Prefeitura Municipal de Votorantim óeC?J.~?J.~o
"Capital do Cimento" í.o\e6° ,~
Estado de São Paulo
Ofícío n.o 026/2020 - CM.
Votorantim, 06 de Julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Proj eto de Lei
Ordinária n° 015/2020, que posterga o cumprimento da exigência objeto do
inc. 11 do art. 14, da Lei n° 1.632, de 24 de'maio de 2002, até dezembro
de 2022. Esse inciso exige que os veículos destinados ao transporte
escolar tenham fabricação não superior a 12 (doze) anos para veículos de
passeio e utilitários (vans), e não superior a 15 anos para ônibus e
micro-ônibus.
Não é preciso discorrer acerca das trágicas consequências, sociais
e econômicas, que a pandemia da Covid-19 infligiu à humanidade, exigindo,
dos governantes, a adoção de medidas substanciais e pragmáticas em apoio
às classes atingidas pelo infortúnio. Nesse sentido, a cada dia tomamos
conhecimento de novas providências destinadas à manutenção ou garantia das
relações financeiras, contratuais e trabalhistas entre pessoas, empresas e
Poder Público.
Essas medidas se justificam principalmente em razão do necessário
isolamento social imposto, que, embora consiga frear o avanço da doença,
acaba por suspender ou prejudicar todas aquelas atividades capazes de
ensejar aglomeração de pessoas. E uma das primeiras atividades que
acabaram suspensas foram as escolares, como é de conhecimento geral.
A interrupção de tais atividades acarretaram a necessidade de se
sobrestar ou revisar os contratos relacionados à educação pública
municipal, tais como merenda, limpeza das unidades escolares e,
naturalmente, o transporte dos alunos.
Ao contrário dos primeiros, a prestação dos serviços de transporte
escolar foi totalmente paralisada com a suspensão das aulas, impingindo
aos contratados sentidos prejuízos financeiros que torna impossível ou
extremamente difícil eventual substituição dos veículos por conta do revés
econômico que se abateu sobre todos os setores da economia nacional.
Essa inusitada situação é que justifica o Projeto de Lei em tela,
cujo objetivo, postergando até dezembro de 2 22 a obrigatoriedade de
cumprimento da exigência, pelo r ônibus icro-ônibus reservados ao
transporte escolar, é garantir a ade do serviço quando da
normalização das atividades escol res.
Respeitosamente,
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALISON ANDREI PEREIRA DE
D.D. PRESIDENTE DA CÂMARA
VOTORANTIM/SP.
FLC/mlm
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.o 015, DE 06 DE JULHO DE 2020.
Posterga, até dezembro de 2022, o cumprimento
da exigência obj eto do inc. II do art. 14, da
Lei n° 1.632, de 24 de maio de 2002.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, Prefeito do Município de Votorantim,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprova e ele sanciona e promulga a seguinte lei:
Art. 1.° Fica postergada, até dezembro de 2022, o cumprimento da
exigência objeto do inc. 11 do art. 14 da Lei nO 1.632, de 24 de maio
de 2002.
Art. 3. ° Esta lei entra m
revogadas as disposições em contr'rio.
i correrão por conta
o orçamento em vigor.
Art. 2.° As despesas com a
das dotações orçamentárias própria
data de sua publicação,