Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
Ofício n.Q 030/2020 - CM.
Votorantim, 14 de Julho de 2020.
EXCE4ENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE,
Encaminhamos a Vossa Excelência e dignos pares o Projeto de Lei
Ordinária nº 019/2020, Institui no município de Votorantim o Programa
"Toda mulher merece uma doula", que dispõe sobre a corítratação pelo Poder
Executivo municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde
(UBS), e dá outras providências.
As políticas públicas de saúde com vi.stas . à humanização da
atenção ao pré-natal, parto e puerpério, e que abordam a atuação das
doulas, estão crescendo de forma tímida em nosso país. No Brasil em 1993,
fundou-se a Rede de Humanização do Parto e do Nascimento (REHUNA),
movimento político e social em prol da humanização do parto que atua em
consonância com as recomendações da OMS, enfatizando a importância do
parto natural, da amamentação, do acompanhamento no trabalho de parto.
Nessa conjuntura, o Ministério da Saúde do Brasil (MSB) elabora desde o
ano 2000, programas e políticas públicas de saúde que buscam proporcionar
a promoção da saúde no período gestacional e puerpério, visando diminuir
os índices de mortalidade materno-infantil, com a inserção dos
acompanhantes treinadas e a diminuição de intervenções desneçessárias.
Nesse contexto, a atenção voltada a saúde materna e infantil
abordada nesse projeto de lei é necessária devido à elevação das taxas de
mortalidade materna e infantil em nosso Município, tendo em vista que
6egundo o levantamento realizado pela Fundação SEADE, vinculada à
Secretaria de Planejamento e Gestão do Estado de São Paulo, em 2017, na
cidade foram registrados em Votorantim 1.7i8 mil nascidos vivos, e 22
óbitos infantis, o que se traduz em uma taxa de 12,8 óbitos por mil
nascidos vivos. Em 2016, haviam sido 9,2 óbitos por mil nascidos vivos. A
taxa de 2017 está acima do indicador aceitável pela Organização Mundial
de Saúde, que considera aceitável uma taxa de mortalidade infantil abaixo
de 10 por mil nascidos vivos. Nesse ano ainda, a média das cidades da
região de Sorocaba é de 11,6 óbitos por mil nascidos vivos. Sendo assim,
a taxa de mortalidade infantil de Votorantim está acima da taxa da região
de Sorocaba. 1
Em resposta a este fenômeno, o que busca-se é instituir no
município um programa de saúde que tem como objetivo central dar
concretude ao princípio da equidade, equiparando as mulheres que utilizam
os serviços públicos as que podem pagar pelos serviços privados, haja
vista que atualmente o valor do trabalho de uma doula está em tomo de
1.000,00 (mil) a 1.500,00 (mil e quinhentos) reais, o que nem todas as
mulheres do nosso município podem pagar. Nessa esteira, há também a
redução dos altos índices de cesarianas e mortalidade materna e infantil.
Nesse sentido, verifica-se que a inserção das doulas nas
Unidades Básicas de Saúde (UBS) se faz necessária, pois visa também o
fortalecimento das relações pessoais das gestantes nos períodos de pré e
pós-parto, sendo certo que propiciará a humanização do ciclo-gestacional,
tendo em vista que o seu papel na atenção às gestantes, parturientes e
puérperas é alicerçado no cuidado, no apoio emocional e fisico, no
repasse de informações e no processo de resgate da auto ia dessas
mulheres. Atuarão também nas UBS em encontros pós-parto com inalidade
de tecer o vínculo da puérpera e do recém-nascido, a
integral idade do cuidado.
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
Dessa forma, e considerando que a atuação das doulas não se
limita apenas ao apoio emocional no trabalho de parto e no parto nas
instituições hospitalares, mas em todo ciclo gravídico- puerperal pois
somam esforços junto a outros profissionais da saúde, haja vista que
desempenham uma função importante no pré-natal, no puerpério e na
amamentação, bem como que as recomendações dos órgãos nacionais e
internacionais que deliberam e norteiam as ações em saúde no Brasil e no
mundo evidencia que a doula é uma profissional que contribui de modo
singular e distinto das demais profissões de saúde no apoio às mulheres
na gestação, no parto e no puerpério, encaminho o presente projeto nº
019/2020, solicitando que seja o mesmo recebido e pro' essado nos termos
do art. SS da Lei Orgânica do Município, aproveitando a oportunidade para
renovar a Vossa Excelência e nobres Pares meus Prot stos de consideração
e apreço.
Respeitosamente,
FERNANDO
Ao
EXCELENTÍSSIMO SENH
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
0.0. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM/SP.
Prefeitura Municipal de Votorantim
"Capital do Cimento"
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.Q 019, DE 14 DE JULHO DE 2020.
Institui no município de Votorantim o
Programa "Toda mulher merece uma doula", que
dispõe sobre a contratação pelo Poder
Executivo municipal de doulas para atuarem
nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) , e dá
outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO
VOTORANTIM, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,
DO MUNICíPIO DE
Art. 1.2 Institui no município de Votorantim o Programa "Toda mulher
merece uma doula", que dispõe sobre a contratação pelo Poder Executivo
Municipal de doulas para atuarem nas Unidades Básicas de Saúde (UBS)
constantes no Município.
Art. 2.2 O prcgrama possui como finalidade melhorar a saúde no ciclo
gravídico-puerperal, em atendimento às recomendações da Organização Mundial de
Saúde, atualizadas em 2018, e às Diretrizes para Parto do Ministério de Saúde,
de 2017, que reforçam a importância da doula no suporte contínuo à gestante.
Art. 3.2 Toda Unidade Básica de Saúde (UBS) do Município de
Votorantim terá em seu quadro profissional efetivo no mínimo 1 (uma) doula,
sendo certo que ficará a critério do Poder Executivo estabelecer o número
máximo de doulas em cada Unidade Básica de Saúde (UBS) desde que atendida a
demanda local.
Art. 4.2 É competente o Poder Executivo para estabelecer os
requisitos necessários para o preenchimento da(s) vaga(s), sendo certo que o
certame será regido pelo Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de
Votorantim (Lei Municipal nº 1.090/1993 e suas alterações), e pela Lei
Municipal nº 2.683/2019 (dispõe sobre a reorganização do quadro de pessoal e
da evolução funcional dos funcionários da Prefeitura do Município de
Votorantim) .
Art. 5.2 Esta lei será regulamentada, no que couber, por Decreto
expedido pelo Poder Executivo Municipal.
Art. 6.2 As despesas decorrentes com
correrão por conta de verbas pr6pri~s, consignada
Art. 7. Q Esta Lei entra
(noventa) dias de sua publicação.
execução da presente Lei
em orçamento.
decorrido o prazo de 90