| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 56 / 2020 |
| Date | 2020-03-17 |
| Ementa | Questiona a Administração Municipal, para que informe se o Poder Executivo tem ciência das ameaças que alguns membros do Conselho Tutelar vêm sofrendo; sobre a possibilidade de destacar um agente em tempo integral na Sede do Conselho Tutelar, ou, mesmo, na forma de revezamento, visando à segurança dos Conselheiros, tendo em vista que está previsto um aumento do efetivo da Guarda Civil Municipal; qual ação o setor competente pode realizar com urgência, para tentar sanar ou amenizar o sentimento de insegurança dos agentes do Conselho Tutelar em nossa cidade; e, se o Poder Público tem algum plano para acompanhamento psicológico dos conselheiros, diante da pressão e tensão sofrida pelos mesmos. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 056/20 CONSIDERANDO que o Conselho Tutelar é o órgão municipal responsável por zelar pelos direitos da criança e do adolescente (foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, instituído pela Lei 8.069, no dia 13 de julho de 1990); CONSIDERANDO que, compete ao Conselho Tutelar receber e encaminhar casos de crianças vítimas de violência ou em risco, aconselhar pais, apurar denúncias, abrigar ou colocar em famílias substitutas, crianças e adolescentes, entre outras funções; CONSIDERANDO que o Conselheiro Tutelar é uma autoridade que não tem perfil repressivo; sua atuação deve priorizar a possibilidade de superação e a importância da convivência familiar saudável; CONSIDERANDO que, este Vereador foi procurado por munícipes relatando que alguns conselheiros do nosso município têm sido alvos de ameaças e terror, por estarem atuando e apurando situações que têm prejudicado as nossas crianças e adolescentes; e, CONSIDERANDO que, futuramente, deverá aumentar o efetivo da Guarda Civil Municipal em nossa cidade; e, que a corporação já faz um ótimo trabalho de patrulhamento preventivo, efetua policiamentos nas escolas, postos de saúde, entre outros serviços prestados à população. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) O Poder Executivo tem ciência das referidas denúncias e ameaças que alguns membros do Conselho Tutelar vêm sofrendo em nossa cidade? b) Com o aumento que está previsto do efetivo da Guarda Civil Municipal em nossa cidade, seria possível destacar um agente em tempo integral na Sede do Conselho Tutelar, ou, mesmo, na forma de revezamento, visando à segurança dos Conselheiros? c) Qual ação o setor competente pode realizar com urgência, para tentar sanar ou amenizar o sentimento de insegurança dos agentes do Conselho Tutelar em nossa cidade? d) Diante da pressão e tensão sofrida pelos conselheiros, o Poder Público tem algum plano para acompanhamento psicológico para esses profissionais? Que do deliberado se dê ciência aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim - canal 3; Jornais "Folha de Votorantim" e "Gazeta de Votorantim"; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamento jornalístico das Rádios: Ipanema, Cacique AM e FM; Band FM; Cantate FM; Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br do Sr. Irineu Oliveira; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 17 de março de 2020. ALFREDO PISSINATO JUNIOR Vereador