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materia nº 52/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 52 / 2020
Date 2020-03-17
EmentaQuestiona a Administração, se é possível, a implantação de uma sala terapêutica de integração sensorial, nas escolas da rede pública municipal e/ou em instalações do PROAME - Programa de Amparo ao Menor, voltada exclusivamente para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); se existe algum prédio de domínio público disponível que poderia abrigar referida sala terapêutica de integração sensorial, num trabalho em parceria com as escolas municipais e/ou PROAMES; questiona também, qual é o meio de comunicação utilizado para prestar informações úteis sobre o Transtorno do Espectro do Autismo para toda a sociedade; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 052/20 
CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados e 
Municípios têm como fundamentos e objetivos indissolúveis o direito à cidadania e a dignidade 
da pessoa humana, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, 
cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; 
CONSIDERANDO que, a Constituição da República, em seu arcabouço normativo determina 
competência comum aos Municípios, Estados e União a "cuidar da saúde e assistência pública 
da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; bem como, estabelece que é 
competência comum a proteção e a integração social das pessoas com deficiência; 
CONSIDERANDO que, no exercício da função de Vereador fomos procurados por diversos 
pais de pessoas com deficiência, que sofrem com a ineficiência do Poder Público com programas 
de integração, principalmente com relação à educação que está sendo proporcionada aos seus 
filhos, no sistema educacional municipal; relatam ainda que, ao invés de seus filhos serem 
integrados na sociedade e no meio educacional, eles estão sendo excluídos, não sendo 
despendida a atenção necessária para a garantia de educação fidedigna e inclusiva; fato esse que 
lhes causa grande sofrimento; 
CONSIDERANDO que, a preocupação deste Vereador é principalmente com as pessoas com 
Transtorno do Espectro Autista – TEA; sabemos, através de estudos científicos que o TEA não é 
considerado como deficiência propriamente dita ou doença, contudo, diante dos entendimentos 
dos nossos Tribunais de Justiça é perfeitamente aplicável a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, 
que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com 
Deficiência), bem como a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política 
Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem ainda 
mencionar diversos outros direitos e garantias para pessoas com TEA, dentre eles horário 
especial de trabalho de servidores federais (Lei 8.112/1990), benefício de prestação continuada 
(Lei 8742/1993), dentre outras; 
CONSIDERANDO que, há estudos realizados, que buscam meios úteis e necessários que 
garantam o bem-estar das pessoas com TEA; e, percebemos que a implantação em um espaço 
próprio, ou seja, uma sala terapêutica de integração sensorial em nosso município irá contemplar 
a assistência e integração de crianças, jovens, adultos e idosos autistas que residem em nosso 
município; 
CONSIDERANDO que, a sala terapêutica de integração sensorial é basicamente contemplada 
com ambiente acolhedor e favorável, onde são oferecidas atividades físicas, aliada a luzes, sons, 
cores, texturas e movimentos que produzem sensações que levam a respostas adaptativas, 
provocando estímulos que possibilitam ao cérebro melhorar sua eficiência e funcionamento em 
maior amplitude; além de oferecer orientações às mães e pais, atendimento clínico, equipe 
transdisciplinar de profissionais das áreas psiquiatria, psicologia, neuropediatria, fonoaudiologia, 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
fisioterapia, terapia ocupacional, equoterapia, equitação terapêutica, arteterapia, música, teatro, 
dança, escotismo, educação física, e, voluntários das áreas de terapias holísticas. 
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) É possível a implantação de uma sala terapêutica de integração sensorial, nas escolas da 
rede pública municipal e/ou em instalações do PROAME - Programa de Amparo ao Menor, 
voltada exclusivamente para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)? 
b) Em caso negativo ao item “a”, existe algum prédio de domínio público disponível que 
poderia abrigar referida sala terapêutica de integração sensorial, num trabalho em parceria 
com as escolas municipais e/ou PROAMES? Quais seriam esses prédios? 
c) Em nosso município, qual é o meio de comunicação utilizado para prestar informações úteis 
sobre o Transtorno do Espectro do Autismo para toda a sociedade? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de março de 2020. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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