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materia nº 65/2020

Tipo Indicação
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaSugere à Administração Municipal que a Secretaria Competente estude a possibilidade de reativar o Conselho da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.200, de 03 de Maio de 1996.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Ao Sr. Prefeito Municipal, 
 em 10 de março de 2.020 
ALISON ANDREI PEREIRA DE 
CAMARGO – “LILO” 
Presidente 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, 
em 10 de março de 2.020 
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO 
Vereadora 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
INDICAÇÃO Nº 065/20 
INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que a Secretaria Competente estude a possibilidade de 
reativar o Conselho da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.200, de 03 de Maio de 1996. 
JUSTIFICATIVA: 
O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo: deliberar, contribuir na 
normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro 
permanente de debates entre os vários setores da sociedade. 
Assim, entre as suas atribuições destacam-se: a competência de colaborar na elaboração, 
execução e fiscalização das políticas públicas municipais relativas aos direitos da mulher, em 
especial elaborar seu regimento interno; assessorar o Poder Executivo emitindo pareceres e 
acompanhando a elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas municipais relativas à 
mulher; auxiliar na fiscalização do cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais, que 
digam respeito aos interesses das mulheres, propondo medidas para solucionar eventuais 
desrespeitos a tais normas; propor e auxiliar na promoção de atividades que objetivem a defesa dos 
direitos da mulher, a eliminação das discriminações, e a sua plena integração na vida 
socioeconômica, política e cultural; acompanhar a elaboração de programas de governo em 
questões relativas à mulher; sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de 
projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; estabelecer intercâmbios com 
entidades afins, nacionais ou internacionais; organizar grupos de trabalhos e comissões técnicas 
para desenvolver atividades específicas no interesse das mulheres. 
Assim, diante de sua importância e relevância dentro do cenário atual é que formulamos a 
presente indicação. 

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