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materia nº 25/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 25 / 2020
Date 2020-03-31
EmentaDispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá outras providências.
native_id13618

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-03-31 Prejudicado — Apresentada Emenda Aditiva na 3ª Sessão Extraordinária (31/03/2020). Votação Prejudicada na 3ª Sessão Extraordinária (31/03/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 025, DE 2020.
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 013, DE 26 DE MARÇO DE 2020.
Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional 
Suplementar e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 42 DA LEI 
FEDERAL Nº 4320, DE 17 DE MARÇO DE 1964, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um 
Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 400.000,00 (quatrocentos 
mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE SAÚDE
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
02.12.01.10.301.0004.2.002.3.3.90.32.0008...........R$ 400.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2.º O crédito suplementar referido no artigo anterior será 
coberto com recursos provenientes da anulação parcial da seguinte 
dotação orçamentária, ficando suspensos, exclusivamente para este 
exercício, os efeitos dos artigos 65 e 66 da Lei Ordinária Municipal n° 
2471, de 02 de dezembro de 2015:
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações culturais, artísticas, científicas, desportivas
02.14.04.13.392.0007.2.136.3.3.90.31.0438...........R$ 400.000,00
F.R. 01 – Tesouro 
Art. 3.º O Crédito adicional suplementar, objeto desta Lei, passa 
a compor o Plano Plurianual vigente no exercício, a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias e a Lei Orçamentária anual do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de superávit financeiro.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 26 de março de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL

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