelentíssimo Senhor Secretário de Desenvolvimento 
Regional do Estado de São Paulo, Marco Vinholi; ao Governo do Estado de São Paulo, ao 
Secretário de Saúde do Estado de São Paulo; ao Diretor da DRS XVI - Diretoria Regional 
da Saúde de Sorocaba; bem como, aos Diretores do Hospital Regional, para que nos 
informem o seguinte:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
a) Entendendo que na sua maioria são pessoas idosas que sofrem com a fratura de fêmur, por
que o munícipio e o estado não respeitam o direito do estatuto do idoso, tendo que se
socorrer de medidas judiciais e muitas delas não cumpridas?
b) Há algum projeto da construção de um novo hospital? Se sim, em qual cidade? (Entendendo 
que o de Sorocaba atende 57 cidades e acaba não sendo satisfatório e não supri as 
necessidades de toda região).
c) Muito criticado por todos os municípios a forma adotada pela DRS XVI (Diretoria Regional 
da Saúde) na questão das vagas CROSS, qual o critério adotado para a prioridade de cada 
paciente, já que, quanto maior a demora, maior o risco de uma complicação ou irreversão? 
(Muitas das vezes movendo uma ação contra o município e estado, gerando custos e 
transtornos para ambos e indenizações altas por falta de gestão).
Que do deliberado se dê ciência aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais: 
Jefferson Campos, Herculano Passos, Vitor Lippi, José Guilherme Negrão Peixoto, 
Guilherme Muraro Derrite e Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: Danilo Balas, 
Rodrigo Moraes, Maria Lucia Amary e Carlos Cezar da Silva; à Senhora Maria José do 
Carmo, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Ministério Público de 
Votorantim; aos Excelentíssimos Senhores Juízes da Comarca de Votorantim; ao 
Excelentíssimo Senhor José Henrique Germann Ferreira, Secretário de Saúde do Estado 
de São Paulo; aos Excelentíssimos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais da 
Região Metropolitana de Sorocaba; ao Senhor Doutor Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente 
da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; à Ilustríssima
Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa, Secretária de Saúde de Votorantim; à
Coordenadoria da Região Metropolitana de Sorocaba; à Diretoria do Hospital Regional de 
Sorocaba "Dr. Adib Domingos Janete"; ao CHS (Conjunto Hospitalar de Sorocaba); à
APEVO (Associação dos Aposentados e Pensionistas de Votorantim e Região); ao 
Excelentíssimo Senhor Braga Netto, Ministro-Chefe da Casa Civil; à Secretaria de Saúde 
de Votorantim; bem como aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba” e Jornal ZN;
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 21 de fevereiro de 2020.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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