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materia nº 48/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 48 / 2020
Date 2020-03-10
EmentaQuestiona se o Município de Votorantim, em parceria com o Governo Estadual, poderia firmar um Decreto, para que a cidade tenha uma Seccional, a fim de dar mais segurança aos munícipes; e, caso não haja o interesse, questiona sobre a possibilidade de aumentar o efetivo de policiais militares e civis na cidade.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 048/20 
CONSIDERANDO que Votorantim tem 123 mil habitantes, uma das maiores economias da 
Região Metropolitana de Sorocaba, uma cidade industrial, com um bom orçamento, porém 
carente de segurança. Desta forma, essa questão está elencada nos 3 itens de importância no 
município, que são: Educação, Saúde e Segurança. Diante disso, formulamos este requerimento, 
a fim de que Votorantim, tenha uma Delegacia Seccional, assim como, o então Governador João 
Doria, por meio de Decreto 64.846 de Março de 2020, fez em Praia Grande/SP, onde a Delegacia 
Seccional de Polícia, classificada como de Classe Especial, na estrutura do Departamento de 
Polícia Judiciária do Interior 6. 
CONSIDERANDO que essa medida será uma compensação de uma defasagem, que se faz 
necessária para equacionar o crescimento populacional que o município tem com as demandas de 
segurança. Com a desativação do presídio feminino na delegacia que encontra-se em fase final 
de reforma, em um prédio moderno localizado na região central da cidade, é um espaço que 
comporta a Seccional, que a cidade tanto precisa. 
CONSIDERANDO ainda que, segundo informações, com a abertura da companhia de Ibiúna e 
Itu, o 40º Batalhão precisou deslocar policiais para essas bases, ficando com o número defasado 
e a criminalidade e ocorrências só vem aumentando. Entendendo que com a instalação da 
Seccional, reforçaria a questão de segurança. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Município de Votorantim, em parceria com o Governo Estadual poderiam firmar um 
Decreto, para que tenhamos uma Seccional, a fim de dar mais segurança aos munícipes? 
b) Em caso negativo, poderia nos informar o motivo? 
c) Caso não haja interesse, poderia aumentar o efetivo de policiais militares e civis na cidade? 
Que do deliberado se dê ciência à Polícia Militar de Votorantim do 40º Batalhão, 
Comandante, à Polícia Civil de Votorantim, aos Excelentíssimos Senhores Deputados 
Federais: Jefferson Campos, Herculano Passos, Vitor Lippi, José Guilherme Negrão 
Peixoto, Guilherme Muraro Derrite e Excelentíssimos Senhores Deputados Estaduais: 
Danilo Balas, Rodrigo Moraes, Maria Lucia Amary e Carlos Cezar da Silva; ao Senhor 
Doutor Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 
188ª Subseção de Votorantim; ao Excelentíssimo Senhor Braga Netto, Ministro-Chefe da 
Casa Civil; CONSEG, Silea Benedetti, Comandante da Guarda Municipal, Secretário de 
Segurança Pública, Sr. General João Camilo Pires de Campos, Secretário de 
Desenvolvimento Regional do Estado De São Paulo, Sr. Marco Vinholi, Presidente da 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Região Metropolitana de Sorocaba, Sra. Maria José Vieira de Camargo, bem como, aos 
órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba” e Jornal ZN; 
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema e Cacique AM/FM;
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira;
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e,
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 10 de março de 2020. 
HEBER DE ALMEIDA MARTINS 
Vereador 

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