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materia nº 16/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaInstitui o Selo “Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz” no âmbito do Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, realizada em: 20/10/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-10-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (20/10/2020).
2020-03-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-03-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (10/03/2020)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 016, DE 2020 
Institui o Selo “Empresa Amiga do Jovem e do 
Adolescente Aprendiz” no âmbito do Município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica instituído o Selo "Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz" no âmbito do 
Município de Votorantim. 
§1º Tal Selo poderá ser concedido para as pessoas jurídicas dos setores da indústria, do comércio ou de 
serviços, instaladas no Munícipio de Votorantim, que contribuam com programas sociais oriundos do Poder 
Público ou da iniciativa privada, oferecendo a contratação profissional formal, na modalidade de menor e jovem 
aprendiz, de jovens e adolescentes com idade entre 14 anos e 24 anos incompletos, de baixa renda, que estejam 
cursando o ensino fundamental ou o ensino médio em escolas públicas, desde que as empresas não tenham a 
obrigação legal deste tipo de contratação. 
§2° Poderão ainda ser agraciadas com o Selo as empresas que mantenham parcerias com outras entidades 
executoras de programas de inclusão para o mesmo tipo de natureza de contratação de adolescentes e jovens para o 
mercado de trabalho local. 
Art. 2º As empresas, atendidos os critérios do Poder Executivo, estarão habilitadas ao recebimento do Selo 
desde que comprovem ao setor competente, por meio de declaração firmada por seu representante legal 
acompanhada de cópia de documento comprobatório, a contratação formal de, no mínimo, 02 (duas) vagas 
ocupadas por menores aprendizes, de acordo com a legislação vigente a respeito da Aprendizagem. 
Art. 3º As empresas agraciadas com o Selo de Empresa Amiga do Jovem e do Adolescente Aprendiz 
poderão promover a divulgação do recebimento do mesmo e fazer a utilização do Selo (conforme modelo do
Anexo I) em seus materiais impressos, embalagens, peças publicitárias e espaço físico, tendo a validade de 1 (um) 
ano, renovável por igual período, mediante reapresentação da documentação exigida no artigo anterior da presente 
Lei. 
Parágrafo Único. É vetada a descaracterização da programação gráfica do referido Selo, por parte das 
empresas. 
Art. 4º Poderá o Poder Executivo regulamentar a presente Lei no que couber, e também, firmar convênios 
e parcerias com entidades sem fins lucrativos no sentido de realizar a divulgação da mesma. 
Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas próprias consignadas 
em orçamento. 
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2020. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem por objetivo propagar e fortalecer, em nível local, a Lei Federal nº 
10.097/2000 que altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e regulamenta a 
contratação de aprendizes na faixa etária de 14 a 24 anos de idade. 
O Programa Jovem Aprendiz do Governo Federal, oportuniza a qualificação e a primeira 
experiência profissional com benefícios como a carteira assinada, salário mínimo e vale transporte para 
aqueles jovens ou adolescentes que estejam matriculados e frequentando a escola, caso não tenham 
concluído o ensino médio. 
A criação do "Selo" visa incentivar a grande maioria das empresas situadas em nosso Município a 
contratarem menores e jovens, principalmente, aqueles de baixa renda. A integração de adolescentes e 
jovens aprendizes no mercado de trabalho tem a finalidade de promover o desenvolvimento das 
competências básicas e necessidades para o trabalho, desenvolvendo os potenciais compatíveis com as 
exigências tecnológicas e organizacionais do trabalho, especialmente as requeridas para a inserção e 
permanência em atividades produtivas, no setor de comércio e no setor de serviços. 
Os programas de incentivo a contratação de jovens e adolescentes visam promover a manutenção, 
no cotidiano profissional, de formação compatível com o mercado de trabalho, além de fornecer um 
comportamento solidário e o exercício da cidadania. Desta forma promovendo a integração da juventude 
ao mundo do trabalho, para obterem êxito, precisam de apoio irrestrito de empresas que tenham condições 
de acolher jovens carentes, garantindo a oportunidade de sua inserção ao universo laboral. 
Mas ainda se conta com um restrito número de vagas de emprego oferecidas para os projetos de 
aprendizagem profissional, por isso a iniciativa de estabelecer a criação do "Selo" e homenagem às 
empresas parceiras que mantenham o número mínimo de jovens inclusos nos trabalhos, favorece o 
estímulo e a consolidação da parceria necessária ao desenvolvimento da comunidade local, além de 
prestar o reconhecimento à referência de cunho social representado pelo atendimento das empresas 
parceiras às expectativas de desenvolvimento do jovem e futuro profissional. 
O Executivo poderá inclusive, firmar convênios ou parcerias com entidades sem fins lucrativos, 
como é o caso da CDL - Câmara de Dirigentes e Lojistas para alcançar uma maior divulgação desta 
importante iniciativa. 
Pela relevância do projeto para a população da nossa cidade, solicito aos Nobres Pares a 
aprovação do mesmo. 
MAURO PAULINO MENDES 
Vereador 

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