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materia nº 17/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 17 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaRevoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015.
native_id13546

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-01 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Ordinária, realizada em: 01/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-03-10 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-03-10 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 6ª S.O. (10/03/2020)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 017, DE 2020 
Revoga parcialmente a Lei nº 2442, de 12 de maio 
de 2015. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Revoga o parágrafo único do artigo 2º da Lei nº 2442, de 12 de maio de 2015. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei correrão por conta de verbas próprias 
consignadas no Orçamento. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.
*********************** 
JUSTIFICATIVA: 
 O Projeto de Lei tem por objetivo revogar parcialmente a Lei Municipal nº 2442, de 15 de maio de 
2015, a qual regulamentou o livre acesso dos Vereadores às repartições e instalações públicas municipais, 
a revogação do texto legal visa especificadamente o parágrafo único do artigo 2º. 
 Dentre as funções inerentes à atividade de cada Vereador(a) está o pleno exercício de sua 
atividade fiscalizadora na circunscrição do município, a garantia constitucional da liberdade de 
pensamento, voto, a livre manifestação e seu poder fiscalizatório sobre os atos praticados pelo Poder 
Executivo está garantido pela Constituição da República, bem como pela Lei Orgânica do Município de 
Votorantim. 
 Contudo, em 12 de maio de 2015 na intenção de regulamentar o direito constitucional inerente à 
atividade exercida pelos Vereadores a Câmara Municipal aprovou e promulgou a Lei nº 2442, porém 
acabou ultrapassando os limites, ao passo que limitou o livre exercício da atividade parlamentar dentro da 
circunscrição, ao exigir que cada Vereador(a) ao exercer o seu poder fiscalizatório sobre os atos do Poder 
Executivo tenha a premente necessidade de comunicar previamente o dia e horário da visita, via reflexa, 
entende-se, que a Autoridade responsável poderá atuar de forma discricionária na atuação dos trabalhos
de cada Vereador, sem mencionar que eventual fiscalização poderá restar frustrada. 
 A vigência desta norma acaba por suprimir o sistema de "freios e contrapesos", o que é prejudicial 
para toda a organização administrativa do Município, tal sistema visa buscar o equilíbrio necessário à
realização do bem da coletividade e indispensável para evitar o arbítrio e o desmando de um em 
detrimento do outro e especialmente dos governados, tais fundamentos são manifestamente inerentes ao 
Estado Democrático de Direito. 
 O Poder Legislativo, em suas funções típicas, cumpre com a elaboração e edição de leis, ao 
mesmo tempo em que pratica a fiscalização orçamentária, contábil, financeira e patrimonial do Executivo, 
com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados e da União. 
 A Constituição Federal estabelece em seu artigo 29, inciso VIII, a inviolabilidade dos Vereadores 
por suas palavras, votos e opiniões no exercício do mandato e na circunscrição; a norma constitucional é 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
de eficácia plena, portanto, independe de regulamentação pelo Município para que garanta ou limite sua
eficácia. 
 Importante, destacar que o parágrafo único do artigo 2º da Lei 2442, de 15/05/2015 aduz que se 
dará livre acesso ao Vereador, desde que haja comunicação prévia ao Servidor ou a Autoridade 
responsável pela repartição pública ou instalação a ser visitada. 
 Tal exigência legal apresenta-se como uma aberração legislativa, tendo em vista que dentre as 
funções típicas da atividade do parlamentar é fiscalizar os atos e omissões do Poder Executivo, ora, como 
haverá uma fiscalização fidedigna se houver a premente necessidade de comunicação prévia? 
 Não há sentido o texto legal exigir que o fiscalizador comunique ao fiscalizado qual o dia e 
horário irá realizar a fiscalização! 
 Diante do exposto, tendo em vista a relevância da temática, justifica propor o Projeto de Lei em 
análise, o qual busca revogar parcialmente a Lei nº 2442 de 15 de maio de 2015. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2020. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA – “Gaguinho” 
Vereador 

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