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materia nº 34/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaQuestiona a Administração Municipal para que informe como se deu a contratação para a organização da festa junina de 2020, uma vez que a empresa VIVA Entretenimentos está à frente da organização do evento; quais empresas participaram desse processo; por quais motivos houve a dispensa do processo licitatório; qual o valor oferecido pela empresa VIVA Entretenimentos para realizar a Festa Junina Beneficente de 2020; como está sendo feito o atendimento aos munícipes pela Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação - COMASSE; quais são os membros da Diretoria e seus respectivos vencimentos; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 034/20 
CONSIDERANDO que, após a aprovação e promulgação da Lei Ordinária nº 2713, de 24 de julho 
de 2019, a antiga Comissão Municipal de Assistência Social - COMAS, converteu-se em 
Organização Social, passando a denominar-se Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e 
Educação – COMASSE, com um novo Estatuto e uma nova Diretoria; 
CONSIDERANDO que o argumento da atual administração é que a conversão "daria mais 
transparência" a todos os atos daquela organização e que, inclusive, a festa junina beneficente teria 
maior publicidade nas formas de contratação desse evento; 
CONSIDERANDO que estamos a quatro meses do início da festa junina; e, soubemos que algumas 
entidades estão sendo convidadas a participar de reuniões sobre a festa junina e que a empresa VIVA 
Entretenimentos, estaria auxiliando em toda a organização; 
CONSIDERANDO que todo o contexto do funcionamento da antiga COMAS foi modificado; 
porém, o órgão continua funcionando em local público e com o mesmo formato, e, ainda não houve 
um processo licitatório para a contratação da empresa para realizar a festa junina, ou seja, não houve
mudanças significativas que justificasse tal conversão; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, para que haja mais transparência aos atos da COMASSE, é que 
estamos solicitando as informações abaixo, para acompanharmos as mudanças ocorridas desde a 
conversão do fundo social em organização social. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações: 
a) Como se deu a contratação para a organização da festa junina de 2020, uma vez que a empresa 
VIVA Entretenimentos está à frente da organização do evento? 
b) Quais empresas participaram desse processo? (Solicitamos que seja enviado ao Poder 
Legislativo uma cópia do processo completo) 
c) Por quais motivos houve a dispensa do processo licitatório? 
d) Qual o valor oferecido pela empresa VIVA Entretenimentos para realizar a Festa Junina 
Beneficente de 2020? 
e) Como está sendo feito o atendimento aos munícipes pela COMASSE? 
f) Quais são os membros da Diretoria e seus respectivos vencimentos? 
g) A COMASSE recebeu algum recurso público? 
h) Quais recursos financeiros estão sendo utilizados pela COMASSE? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
i) Solicitamos que sejam remetidas a esta Casa de Leis, cópias dos seguintes documentos: 
• Estatuto da COMASSE; 
• Ata da primeira reunião; 
• Ata da eleição da nova Diretoria; 
• Balanço financeiro da transição (informando qual o saldo a COMAS tinha em caixa quando 
foi feita a conversão) 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de fevereiro de 2020. 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 

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