| Tipo | ATA de Sessão Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 2020 |
| Date | 2020-02-21 |
| Ementa | ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ATA DA 3ª SESSÃO ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO LEGISLATIVA, DA 13ª LEGISLATURA, REALIZADA EM 18 DE FEVEREIRO DE 2020. Às nove horas, em conformidade com as disposições estabelecidas no Artigo 56-A do Regimento Interno e no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, com o Senhor Alison Andrei Pereira de Camargo na Presidência e os Senhores Bruno Martins de Almeida e Luciano da Silva secretariando, são abertos os trabalhos. Pela lista verifica-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Após a leitura de um trecho da Bíblia Sagrada, passa-se ao Expediente. É disponibilizada a Ata da Sessão anterior. É lido o seguinte Expediente recebido do Senhor Prefeito Municipal: Ofícios GPs nos 903 a 925/2020 - CM (Respostas de Requerimentos e Indicações); Projeto de Lei Ordinária nº 010/20, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 012/20, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. Passa-se ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 011/20, do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre denominação de via pública - Rua "José Hijano Santiago". É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 013/20, do Vereador Heber de Almeida Martins, que dispõe sobre a exclusão do item I do § 7º do Artigo 85 da Lei 1903 de 2006. É lido o Projeto de Lei Ordinária nº 014/20, do Vereador Mauro Paulino Mendes, que dispõe sobre a obrigatoriedade, no âmbito do Município de Votorantim, da divulgação de informações sobre obras públicas paralisadas, contendo os motivos, tempo de interrupção e nova data prevista para o término. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 001/20, do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de "Honra ao Mérito" à Senhora Silmara Fernandes. É lido o Projeto de Decreto Legislativo nº 002/20, do Vereador Luciano da Silva, que dispõe sobre a concessão do Título de Mérito Comunitário "Herbert de Souza" ao Senhor Ronaldo Messias. São lidos os Requerimentos de Votos de Pesar nos: 004/20 do Vereador Luiz Carlos dos Santos, pelo falecimento da Senhora Abigail Mendes de Moraes; e, o 005/20 do Vereador Bruno Martins de Almeida, pelo falecimento do Senhor José Benedito Martins. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor Daniel do Carmo Vergilio de Almeida. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e solicita que conste na Ata dos trabalhos um voto de profundo pesar pelo falecimento do Senhor José Roberto Soares. O Senhor Presidente solicita um minuto de silêncio em homenagem póstuma aos falecidos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. O Vereador Adeilton Tiago dos Santos levanta Questão de Ordem e solicita que seja antecipada a Ordem do Dia da presente Sessão. Posta em votação a solicitação é aprovada por unanimidade. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito das matérias em pauta. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e solicita o Adiamento da discussão do Veto Parcial ao Projeto de Lei Ordinária nº 074/19 do Vereador José Claudio Pereira, que dispõe sobre a isenção de IPTU para pequenos e médios produtores rurais que comprovem suas atividades de exploração econômica agropecuária e o cumprimento de sua função social por duas Sessões Ordinárias, para melhores estudos. Posta em votação a solicitação é aprovada por unanimidade. O Vereador Bruno Martins de Almeida levanta Questão de Ordem e apresenta uma Emenda Aditiva ao Projeto de Lei Ordinária nº 096/19, de sua autoria, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade. O Vereador José Claudio Pereira levanta Questão de Ordem e lembra que a discussão e votação de Emendas apresentadas em Plenário devem respeitar o Regimento Interno, para que os Vereadores tenham tempo hábil para deliberarem com tranquilidade com o respaldo do Departamento Jurídico. Após ouvir a manifestação de mais alguns Vereadores a respeito da Emenda, o Senhor Presidente decide encaminhá-la para Parecer 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO do Departamento Jurídico e informa que o Projeto de Lei Ordinária nº 096/19, de autoria do Vereador Bruno Martins de Almeida, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade juntamente com a Emenda Aditiva serão deliberados no final da presente Sessão. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 095/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a alteração da Lei nº 2683, de 20 de fevereiro de 2019, e dá outras providências, fazendo uso da palavra os Vereadores Luciano da Silva e Adeilton Tiago dos Santos. O Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário. Também faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Posto em votação, o Projeto de Lei Ordinária nº 095/19 é aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Entra em discussão o Veto Total à Emenda Aditiva nº 01, de autoria dos Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, José Antonio de Oliveira, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes ao Projeto de Lei Ordinária nº 090/19, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a prorrogação do Programa de Parcelamento Incentivado – PPI no Município de Votorantim, disciplinado pela Lei 2720, de 11 de setembro de 2019, e dá outras providências. Posto em votação, o