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materia nº 46/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 46 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaQuestiona a Administração Municipal, bem como, a Secretaria Municipal da Educação, para que informem sobre a possibilidade da instalação de uma nova unidade do PROAME - Programa de Auxílio ao Menor em Votorantim, ainda em 2020; e, em caso positivo, se essa nova unidade poderia ser implantada nas proximidades do bairro Parque São João ou adjacências. Questiona também, para que informem, quais são as localizações das áreas de domínio público municipal no bairro Parque São João e nos bairros mais próximos; e, caso haja interesse do Governo do Estado na instalação de nova unidade para o PROAME em Votorantim, questiona se é possível a cooperação da Administração Municipal para que esse projeto se concretize.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 046/20 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal elevou a Educação e Desporto ao status de 
Direito Social, sendo, norma constitucional de ordem programática, sendo, portanto, dever do 
Estado garantir a exequibilidade da norma, não apenas tratá-la como “norma álibi” para 
promoção de agentes políticos, sendo, portanto, um dever indissociável do Administrador 
Público realizar ou ir à busca de melhores condições a serem ofertadas ao cidadão, garantindo o 
acesso a todos, de maneira eficaz, procurando de maneira contínua parcerias e programas de 
inclusão em todos os graus para a educação, seja ela, Educação Infantil, Ensino Fundamental, 
Ensino Médio ou Ensino Superior; 
CONSIDERANDO que, dentre as atividades típicas, indispensáveis e inerentes à Administração 
Pública Municipal está a de viabilizar a realização de trabalhos, de modo integrado, por meio de 
cooperação com o Estado e a União, inclusive com participação da iniciativa privada. (Nesse 
caminho, percebemos a necessidade dos munícipes (Jovens) realizarem cursos técnicos 
profissionalizantes, esportes, cultura e educação, com perspectivas de crescimento profissional e 
ficarem aptos ao mercado de trabalho); 
CONSIDERANDO também que, em nosso município existem diversas áreas públicas que estão 
em situação de abandono, e, são costumeiramente utilizadas para o descarte irregular de lixos 
domésticos e/ou entulhos; e, que poderiam ser melhor aproveitadas pela municipalidade, como 
por exemplo, a instalação de um PROAME - Programa de Amparo ao Menor; 
CONSIDERANDO que, segundo diversas manifestações do Poder Executivo local, o nosso 
município está em crescente desenvolvimento; e, na busca de organização administrativa, acaba 
por ensejar ônus "necessários" para a população, principalmente quanto à mobilidade urbana. 
Devemos, portanto, pensar cada vez mais, em setores bases da nossa sociedade, como por 
exemplo, na preparação dos jovens e das crianças para os diversos desafios da vida; e, 
CONSIDERANDO que, a região do bairro Parque São João não é contemplada com um espaço 
do PROAME; e, sabemos quão importante é esse programa, na vida dos jovens e crianças de 
nossa cidade. Diante desses fatores supramencionados surge a necessidade de instalação de nova 
unidade do PROAME, para o bem-estar social dos nossos jovens e crianças votorantinenses, 
preparando-os e auxiliando-os para o futuro. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie 
ao Senhor Prefeito Municipal, bem como, ao Senhor Tiago Antonio de Araújo, Secretário 
Municipal da Educação, para que nos informem o que segue: 
a) Há possibilidade da instalação de uma nova unidade do PROAME - Programa de Amparo 
ao Menor em nosso município, ainda em 2020? Em caso positivo, essa nova unidade poderia 
ser implantada nas proximidades do bairro Parque São João ou adjacências? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
b) Quais são as localizações das áreas de domínio público municipal no bairro Parque São João 
e nos bairros mais próximos? 
c) Caso haja interesse do Governo do Estado na instalação de nova unidade para o PROAME 
em Votorantim, é possível a cooperação da Administração Municipal para que esse projeto 
se concretize? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 10 de março de 2020. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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