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materia nº 21/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 21 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaDispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
native_id13595

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-20 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Ordinária, realizada em: 20/10/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-10-15 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 10ª Sessão Ordinária (20/10/2020).
2020-03-17 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-03-17 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura na 7ª S.O. (17/03/2020)

Documents (1)

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 021, DE 2020
Dispõe sobre a realização de sessão de cinema adaptada 
a pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e 
suas famílias.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Ficam as salas de cinemas responsabilizadas a reservar, no mínimo, uma sessão mensal 
destinada a crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e suas famílias.
§ 1º Durante tais sessões não serão exibidas publicidades comerciais, as luzes deverão estar 
levemente acessas e o volume de som será reduzido.
§ 2 As pessoas com Transtorno de Espectro Autista e seus familiares e/ou acompanhantes terão 
acesso irrestrito à sala de exibição, sendo permitido entrar e sair ao longo da exibição.
§ 3º Os assentos da sessão destinada às crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro 
Autista (TEA) e suas famílias não serão necessariamente numerados.
§ 4º Os filmes a serem exibidos na sessão a que se destina esta Lei serão apropriados às pessoas 
que se trata no caput do artigo.
Art. 2º As sessões deverão ser identificadas com o símbolo mundial do espectro autista, que será 
afixado na entrada da sala de exibição.
Art. 3º O descumprimento do estabelecido na presente Lei sujeitará o infrator, conforme o caso, 
sem prejuízo das demais sanções de natureza civil ou penal, às seguintes penalidades administrativas:
I - Advertência;
II - Após a advertência, na hipótese de reiteração do descumprimento, multa de 400 UFM 
(Unidade Fiscal do Município);
III - Em caso de nova reincidência, a multa será o dobro do valor regido no inciso II;
IV- Interdição do estabelecimento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 90 (noventa) dias de sua publicação.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2020.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
O espectro autista, também referido por desordens do espectro autista (DEA ou ASD em inglês) 
ou ainda condições do espectro autista (CEA, ou ASC em inglês), é um espectro de condições 
neurobiológicas, caracterizado por anormalidades generalizadas de interação social e de comunicação, e 
por gama de interesses restrita e comportamento altamente repetitivo, além de poder desenvolver
sensibilidades sensoriais, como aversão à luz forte ou a barulhos intensos.
O acesso desses consumidores com transtorno do espectro autista ao cinema não é uma tarefa
fácil. A hiperatividade, a sensibilidade auditiva e visual, a dificuldade de concentração e a necessidade de 
permanecer sentado por longo tempo torna uma sessão convencional de cinema, para essas pessoas, um 
desafio por vezes intransponível. 
A presente proposição tem como finalidade garantir aos Portadores de Autismo uma 
oportunidade de desfrutar do cinema por meio de sessões adaptadas a sua especificidade, assegurando
assim a inclusão social desses consumidores.
Assim, por todo o exposto, é de suma importância à aprovação deste projeto de lei, razão pelo 
qual contamos com o apoio dos nobres pares.
LUCIANO DA SILVA
Vereador

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