Veto é APROVADO por 5 (cinco) votos contra 4 (quatro), votando pela Aprovação, os Vereadores: Adeilton Tiago dos Santos, Bruno Martins de Almeida, Heber de Almeida Martins, José Claudio Pereira e Luciano da Silva, e, pela REJEIÇÃO, os Vereadores Alfredo Pissinato Junior, Fabíola Alves da Silva Pedrico, Luiz Carlos dos Santos e Mauro Paulino Mendes, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira. Após a votação do Veto, o Senhor Presidente dá continuidade ao Expediente recebido dos Senhores Vereadores. Na discussão do Requerimento nº 020/20, faz uso da palavra: o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo (deixando a Presidência dos trabalhos a cargo do Vereador José Claudio Pereira). Após a votação desse Requerimento, o Vereador Alison Andrei Pereira de Camargo ausenta-se do Plenário. Na discussão do Requerimento nº 021/20, faz uso da palavra o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Adentra ao Plenário o Vereador José Antonio de Oliveira. Na discussão do Requerimento nº 022/20, fazem uso da palavra o Vereador José Antonio de Oliveira e Alfredo Pissinato Junior (Durante a fala do Vereador Alfredo Pissinato Junior, o Vereador José Antonio de Oliveira ausenta-se do Plenário). Na discussão do Requerimento nº 023/20, faz uso da palavra o Vereador Bruno Martins de Almeida. Na discussão do Requerimento nº 024/20, faz uso da palavra o Vereador José Claudio Pereira, sob a Presidência momentânea do 1º Secretário, Vereador Bruno Martins de Almeida. Adentram ao Plenário os Vereadores José Antonio de Oliveira e Alison Andrei Pereira de Camargo, o qual reassume a Presidência dos trabalhos da Sessão, após a votação do Requerimento nº 024/20. Na discussão do Requerimento nº 025/20, fazem uso da palavra a Vereadora Fabíola Alves da Silva Pedrico e o Vereador José Claudio Pereira. Na discussão do Requerimento nº 026/20, faz uso da palavra o Vereador Heber de Almeida Martins. Na tribuna, o Vereador Heber de Almeida Martins levanta Questão de Ordem e solicita que se registre em Ata, a presença, no Auditório, dos Senhores: Sandro Uguetto, Spartaco Cardoso e Silvio Cavalheiros, respectivamente, Diretores e Presidente do Sindicato dos Servidores Público Municipais de Votorantim, bem como dos senhores munícipes: Paulo Roberto Ferreira Camargo, Edson Correia, Marcos Stronda, Alício Martins Rodrigues, Sidnei Rodrigues Lobo, Ulisses Vieira Vaz, Ronaldo Lopes Mariano, Emerson Pereira de Souza, Marco Aurélio Rodrigues, Rodolfo Amaro e Manoel Colono. Na discussão do Requerimento nº 027/20, faz uso da palavra o Vereador Adeilton Tiago dos Santos. E, na discussão do Requerimento nº 028/20, faz uso da palavra o Vereador Luciano da Silva. Postos em votação, todos os Requerimentos, após as discussões, foram aprovados por unanimidade, registrando-se a ausência do Vereador José Antonio de Oliveira, na votação do Requerimento nº 022/20, de sua autoria. As Indicações nºs . 034 a 051/20 serão encaminhadas ao Senhor Prefeito Municipal sem a leitura, após a aprovação do Plenário. Esgotada a matéria do 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Expediente o Senhor Presidente retorna à Ordem do Dia. O Senhor Presidente pede que o 1º Secretário leia somente os Pareceres do Jurídico e das Comissões de Mérito da matéria em pauta. Após a leitura dos pareceres, entra em discussão o Projeto de Lei Ordinária nº 096/19, de autoria do Vereador Bruno Martins de Almeida, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim, fazendo uso da palavra os Vereadores Bruno Martins de Almeida, Alfredo Pissinato Junior e José Claudio Pereira. O Vereador Heber de Almeida Martins ausenta-se do Plenário. Posto em votação, é aprovado por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando-se a ausência dos Vereadores Heber de Almeida Martins e José Antonio de Oliveira. Entra em discussão a Emenda Aditiva nº 01, de autoria do Vereador Bruno Martins de Almeida com o Apoiamento dos Vereadores Adeilton Tiago dos Santos, Luciano da Silva e José Claudio Pereira ao Projeto de Lei Ordinária nº 096/19, que dispõe sobre o horário de funcionamento dos bares na cidade de Votorantim. Posta em votação, é aprovada por unanimidade dos Vereadores presentes, registrando-se a ausência dos Vereadores Heber de Almeida Martins e José Antonio de Oliveira. Esgotada a matéria da Ordem do Dia, passa-se à Palavra Livre. Faz uso da mesma o Vereador Luiz Carlos dos Santos. Adentram ao Plenário os Vereadores Heber de Almeida Martins e José Antonio de Oliveira. Também fazem uso da palavra, os Vereadores Heber de Almeida Martins, José Antonio de Oliveira e José Claudio Pereira. Em virtude dos demais Vereadores terem dispensado o uso da palavra, o Senhor Presidente encerra a presente Sessão, e, em conformidade com o disposto no Ato nº 19, de 17 de setembro de 2019, CONVOCA a todos, para a próxima Sessão Ordinária, que será realizada de forma antecipada, na próxima sexta-feira, dia 21 de fevereiro, às 9h, tendo em vista, os festejos carnavalescos da próxima semana, ANUNCIANDO para a Ordem do Dia da mesma, as seguintes matérias: Projeto de Lei Ordinária nº 010/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências; e, o Projeto de Lei Ordinária nº 012/20, de autoria do Senhor Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências. ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO Presidente BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 1º Secretário 2º Secretário