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materia nº 30/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
native_id13613

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Aprovado U Aprovado em Plenário na 9ª Sessão Extraordinária (06/08/2020).

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo óeC'Õ~
-';0 ~,o,,~~eÓ~Q~~~.
C\'3\).\)\ çi,
Oficio n.o 027/2020 - CM.
Votorantim, 09 de Julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Pr oj eto de
Lei Ordinária n° 016/2020, para abertura de crédito adicional
suplementar para compor o orçamento municipal de 2020, no qual nos
permitirá a utilização do recurso proveniente da transferência
financeira do Governo Federal, por intermédio do Ministério do
Desenvolvimento Regional, representado pela Caixa Econômica Federal.
Contrato de repasse firmado em 19 de junho de 2020, e publicado no
Diário Oficial da União em 23 de junho de 2020.
O crédito adicional suplementar proveniente da transferência
do Governo Federal, refere-se à implantação de Recapeamento asfáltico
no município de Votorantim (trecho da Avenida Otávio Augusto Rangel)
no valor de R$238.856,OO (duzentos e trinta e oito mil e oitocentos e
cinqüenta e seis reais), sendo R$ 2.412,69 (dois mil e quatrocentos e
doze reais e sessenta e nove centavos) recursos de contrapartida
obrigatória aportada pelo município, já previsto no orçamento vigente.
Dessa forma, e considerando o interesse social envolvido,
encaminho o presente proj eto, solicitando que seja o mesmo recebido e
processado nos termos do art. 55 da Le Orgânica do Município,
aprovei tando a oportunidade para renovar Vossa Excelência e nobres
Pares meus Protestos de consideração e ap~ ço.
Respeitosamente,
MUNICIPAL DE
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALISON ANDREI PEREIRA
0.0. PRESIDENTE DA C~·"~",~
VOTORANTIM/SP.
FLC/mlm
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.o 016, DE 09 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM
Artigo 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de
MUNICÍPIO
FUNDAMENTO
1964.
DE
NO
Art. 1. 0. Fica aberto na Prefeitura Municipal de
Crédi to adicional suplementar no valor de R$ 238.856,00
trinta e oito mil, oitocentos e cinqüenta e seis reais),
dotação do orçamento vigente:
Votorantim,
(duzentos e
na seguinte
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0182 R$ 238.856,00
F.R. 05 - Transferência Voluntária Federal
Art. 2.°. A cobertura do Crédito Adicional Suplementar,
previsto no Artigo 1° desta Lei, será processada mediante a utilização
do contrato de repasse 899996/2020 no valor de R$ 238.856,00 (duzentos
e trinta e
refere-se
Votorantim
Ministério
Federal.
oito mil e oitocentos e cinqüenta e seis reais), cujo objeto
à implantação de Recapeamento asfáltico no município de
(trecho da Avenida Otávio Augusto Rangel), firmado com o
do Desenvolvimento Regional através da Caixa Econômica
Art. 3.° O Crédito adicional Suplementar, objeto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do exercício de 2020.
Art. 4.° As despesas decorrentes
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5.° Esta Lei entra á
a execução desta Lei
na data de sua publicação.

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