br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 28/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.
native_id13611

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-04-22 Retirado — Retirado pelo Executivo através do Ofício nº 009/2021, de 24 de março de 2021, durante a 8ª S.O. em 27/04/2021.
2020-12-15 Adiado — Adiado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020.
2020-08-06 Adiado U Adiado por até 10 Sessões em Plenário na 9ª Sessão Extraordinária (06/08/2020).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
Oficio nO 016/2020 - CM
Ref: Processo Administrativo n° 2254/2020.
Votorantim, 19 de março de 2020.
I1ustríssimo Senhor Presidente,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de
Lei Ordinária n° 011/2020 que dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial para compor o orçamento municipal de 2020, o qual
nos permitirá a utilização do recurso proveniente de superávit
financeiro de anos anteriores.
O crédito adicional especial, proveniente de superávit
financeiro de anos anteriores, cuj o obj eto é a construção da sede da
AGERV Agência Reguladora de Serviços Públicos e Delegados do
Município de Votorantim, num montante de 435,82m2 na Avenida Tiradentes,
terreno denominado "área B", Parque Bela Vista - Votorantim/SP, sendo o
valor do superávit de R$ 1.900.000,00 (um! milhão e novecentos mil
reais) . j
(
Dessa forma e, conf3iderando o ;interesse social envolvido,
encaminhamos o presente projetb, solicita~do que eja o mesmo recebido
e processado nos termos do art.\ 5 da e';' Orgânica do Município.
Respeitosamente.
Ao /
Excelentíssimo Senhor
ALISON ANDREI PEREIRA
Câmara Municipal de
VOTORANTIM-SP.
CAMARGO
FLC/laa
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.o 011, DE 19 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Especial e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI
FEDERAL N° 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.° Fica aberto na AGERV - Agência reguladora de Serviços
Públicos e Delegados do Município de Votorantim, Crédito Especial no
valor de R$ 1.900.000,00 (um milhão e novecentos mil reais), na
seguinte dotação do orçamento vigente:
AGERV - AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM
Obras e Instalações
OS.20.0l.04.122.4002.X.XXX.4.4.90.S1.XXXX R$
F.R.04 - Recursos Próprios da Administração Indireta
1.900.000,00
Art. 2.° A cobertura do Crédito Especial previsto no Artigo 1°,
será processada mediante utilização do superávit financeiro de
exercícios anteriores conforme Extrato Bancário Banco do Brasil,
Agência 6931-0, Conta Corrente 22803-6, no valor de R$ 1.900.000,00 (um
milhão e novecentos mil reais), cujo objeto trata-se da transferência
de recursos para a construção da sede da AGERV - Agência Reguladora de
Serviços Públicos e Delegados do Município de Votorantim, na Avenida
Tiradentes, no terreno denominado "área B", Parque Bela Vista
Votorantim/SP, num montante de 435,82m2
•
Art. 3.° O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa a
compor o Plano Plurianual vigente, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e
a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.° As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de superávit financeiro.
Art. 5.° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
FERNANDO D

open original →