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Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
Ofício n.O 029/2020 - CM.
Votorantim, 14 de Julho de 2020.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos a
Ordinária nO 018/2020,
especial.
Vossa Excelência
para Dispõe sobre
e dignos pares
a abertura de
o Proj eto de Lei
crédito adicional
Nacional
Considerando que o Ministério da Cidadania, por
de Assistência Social, da Secretaria Especial
meio da Secretaria
de Desenvolvimento
Social, realizará o repasse emergencia1 de recursos federais para a execução
de ações socioassistenciais nos estados, municípios e Distrito Federal devido
à situação de Emergência em Saúde Pública de Importância Internacional
decorrente do novo coronavírus, COVID-19, conforme Portaria MC nO 369/GM/MC,
de 29 de abril de 2020.
O Município de Votorantim realizou o aceite para os três tipos de
crédito abaixo relacionados:
1) Equipamentos de Proteção Individual
profissionais das unidades de atendimento do SOAS,
de referência de repasse é de R$175 mensal por
repassados são referentes a três meses do valor
trabalhador.
2) Alimentos: prioritariamente ricos em proteína, para pessoas
idosas e com deficiências no Serviço de Acolhimento Instituciona1 e em
atendimento no Serviço de Proteção Social Especial para Pessoas com
Deficiência, Idosas e suas Famílias (Valor de referencia de repasse é de
R$115 mensal por pessoa) - Os valores repassados são referentes a seis meses
do valor de referência para cada pessoa atendida.
3) Serviços socioassi tênciais: Garantia de cofinanciamento de ações
da assistência social visando a emergência em decorrência do Covid-19.
Receberão recursos os estados e municípios que tenham pessoas que necessitem
ser alojadas ou remanejadas do seu atual local de acolhimento, conforme
orientação do Ministério da Saúde sobre distanciamento social; ou pessoas que
se encontrem em situação de rua, desabrigados, desalojados ou em situação de
imigração (Valor de referência de repasse é de R$ 400 mensal por vaga) - Os
valores repassados são referentes a seis meses do valor de referência por'
EPI: destinados para os
públicas e estatais (valor
trabalhador) Os valores
de referência para cada
vaga.
Dessa forma, e considerando que a utili a rã o de tais recursos, se
faz necessário por tratar-se de crédito especial enfrentamento do COVIO19, encaminho o presente proje o, solicitand que seja o mesmo recebido e
processado nos termos do art. 55 a Lei Orgâ ca d Município, aproveitando a
oportunidade para renovar a Vossa Excelê c' e no res Pares meus Protestos de
consideração e apreço.
Respeitosamente,
DE
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENHOR
ALISON ANDREI PEREIRA
0.0. PRESIDENTE
VOTORANTIM/SP.
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.o 018, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial e dá outras
providencias.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, E COM FUNDAMENTO
NO Artigo 42 da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964, FAZ
SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1. ° Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim,
Crédito adicional especial no valor de R$ 242.430,00 (duzentos e
quarenta e dois mil e quatrocentos e trinta reais), nas seguintes
dotações do orçamento vigente:
Secretaria da Cidadania e Geração de Renda
Material de Consumo
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX o •••••• R$
Ações do COVID no SUAS para EPI
30.450,00
Material de Consumo
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX R$ 16.800,00
Equipamentos e Material Permanente
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.4.4.90.52.XXXX R$ 180.000,00
Ações do COVID no SUAS para Ações Socioassistenciais
Material de Consumo
02.13.19.08.244.0005-X.XXX.3.3.90.30.XXXX R$
Ações do COVID no SUAS para Alimentos Idosos e PCD
15.180,00
Art. 3.° O Crédito adicional especial, objeto desta Lei, passa
a compor o Plano Plurianual vigente nos exercícios de 2018 a 2021, na
Lei de Diretri zes Orçamentárias e Lei Orça entária, do exercício de
2020.
Art. 4.° As despesas decorrente com a execução desta Lei
correrão por conta de verb s próprias con 'gnadas no Orçamento.
Art. 5.° Esta Lei a data de sua publicação.
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