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materia nº 31/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 31 / 2020
Date 2020-08-06
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e da outras providencias.
native_id13614

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-08-06 Aprovado U Aprovado na 9ª Sessão Extraordinária (06/08/2020).

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
Ofício n.O 028/2020 - CM.
Votorantim, 09 de Julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Proj eto de
Lei Ordinária nO 017/2020, para abertura de crédito adicional
suplementar para compor o orçamento municipal de 2020, no qual nos
permitirá a utilização do recurso proveniente da transferência
financeira do Governo Estadual, por intermédio da Secretaria de
Turismo. Convênio esse, firmado em 18 de Dezembro de 2019, após
aprovação da LOA para 2020.
O crédito adicional suplementar, proveniente da transferência
do Governo Estadual, refere-se à transferência de recursos financeiros
do Fundo de melhoria dos Municípios turísticos para o Portal da
Estrada Parque da Serra de São Francisco, no valor de R$ 389.829,35
(Trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e
trinta e cinco centavos), não havendo contrapartida do Tesouro
municipal.
Dessa forma, e considerando o interepse social envolvido,
encaminho o presente projeto, solicitando q;4e ~ja o mesmo recebido e
processado nos termos do art. 55 da Lei Orgânica do Município,
aprovei tando a oportunidade para~ renovar a ossa Excelência e nobres
Pares meus Protestos de considera~-o e apre
\
Respeitosamente,
SOUZA
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALISON ANDREI PEREIRA
0.0. PRESIDENTE DA C
VOTORANTIM/SP.
DE
FLC/mlm
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.o 017, DE 09 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional
Suplementar e da outras providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM
Artigo 42 da Lei Federal nO 4.320, de 17 de março de
MUNICÍPIO
FUNDAMENTO
1964.
DE
NO
Art. 1. 0. Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédi to adicional suplementar no valor de R$ 389.829,35 (trezentos e
oitenta e nove mil, oitocentos e vinte e nove reais e trinta e cinco
centavos), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02 . 08 . 01. 15 . 451. OOO8 . 2 . 4 O4 . 4 . 4 . 9 O. 51. 0476 R$ 389. 829, 35
F.R. 02 - Transferência Voluntária Estadual
Art. 2. o. A cobertura do Crédito adicional Suplementar,
previsto no Artigo 1° desta Lei, será processada mediante a
utilização do Repasse do Convênio 372/2019 junto ao Governo do
estado de São Paulo, pela Secretaria de Turismo, no valor de R$
389.829,35 (trezentos e oitenta e nove mil, oitocentos e vinte
nove reais e trinta e cinco centavos) cuj o obj eto refere-se à
transferência de recursos financeiros do Fundo de melhoria dos
Municípios turísticos para o Portal da Estrada Parque da Serra de
São Francisco.
Art. 3. ° O Crédito adicional Suplementar, obj eto desta Lei,
passa a compor o Plano Plurianual vigente e na Lei de Diretrizes
Orçamentárias e na Lei Orçamentária anual, do e rcício de 2020.
Art. 5.° Esta Lei ent
Art. 4.° As despesas decorrente a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
na data de sua publicação.

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