1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 2020
Institui o Selo “Empresa Amiga do Jovem e do
Adolescente Aprendiz” no âmbito do Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do
Município de Votorantim.
§1º Tal Selo poderá ser concedido para as pessoas jurídicas dos setores da indústria, do comércio ou de
serviços, instaladas no Munícipio de Votorantim, que contribuam com programas sociais oriundos do Poder
Público ou da iniciativa privada, oferecendo a contratação profissional formal, na modalidade de menor e jovem
aprendiz, de jovens e adolescentes com idade entre 14 anos e 24 anos incompletos, de baixa renda, que estejam
cursando o ensino fundamental ou o ensino médio em escolas públicas, desde que as empresas não tenham a
obrigação legal deste tipo de contratação.
§2° Poderão ainda ser agraciadas com o Selo as empresas que mantenham parcerias com outras entidades
executoras de programas de inclusão para o mesmo tipo de natureza de contratação de adolescentes e jovens para o
mercado de trabalho local.
Art. 2º As empresas, atendidos os critérios do Poder Executivo, estarão habilitadas ao recebimento do Selo
desde que comprovem ao setor competente, por meio de declaração firmada por seu representante legal
acompanhada de cópia de documento comprobatório, a contratação formal de, no mínimo, 02 (duas) vagas
ocupadas por menores aprendizes, de acordo com a legislação vigente a respeito da Aprendizagem.
Art. 3º As empresas agraciadas com o Selo de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz
poderão promover a divulgação do recebimento do mesmo e fazer a utilização do Selo (conforme modelo do
Anexo I) em seus materiais impressos, embalagens, peças publicitárias e espaço físico, tendo a validade de 1 (um)
ano, renovável por igual período, mediante reapresentação da documentação exigida no artigo anterior da presente
Lei.
Parágrafo Único. É vetada a descaracterização da programação gráfica do referido Selo, por parte das
empresas.
Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, e também, firmar convênios
e parcerias com entidades sem fins lucrativos no sentido de realizar a divulgação da mesma.
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas
em orçamento.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2020.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo propagar e fortalecer, em nível local, a Lei Federal nº
10.097/2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e regulamenta a
contratação de aprendizes na faixa etária de 14 a 24 anos de idade.
O Programa Jovem Aprendiz do Governo Federal, oportuniza a qualificação e a primeira
experiência profissional com benefícios como a carteira assinada, salário mínimo e vale transporte para
aqueles jovens ou adolescentes que estejam matriculados e frequentando a escola, caso não tenham
concluído o ensino médio.
A criação do "Selo" visa incentivar a grande maioria das empresas situadas em nosso Município a
contratarem menores e jovens, principalmente, aqueles de baixa renda. A integração de adolescentes e
jovens aprendizes no mercado de trabalho tem a finalidade de promover o desenvolvimento das
competências básicas e necessidades para o trabalho, desenvolvendo os potenciais compatíveis com as
exigências tecnológicas e organizacionais do trabalho, especialmente as requeridas para a inserção e
permanência em atividades produtivas, no setor de comércio e no setor de serviços.
Os programas de incentivo a contratação de jovens e adolescentes visam promover a manutenção,
no cotidiano profissional, de formação compatível com o mercado de trabalho, além de fornecer um
comportamento solidário e o exercício da cidadania. Desta forma promovendo a integração da juventude
ao mundo do trabalho, para obterem êxito, precisam de apoio irrestrito de empresas que tenham condições
de acolher jovens carentes, garantindo a oportunidade de sua inserção ao universo laboral.
Mas ainda se conta com um restrito número de vagas de emprego oferecidas para os projetos de
aprendizagem profissional, por isso a iniciativa de estabelecer a criação do "Selo" e homenagem às
empresas parceiras que mantenham o número mínimo de jovens inclusos nos trabalhos, favorece o
estímulo e a consolidação da parceria necessária ao desenvolvimento da comunidade local, além de
prestar o reconhecimento à referência de cunho social representado pelo atendimento das empresas
parceiras às expectativas de desenvolvimento do jovem e futuro profissional.
O Executivo poderá inclusive, firmar convênios ou parcerias com entidades sem fins lucrativos,
como é o caso da CDL - Câmara de Dirigentes e Lojistas para alcançar uma maior divulgação desta
importante iniciativa.
Pela relevância do projeto para a população da nossa cidade, solicito aos Nobres Pares a
aprovação do mesmo.
MAURO PAULINO MENDES
Vereador