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materia nº 15/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaInstitui o Projeto “Nasce Uma Criança, Planta-se Uma Árvore" que dispõe sobre medidas para a promoção, preservação do meio ambiente e educação ambiental por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança em Rede Pública de Saúde do Município.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Rejeitado — Rejeitado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/12/2020. e, encaminhado para arquivamento.
2020-10-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (20/10/2020).
2020-03-03 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-03-03 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 5ª S.O. (03/03/2020)

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 015, DE 2020
Institui o Projeto “Nasce Uma Criança, Planta-se 
Uma Árvore" que dispõe sobre medidas para a 
promoção, preservação do meio ambiente e 
educação ambiental por meio do plantio de uma 
muda de árvore, ornamental ou frutífera, a cada 
registro de nascimento de criança em Rede Pública 
de Saúde do Município.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o “Nasce Uma Criança, Planta-se Uma Árvore", com a finalidade de 
estimular o Município de Votorantim a adotar medidas que incentivem a preservação do meio ambiente e 
a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, ornamental ou frutífera, 
a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município, para ser plantada em 
local apropriado.
Parágrafo Único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder 
Público ou doar as mudas de árvores.
Art. 2º A muda de árvore tambem poderá ser disponibilizada ao pai ou a mãe que expressamente 
a requerer, em até 15 (quinze) dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder 
Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore.
Art. 3º A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as regras de 
urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo 
ser plantada também na zona rural.
Art. 4º Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá urn 
certificado "Criança Amiga da Natureza”, que constará a data de nascimento do filho, a data do plantio da 
árvore com o nome da espécie vegetal.
Art. 6º O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente 
aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o 
cumprimento da presente Lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 3 de março de 2020.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A principal preocupação ao apresentarmos este Projeto de Lei é a de contribuirmos com a Política 
Nacional de Meio Ambiente, tema que há muito tempo deixou de ser pauta exclusiva de setores 
específicos da sociedade civil e de ativistas relacionados com a causa.
Hoje no município de Votorantim temos em média100 partos por mês, sendo assim, por ano serão 
plantadas em média 1.200 mudas e em 10 anos serão aproximadamente 12 mil árvores, que trará centenas 
de benefícios para a nossa cidade. Além desses benefícios ecológicos, estamos tratando de eternizar vidas, 
escrever uma história, para que quando essas crianças crescerem possam ver, ajudar a cultivar e ter 
consciência que é necessário preservarmos a natureza.
Esse projeto é uma forma de estimular a educação e preservação ambiental. Uma medida simples 
que busca chamar a atenção para problemas relacionados ao meio ambiente, um despertar da consciência 
ecológica. Contemplando o plantio de árvores na proporção de nascimento de crianças, na forma da Lei.
A proposta é um ponto de partida para garantir melhor qualidade de vida aos cidadãos, já que cada 
árvore com idade média de 30 anos possui capacidade de reter seis quilos de gás carbônico por ano, o que 
ajuda a equilibrar o ambiente e ameniza problemas respiratórios.
Este vereador acredita que nessa época de desmatamento, esse projeto é muito além de plantar 
uma árvore, é deixar o mundo melhor. Plantar uma árvore é como se a gente estivesse plantando o futuro 
dessas crianças que estão nascendo.
Além de promover a educação ambiental da população, a proposição tem o objetivo de mitigar o 
problema da degradação ambiental causada pelo desmatamento indiscriminado, atendendo, portanto, aos 
objetivos da Política Nacional de Meio Ambiente, definidos no art. 4º da Lei nº. 6.938, de 1981, 
principalmente ao que se refere o inciso VI, ou seja, "a preservação e restauração dos recursos ambientais 
com vistas a sua utilização racional e disponibilidade permanente, concorrendo para a manutenção do 
equilíbrio ecológico propício a vida".
Por todo o exposto, contamos com o apoio dos Nobres Pares desta Casa para a aprovação do 
Projeto de Lei em tela.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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