Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
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Ofício n.º 010/2020 - CM
Ref: Processo Administrativo nº 9317/2019.
Votorantim, 14 de fevereiro de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE:
Acusando o recebimento da Emenda Aditiva nº 1 ao Projeto de Lei
Ordinária nº 02, de 7 de janeiro de 2020, subscrita pelos digníssimos
vereadores Fabíola Alves da Silva Pedrico, Alfredo Pissinato Júnior,
José Antônio de Oliveira, Mauro Paulino Mendes e Luiz Carlos dos Santos,
comunicamos o VETO à iniciativa, com fundamento no art. 57 da Lei
Orgânica do Município de Votorantim, pelos motivos abaixo expostos:
O crédito suplementar objeto do Projeto de Lei Ordinária nº
02/2020, da ordem de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), é fruto do
Convênio nº 923/2019, celebrado entre o Governo do Estado de São Paulo,
por meio da Secretaria de Desenvolvimento Regional, e o Município de
Votorantim.
Esse convênio, em sua Cláusula Primeira, especificando o objeto do
ajuste, de forma expressa dispõe a respeito das vias e serviços a serem
executados, conforme os projetos apresentados pela municipalidade ao
Governo Estadual. O parágrafo único dessa mesma cláusula, por sua vez,
veda expressamente a alteração do objeto do ajuste; e no tocante às
obrigações dos partícipes, a Cláusula Terceira do convênio dispõe
competir ao município "executar, direta ou indiretamente, sob sua
exclusiva responsabilidade, a obra de que cuida a cláusula primeira
deste convênio (...)".
Noutras palavras, não há possibilidade, legal ou contratual, do
objeto do convênio ser alterado, como pretende a Emenda ora vetada.
Sua celebração foi precedida da aprovação dos projetos
apresentados pelo Executivo Municipal, ao Governo do Estado, estando a
eles vinculada.
Além disso, cumpre lembrar que ao Legislativo cabe editar atos
normativos de caráter geral e abstrato, enquanto, ao Executivo, o
exercício da gestão administrativa, que envolve atos de planejamento,
direção, organização e execução.
A partir do momento em que a Emenda Parlamentar determina quais
obras deverão ser executadas com os recursos estaduais, há violação ao
princípio da separação dos poderes, conforme amiúde decidido pelos
Tribunais do país:
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Estado de São Paulo
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"Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 3.470/2015. Santa de
Parnaíba. Lei nº 3.470, de 05 de maio de 2015, do Município de
Santana de Parnaíba. Legislação, de iniciativa parlamentar, que
dispõe sobre planejamento urbanístico. Impossibilidade. Matéria de
cunho eminentemente administrativo. Função legislativa da Câmara
dos Vereadores possui caráter genérico e abstrato. Ofensa ao
princípio da separação dos poderes. Competência do Executivo
Municipal usurpada. Ação direta julgada procedente, para declarar
a inconstitucionalidade da lei." (ADI nº 21871082220158260000, São
Paulo, Órgão Especial, Relator Ademir Benedito, 16/12/2015,
Votação Unânime, Voto nº 38126).
Pelo exposto, dada a impossibilidade da alteração do objeto do
convênio, e face a inconstitucionalidade que a Emenda encerra, por vício
de iniciativa, veto-a integralmente e, na forma da lei, submeto a
decisão à essa Colenda Casa de Leis.
Respeitosamente,
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
Ao
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
DD. Presidente da Câmara Municipal de
Votorantim-SP.
FLC/laa