| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 52 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Questiona a Administração, se é possível, a implantação de uma sala terapêutica de integração sensorial, nas escolas da rede pública municipal e/ou em instalações do PROAME - Programa de Amparo ao Menor, voltada exclusivamente para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA); se existe algum prédio de domínio público disponível que poderia abrigar referida sala terapêutica de integração sensorial, num trabalho em parceria com as escolas municipais e/ou PROAMES; questiona também, qual é o meio de comunicação utilizado para prestar informações úteis sobre o Transtorno do Espectro do Autismo para toda a sociedade; e, pede informações correlatas. |
| native_id | 13600 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 052/20 CONSIDERANDO que a Constituição Federal estabeleceu que a União, os Estados e Municípios têm como fundamentos e objetivos indissolúveis o direito à cidadania e a dignidade da pessoa humana, bem como promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação; CONSIDERANDO que, a Constituição da República, em seu arcabouço normativo determina competência comum aos Municípios, Estados e União a "cuidar da saúde e assistência pública da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência"; bem como, estabelece que é competência comum a proteção e a integração social das pessoas com deficiência; CONSIDERANDO que, no exercício da função de Vereador fomos procurados por diversos pais de pessoas com deficiência, que sofrem com a ineficiência do Poder Público com programas de integração, principalmente com relação à educação que está sendo proporcionada aos seus filhos, no sistema educacional municipal; relatam ainda que, ao invés de seus filhos serem integrados na sociedade e no meio educacional, eles estão sendo excluídos, não sendo despendida a atenção necessária para a garantia de educação fidedigna e inclusiva; fato esse que lhes causa grande sofrimento; CONSIDERANDO que, a preocupação deste Vereador é principalmente com as pessoas com Transtorno do Espectro Autista – TEA; sabemos, através de estudos científicos que o TEA não é considerado como deficiência propriamente dita ou doença, contudo, diante dos entendimentos dos nossos Tribunais de Justiça é perfeitamente aplicável a Lei 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), bem como a Lei 12.764, de 27 de dezembro de 2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, sem ainda mencionar diversos outros direitos e garantias para pessoas com TEA, dentre eles horário especial de trabalho de servidores federais (Lei 8.112/1990), benefício de prestação continuada (Lei 8742/1993), dentre outras; CONSIDERANDO que, há estudos realizados, que buscam meios úteis e necessários que garantam o bem-estar das pessoas com TEA; e, percebemos que a implantação em um espaço próprio, ou seja, uma sala terapêutica de integração sensorial em nosso município irá contemplar a assistência e integração de crianças, jovens, adultos e idosos autistas que residem em nosso município; CONSIDERANDO que, a sala terapêutica de integração sensorial é basicamente contemplada com ambiente acolhedor e favorável, onde são oferecidas atividades físicas, aliada a luzes, sons, cores, texturas e movimentos que produzem sensações que levam a respostas adaptativas, provocando estímulos que possibilitam ao cérebro melhorar sua eficiência e funcionamento em maior amplitude; além de oferecer orientações às mães e pais, atendimento clínico, equipe transdisciplinar de profissionais das áreas psiquiatria, psicologia, neuropediatria, fonoaudiologia, 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO fisioterapia, terapia ocupacional, equoterapia, equitação terapêutica, arteterapia, música, teatro, dança, escotismo, educação física, e, voluntários das áreas de terapias holísticas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) É possível a implantação de uma sala terapêutica de integração sensorial, nas escolas da rede pública municipal e/ou em instalações do PROAME - Programa de Amparo ao Menor, voltada exclusivamente para pessoas com Transtorno do Espectro do Autismo (TEA)? b) Em caso negativo ao item “a”, existe algum prédio de domínio público disponível que poderia abrigar referida sala terapêutica de integração sensorial, num trabalho em parceria com as escolas municipais e/ou PROAMES? Quais seriam esses prédios? c) Em nosso município, qual é o meio de comunicação utilizado para prestar informações úteis sobre o Transtorno do Espectro do Autismo para toda a sociedade? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 17 de março de 2020. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador