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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 024, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 012, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre prorrogação de prazo para envio da
Lei de Diretrizes Orçamentárias referente ao
exercício de 2021, à Câmara Municipal de
Votorantim, e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica prorrogado o prazo para envio da Lei de Diretrizes
Orçamentárias, referente ao exercício de 2021, à Câmara Municipal de
Votorantim, excepcionalmente no presente exercício, considerando a
reconhecida existência do quadro de pandemia, decorrente da ação do
novo Coronavírus (COVID-19), e a suspensão das audiências públicas pelo
Poder Legislativo.
Art. 2.º Excepcionalmente no corrente exercício, a Lei de
Diretrizes Orçamentárias referente ao exercício 2021 será enviada, à
Câmara Municipal de Votorantim, até o dia 31 (trinta e um) de agosto de
2020.
Art. 3.º Excepcionalmente para o atual exercício, ficam suspensos
os efeitos do §2° do art. 38, da Lei Orgânica do Município.
Art. 4.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão
por conta de verbas próprias, consignados no orçamento.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 20 de março de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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