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materia nº 27/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2020
Date 2020-04-27
EmentaDispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal de Votorantim, e dá outras providências.
native_id13620

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-04-27 Aprovado — Aprovado em Plenário na 4ª Sessão Extraordinária (27/04/2020).

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos 
dos servidores públicos da Câmara Municipal de 
Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara 
Municipal de Votorantim, em 3,30% (três vírgula trinta por cento), conforme índice adotado em 
projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa e incidirá sobre
vencimentos de abril de 2020, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara 
Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$) Total
Vale-Alimentação (R$) A Descontar
do Servidor
Parte da 
Câmara
Até 2.821,96 2,00 586,83 588,83
Até 4.190,61 2,00 501,56 503,56
Acima de 4.190,61 2,00 458,89 460,89
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas 
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 23 de Abril de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
1
A 1.085,89 I 1.353,84 Q 1.693,20
B 1.116,03 J 1.392,01 R 1.741,57
C 1.147,13 K 1.431,35 S 1.791,38
D 1.179,06 L 1.471,74 T 1.842,70
E 1.211,97 M 1.513,57 U 1.895,46
F 1.245,86 N 1.556,51 V 1.949,88
G 1.280,84 O 1.600,65 X 2.005,96
H 1.316,89 P 1.646,32 Z 2.063,70
2
A 1.345,41 I 1.678,05 Q 2.092,89
B 1.383,09 J 1.725,01 R 2.151,50
C 1.421,81 K 1.773,36 S 2.211,74
D 1.461,65 L 1.823,01 T 2.273,66
E 1.502,54 M 1.874,00 U 2.337,34
F 1.544,62 N 1.926,53 V 2.402,80
G 1.587,88 O 1.980,46 X 2.470,07
H 1.632,35 P 2.035,92 Z 2.539,23
3
A 1.695,55 I 2.125,98 Q 2.671,08
B 1.744,01 J 2.187,15 R 2.748,71
C 1.793,79 K 2.250,41 S 2.828,69
D 1.845,17 L 2.315,32 T 2.911,05
E 1.898,08 M 2.382,47 U 2.995,97
F 1.952,54 N 2.451,42 V 3.083,33
G 2.008,66 O 2.522,43 X 3.173,32
H 2.066,41 P 2.595,62 Z 3.266,05
4
A 1.921,13 I 2.411,62 Q 3.032,98
B 1.976,19 J 2.481,56 R 3.121,42
C 2.033,11 K 2.553,36 S 3.212,61
D 2.091,62 L 2.627,61 T 3.306,51
E 2.151,87 M 2.703,94 U 3.403,23
F 2.214,09 N 2.782,55 V 3.502,84
G 2.277,98 O 2.863,56 X 3.605,46
H 2.343,83 P 2.947,03 Z 3.711,11
5
A 3.275,40 I 4.085,18 Q 5.095,13
B 3.367,13 J 4.199,56 R 5.237,81
C 3.461,43 K 4.317,14 S 5.384,42
D 3.558,32 L 4.438,04 T 5.535,22
E 3.657,99 M 4.562,29 U 5.690,20
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
F 3.760,40 N 4.690,03 V 5.849,52
G 3.865,69 O 4.821,38 X 6.013,31
H 3.973,89 P 4.956,33 Z 6.181,67
6
A 5.345,51 I 6.667,10 Q 8.315,35
B 5.495,16 J 6.853,75 R 8.548,12
C 5.649,03 K 7.045,60 S 8.787,49
D 5.807,21 L 7.242,91 T 9.033,53
E 5.969,83 M 7.445,70 U 9.286,43
F 6.136,93 N 7.654,20 V 9.546,47
G 6.308,82 O 7.868,48 X 9.813,81
H 6.485,44 P 8.088,82 Z 10.088,57
7
A 4.340,74 I 5.467,90 Q 6.895,77
B 4.467,54 J 5.628,63 R 7.099,16
C 4.598,18 K 5.793,89 S 7.308,70
D 4.732,62 L 5.964,22 T 7.524,49
E 4.871,16 M 6.139,64 U 7.746,80
F 5.013,69 N 6.320,47 V 7.975,67
G 5.160,78 O 6.506,57 X 8.211,50
H 5.311,98 P 6.698,43 Z 8.454,36
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE 
DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS 
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
VOTORANTIM.
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I R$ 3.479,55
II R$ 4.592,98
III R$ 4.848,16
IV R$ 4.065,32
V R$ 9.183,81
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS: 
O presente Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos 
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O índice adotado para a revisão anual dos servidores, revisão essa obrigatoria de forma expressa 
na Constituição Federal, em seu art. 37, X, será de 3,30% (três vírgula trinta por cento), o mesmo 
utilizado pelo Senhor Prefeito Municipal para a revisão concedida nos vencimentos dos demais 
servidores públicos municipais.
Cabe destacar que o presente projeto segue todos os critérios exigidos pela Constituição Federal 
e pela Lei de Responsabilidade Fiscal. 
Destacamos ainda que a Câmara Municipal observa todos os limites legais e constitucionais de 
despesa com pessoal, de modo que a revisão em tela não comprometerá o Orçamento do Poder 
Legislativo. 
Por todo o exposto, é que submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 23 de abril de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 
1º Secretário 2º Secretário

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