| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal para que informe como se deu a contratação para a organização da festa junina de 2020, uma vez que a empresa VIVA Entretenimentos está à frente da organização do evento; quais empresas participaram desse processo; por quais motivos houve a dispensa do processo licitatório; qual o valor oferecido pela empresa VIVA Entretenimentos para realizar a Festa Junina Beneficente de 2020; como está sendo feito o atendimento aos munícipes pela Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação - COMASSE; quais são os membros da Diretoria e seus respectivos vencimentos; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13502 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 034/20 CONSIDERANDO que, após a aprovação e promulgação da Lei Ordinária nº 2713, de 24 de julho de 2019, a antiga Comissão Municipal de Assistência Social - COMAS, converteu-se em Organização Social, passando a denominar-se Comissão Municipal de Assistência Social, Saúde e Educação – COMASSE, com um novo Estatuto e uma nova Diretoria; CONSIDERANDO que o argumento da atual administração é que a conversão "daria mais transparência" a todos os atos daquela organização e que, inclusive, a festa junina beneficente teria maior publicidade nas formas de contratação desse evento; CONSIDERANDO que estamos a quatro meses do início da festa junina; e, soubemos que algumas entidades estão sendo convidadas a participar de reuniões sobre a festa junina e que a empresa VIVA Entretenimentos, estaria auxiliando em toda a organização; CONSIDERANDO que todo o contexto do funcionamento da antiga COMAS foi modificado; porém, o órgão continua funcionando em local público e com o mesmo formato, e, ainda não houve um processo licitatório para a contratação da empresa para realizar a festa junina, ou seja, não houve mudanças significativas que justificasse tal conversão; e, CONSIDERANDO finalmente que, para que haja mais transparência aos atos da COMASSE, é que estamos solicitando as informações abaixo, para acompanharmos as mudanças ocorridas desde a conversão do fundo social em organização social. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie o Senhor Prefeito Municipal, para que nos preste as seguintes informações: a) Como se deu a contratação para a organização da festa junina de 2020, uma vez que a empresa VIVA Entretenimentos está à frente da organização do evento? b) Quais empresas participaram desse processo? (Solicitamos que seja enviado ao Poder Legislativo uma cópia do processo completo) c) Por quais motivos houve a dispensa do processo licitatório? d) Qual o valor oferecido pela empresa VIVA Entretenimentos para realizar a Festa Junina Beneficente de 2020? e) Como está sendo feito o atendimento aos munícipes pela COMASSE? f) Quais são os membros da Diretoria e seus respectivos vencimentos? g) A COMASSE recebeu algum recurso público? h) Quais recursos financeiros estão sendo utilizados pela COMASSE? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO i) Solicitamos que sejam remetidas a esta Casa de Leis, cópias dos seguintes documentos: • Estatuto da COMASSE; • Ata da primeira reunião; • Ata da eleição da nova Diretoria; • Balanço financeiro da transição (informando qual o saldo a COMAS tinha em caixa quando foi feita a conversão) Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 21 de fevereiro de 2020. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora