| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 44 / 2020 |
| Date | 2020-03-10 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, bem como, o Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Scarasati Vinholi, Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para que nos informem, no que lhes couber, sobre a possibilidade de disponibilizar uma área na região central da cidade, para a construção da nova Delegacia da Mulher; quais são as áreas públicas (sem construção) que estão disponíveis para abrigar a construção de uma nova DDM, na região central; se existe algum projeto em andamento, que possa atender às necessidades apresentadas; e, se há possibilidade de o Governo do Estado disponibilizar recursos (na forma de contrapartida), para a construção de uma Delegacia da Mulher em Votorantim; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 044/20 CONSIDERANDO que as Delegacias Especializadas de Atendimento às Mulheres são um marco na luta contra a violência, elas materializam o reconhecimento da violência contra mulheres como um crime e implicam a responsabilização do Estado no que se refere à implantação de políticas que permitam o combate a esse fenômeno; CONSIDERANDO que, em nosso município, contamos com uma delegacia especializada; no entanto, a mesma foi inaugurada há mais de uma década e sua estrutura não é adequada para o atendimento especializado, uma vez que funciona num prédio alugado (que gera custos à municipalidade) e não possui espaço físico adequado, pois todo o atendimento a ser prestado por órgãos da Polícia Civil às mulheres que se encontrem nessa situação particular de violência deveria ser realizado por unidades especializadas (artigo 8°, IV, da Lei 11.340/06); CONSIDERANDO que Votorantim, segundo o último levantamento do IBGE 2019, possui aproximadamente 122.480 habitantes, sendo extremamente necessária uma nova acomodação para atender à demanda. Os dados fornecidos pela DDM – Delegacia de Defesa da Mulher (atualizados no último período) são: 2017 2018 2019 BOs 853 756 765 IPs 379 320 - MPU - 217 69 CONSIDERANDO que a estrutura existente está bastante deficitária; e, hoje, o programa de necessidades para atender uma Delegacia de Defesa da Mulher, no porte do município de Votorantim deveria ter no mínimo: 1) Recepção com espaços separados para o agressor e a vítima; 2) Salas individualizadas para registro do boletim de ocorrência; 3) Cartório policial reservados, onde o depoimento é prestado em sigilo garantindo separação entre vítima e agressor; 4) Sala para advogados e parceria com o OAB de Votorantim; 5) Sala de atendimento psicológico; 6) Sala de investigação; 7) Sala de reunião; 8) Copa; 9) Almoxarifado; 10) Copa-cozinha; 11) Sala de detenção provisória; 12) Cela para permanência de presos; 13) Estacionamentos para policiais. 14) Estacionamento para viaturas; 15) Estacionamento para o público em geral; 16) Sala para crianças – brinquedoteca; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO 17) Sala de atendimento às vítimas com recursos e apoio; 18) Sala de protocolo de documentos; 19) Banheiros separados privativos para policiais (masculino e feminino); 20) Banheiros separados para o público (masculino e feminino); e, 21) Sala para exames médicos e acessibilidade para portadores de deficiência. CONSIDERANDO que o ambiente faz parte do acolhimento e faz toda a diferença durante o protocolo de atendimento às vítimas; e, em muitos municípios, inclusive, está sendo adotada a “Sala lilás” - espaço criado para prestar atendimento especializado e humanizado às mulheres vítimas de violência física e sexual, o local é equipado para fazer exames periciais e possui uma equipe multidisciplinar composta por policiais, assistentes sociais etc. para realizar os atendimentos especializados. A integração dos serviços pretende ajudar as vítimas a se sentirem mais à vontade para relatar e falar sobre a violência sofrida e a ambientação mais acolhedora e aconchegante com mensagens escritas nas paredes, servem de apoio para as vítimas que estão em momentos de extrema fragilidade física e emocional; CONSIDERANDO ainda que a localização da implantação da DDM deve ser cuidadosamente escolhida, tendo em vista a dificuldade de locomoção de parte da população que depende do transporte público (inclusive, já foi adotado na cidade de São Paulo, o acesso aos serviços próximos aos terminais de ônibus); e, CONSIDERANDO finalmente, se tratar de um tema relevante e de uma necessidade real de nosso município, é que formulamos o presente requerimento para que sejam iniciadas tratativas com o município e o Governo do Estado de São Paulo, para a viabilização de uma área para a construção de uma nova Delegacia da Mulher em nosso município, com a contrapartida de recursos do Governo do Estado. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, bem como ao Excelentíssimo Senhor Marco Antonio Scarasati Vinholi, Secretário de Desenvolvimento Regional do Estado de São Paulo, para que nos informem, no que lhes couber, o seguinte: a) É possível disponibilizar uma área na região central da cidade para a construção da nova Delegacia da Mulher, atendendo as necessidades, conforme descrevemos acima? b) Quais áreas públicas (sem construção) estão disponíveis para abrigar a construção de uma nova DDM, na região central? c) Existe algum projeto em andamento, que possa atender às necessidades apresentadas? d) Há possibilidade de o Governo do Estado disponibilizar recursos (na forma de contrapartida), para a construção de uma Delegacia da Mulher em Votorantim? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de março de 2020. FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO Vereadora