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materia nº 42/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-03-03
EmentaSolicita à Administração para que informe sobre a possibilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim doar um terreno para a construção da APAE e buscar apoios para uma nova escola; se, a Prefeitura poderia efetuar contato com os Deputados da região, visando aumentar o repasse do Estado; e, quais as ações a Prefeitura têm realizado no quesito de ajudar a APAE Votorantim.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
REQUERIMENTO Nº 042/20
CONSIDERANDO que a APAE - Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Votorantim é uma Entidade filantrópica, de caráter assistencial e educacional, sem fins
lucrativos, fundada em 13/07/1992 e tem como objetivo atender pessoas com Deficiência
Intelectual e Múltipla do município. Promovendo e articulando ações de defesa de direitos e 
prevenção, orientações, prestações de serviços, apoio às famílias, direcionadas à melhoria da 
qualidade de vida da pessoa com deficiência;
CONSIDERANDO que é necessário um esforço mútuo para a construção de um novo prédio 
para a APAE, devido ser um prédio antigo e que necessita de muitas manutenções, além de estar 
em um local totalmente isolado do município, onde já foi furtado diversas vezes. Nossa sugestão 
é a Prefeitura faça a doação de um terreno e com ajuda dos deputados da região, faça um espaço 
digno para as nossas crianças. O município precisa ter um olhar diferenciado, pois a Associação 
quer fazer mais pelas crianças, mas não possui recursos suficientes. Sugerimos também que os 
deputados façam uma visita no local para que assim, possam ver a realidade da APAE 
Votorantim. Lembrando que este Vereador conseguiu uma verba positiva de R$ 25 mil e 
acreditamos que somando todos os esforços, a associação só tem a ganhar;
CONSIDERANDO ainda que para se sustentar, a APAE realiza diversas ações como bingos, 
bazar, pizza, mas não tem sido o suficiente para se manter. Além disso, o repasse por aluno hoje 
é muito inferior a realidade de custos dos mesmos, sendo assim há a necessidade urgente do 
aumento desse valor. Pois a Associação sempre está no vermelho, inclusive existem outras 
crianças, com deficiência que estão aguardando vaga, porém, por falta de recursos não 
conseguem atendê-las.
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte:
a) Qual a possibilidade da Prefeitura Municipal de Votorantim doar um terreno para a 
construção da APAE e buscar apoios para uma nova escola?
b) Poderia aumentar o valor do repasse aos alunos?
c) A Prefeitura em contato com os deputados da região, poderia aumentar o repasse do Estado 
e também emendas parlamentares, além de ônibus APAE Votorantim?
d) Quais as ações a Prefeitura tem realizado no quesito de ajudar a APAE Votorantim?
Que do deliberado se dê ciência aos Excelentíssimos Senhores Deputados Federais: 
Jefferson Campos, Herculano Passos, Vitor Lippi, José Guilherme Negrão Peixoto, 
Guilherme Muraro Derrite e Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: Danilo Balas, 
Rodrigo Moraes, Maria Lucia Amary e Carlos Cezar da Silva; à Senhora Maria José do 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
Carmo, Presidente da Região Metropolitana de Sorocaba; ao Ministério Público de 
Votorantim; aos Excelentíssimos Senhores Juízes da Comarca de Votorantim; ao Senhor 
Doutor Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil –
188ª Subseção de Votorantim; ao Excelentíssimo Senhor Braga Netto, Ministro-Chefe da 
Casa Civil; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim;
 Jornais: "Folha de Votorantim", "Gazeta de Votorantim", "Cruzeiro do Sul", "Diário 
de Sorocaba" e Jornal ZN;
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AMlFM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br.napessoadoSr.lrineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 3 de março de 2020.
HEBER DE ALMEIDA MARTINS
Vereador

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