| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Sugere à Administração Municipal que a Secretaria Competente estude a possibilidade de reativar o Conselho da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.200, de 03 de Maio de 1996. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Ao Sr. Prefeito Municipal, em 10 de março de 2.020 ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO – “LILO” Presidente Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de março de 2.020 FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM INDICAÇÃO Nº 065/20 INDICO ao Senhor Prefeito Municipal, que a Secretaria Competente estude a possibilidade de reativar o Conselho da Mulher, criado pela Lei Municipal nº 1.200, de 03 de Maio de 1996. JUSTIFICATIVA: O Conselho Municipal dos Direitos da Mulher tem por objetivo: deliberar, contribuir na normatização e fiscalizar políticas relativas aos direitos da mulher, propondo-se a ser um centro permanente de debates entre os vários setores da sociedade. Assim, entre as suas atribuições destacam-se: a competência de colaborar na elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas municipais relativas aos direitos da mulher, em especial elaborar seu regimento interno; assessorar o Poder Executivo emitindo pareceres e acompanhando a elaboração, execução e fiscalização das políticas públicas municipais relativas à mulher; auxiliar na fiscalização do cumprimento das Leis Federais, Estaduais e Municipais, que digam respeito aos interesses das mulheres, propondo medidas para solucionar eventuais desrespeitos a tais normas; propor e auxiliar na promoção de atividades que objetivem a defesa dos direitos da mulher, a eliminação das discriminações, e a sua plena integração na vida socioeconômica, política e cultural; acompanhar a elaboração de programas de governo em questões relativas à mulher; sugerir ao Poder Executivo e à Câmara Municipal a elaboração de projetos de lei que visem assegurar ou ampliar os direitos da mulher; estabelecer intercâmbios com entidades afins, nacionais ou internacionais; organizar grupos de trabalhos e comissões técnicas para desenvolver atividades específicas no interesse das mulheres. Assim, diante de sua importância e relevância dentro do cenário atual é que formulamos a presente indicação.