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materia nº 3/2020

Tipo Veto Total
Número / Ano 3 / 2020
Date 2020-02-21
EmentaVeto Total à Emenda Aditiva nº 01, de autoria dos Vereadores Fabíola Alves da Silva Pedrico, Alfredo Pissinato Junior, José Antonio de Oliveira – “Gaguinho”, Mauro Paulino Mendes e Pr. Dr. Luiz Carlos dos Santos ao Projeto de Lei Ordinária nº 002/20, de autoria do Executivo, que dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id13506

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-02-21 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-02-21 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 4ª S.O. (21/02/2020)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1
Ofício n.º 010/2020 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 9317/2019.
Votorantim, 14 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Acusando o recebimento da Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei 
Ordinária nº 02, de 7 de janeiro de 2020, subscrita pelos digníssimos 
vereadores Fabíola Alves da Silva Pedrico, Alfredo Pissinato Júnior, 
José Antônio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes e Luiz Carlos dos Santos, 
comunicamos o VETO à iniciativa, com fundamento no art. 57 da Lei 
Orgânica do Município de Votorantim, pelos motivos abaixo expostos:
O crédito suplementar objeto do Projeto de Lei Ordinária nº 
02/2020, da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), é fruto do 
Convênio nº 923/2019, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo, 
por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Município de 
Votorantim.
Esse convênio, em sua Cláusula Primeira, especificando o objeto do 
ajuste, de forma expressa dispõe a respeito das vias e serviços a serem 
executados, conforme os projetos apresentados pela municipalidade ao 
Governo Estadual. O parágrafo único dessa mesma cláusula, por sua vez, 
veda expressamente a alteração do objeto do ajuste; e no tocante às 
obrigações dos partícipes, a Cláusula Terceira do convênio dispõe 
competir ao município "executar, direta ou indiretamente, sob sua 
exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira 
deste convênio (...)".
Noutras palavras, não há possibilidade, legal ou contratual, do 
objeto do convênio ser alterado, como pretende a Emenda ora vetada.
Sua celebração foi precedida da aprovação dos projetos 
apresentados pelo Executivo Municipal, ao Governo do Estado, estando a 
eles vinculada.
Além disso, cumpre lembrar que ao Legislativo cabe editar atos 
normativos de caráter geral e abstrato, enquanto, ao Executivo, o 
exercício da gestão administrativa, que envolve atos de planejamento, 
direção, organização e execução.
A partir do momento em que a Emenda Parlamentar determina quais 
obras deverão ser executadas com os recursos estaduais, há violação ao 
princípio da separação dos poderes, conforme amiúde decidido pelos 
Tribunais do país:
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2
"Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.470/2015. Santa de 
Parnaíba. Lei nº 3.470, de 05 de maio de 2015, do Município de 
Santana de Parnaíba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que 
dispõe sobre planejamento urbanístico. Impossibilidade. Matéria de 
cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara 
dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao 
princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo 
Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar 
a inconstitucionalidade da lei." (ADI nº 21871082220158260000, São 
Paulo, Órgão Especial, Relator Ademir Benedito, 16/12/2015, 
Votação Unânime, Voto nº 38126).
Pelo exposto, dada a impossibilidade da alteração do objeto do 
convênio, e face a inconstitucionalidade que a Emenda encerra, por vício 
de iniciativa, veto-a integralmente e, na forma da lei, submeto a 
decisão à essa Colenda Casa de Leis.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa

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