1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 027, DE 2020.
Dispõe sobre a revisão geral anual de vencimentos
dos servidores públicos da Câmara Municipal de
Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica concedida a revisão geral anual dos vencimentos dos servidores públicos da Câmara
Municipal de Votorantim, em 3,30% (três vírgula trinta por cento), conforme índice adotado em
projeto do Poder Executivo que concedeu revisão dos vencimentos dos servidores públicos municipais.
Parágrafo único. A revisão prevista no caput deste artigo é cumulativa e incidirá sobre
vencimentos de abril de 2020, conforme tabelas constantes dos Anexos I e II desta Lei.
Art. 2º A tabela de que trata o art. 2º da Resolução nº 04, de 30 de abril de 2013, da Câmara
Municipal de Votorantim, com suas alterações posteriores, passa a vigorar com a seguinte redação:
Faixa Valores recebidos
(R$)
Valor Vale-Alimentação (R$) Total
Vale-Alimentação (R$) A Descontar
do Servidor
Parte da
Câmara
Até 2.821,96 2,00 586,83 588,83
Até 4.190,61 2,00 501,56 503,56
Acima de 4.190,61 2,00 458,89 460,89
Art. 3º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de verbas
consignadas no Orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 23 de Abril de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
ANEXO I
1
A 1.085,89 I 1.353,84 Q 1.693,20
B 1.116,03 J 1.392,01 R 1.741,57
C 1.147,13 K 1.431,35 S 1.791,38
D 1.179,06 L 1.471,74 T 1.842,70
E 1.211,97 M 1.513,57 U 1.895,46
F 1.245,86 N 1.556,51 V 1.949,88
G 1.280,84 O 1.600,65 X 2.005,96
H 1.316,89 P 1.646,32 Z 2.063,70
2
A 1.345,41 I 1.678,05 Q 2.092,89
B 1.383,09 J 1.725,01 R 2.151,50
C 1.421,81 K 1.773,36 S 2.211,74
D 1.461,65 L 1.823,01 T 2.273,66
E 1.502,54 M 1.874,00 U 2.337,34
F 1.544,62 N 1.926,53 V 2.402,80
G 1.587,88 O 1.980,46 X 2.470,07
H 1.632,35 P 2.035,92 Z 2.539,23
3
A 1.695,55 I 2.125,98 Q 2.671,08
B 1.744,01 J 2.187,15 R 2.748,71
C 1.793,79 K 2.250,41 S 2.828,69
D 1.845,17 L 2.315,32 T 2.911,05
E 1.898,08 M 2.382,47 U 2.995,97
F 1.952,54 N 2.451,42 V 3.083,33
G 2.008,66 O 2.522,43 X 3.173,32
H 2.066,41 P 2.595,62 Z 3.266,05
4
A 1.921,13 I 2.411,62 Q 3.032,98
B 1.976,19 J 2.481,56 R 3.121,42
C 2.033,11 K 2.553,36 S 3.212,61
D 2.091,62 L 2.627,61 T 3.306,51
E 2.151,87 M 2.703,94 U 3.403,23
F 2.214,09 N 2.782,55 V 3.502,84
G 2.277,98 O 2.863,56 X 3.605,46
H 2.343,83 P 2.947,03 Z 3.711,11
5
A 3.275,40 I 4.085,18 Q 5.095,13
B 3.367,13 J 4.199,56 R 5.237,81
C 3.461,43 K 4.317,14 S 5.384,42
D 3.558,32 L 4.438,04 T 5.535,22
E 3.657,99 M 4.562,29 U 5.690,20
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
F 3.760,40 N 4.690,03 V 5.849,52
G 3.865,69 O 4.821,38 X 6.013,31
H 3.973,89 P 4.956,33 Z 6.181,67
6
A 5.345,51 I 6.667,10 Q 8.315,35
B 5.495,16 J 6.853,75 R 8.548,12
C 5.649,03 K 7.045,60 S 8.787,49
D 5.807,21 L 7.242,91 T 9.033,53
E 5.969,83 M 7.445,70 U 9.286,43
F 6.136,93 N 7.654,20 V 9.546,47
G 6.308,82 O 7.868,48 X 9.813,81
H 6.485,44 P 8.088,82 Z 10.088,57
7
A 4.340,74 I 5.467,90 Q 6.895,77
B 4.467,54 J 5.628,63 R 7.099,16
C 4.598,18 K 5.793,89 S 7.308,70
D 4.732,62 L 5.964,22 T 7.524,49
E 4.871,16 M 6.139,64 U 7.746,80
F 5.013,69 N 6.320,47 V 7.975,67
G 5.160,78 O 6.506,57 X 8.211,50
H 5.311,98 P 6.698,43 Z 8.454,36
ANEXO II
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ANEXO V DA LEI MUNICIPAL 2252, DE 02 DE
DEZEMBRO DE 2011, QUE FIXA A TABELA DE PADRÕES DE VENCIMENTOS
DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
VOTORANTIM.
REFERÊNCIA VALORES EM REAIS
I R$ 3.479,55
II R$ 4.592,98
III R$ 4.848,16
IV R$ 4.065,32
V R$ 9.183,81
4
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS:
O presente Projeto de Lei Ordinária dispõe sobre a concessão de revisão geral anual dos
vencimentos dos servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências.
O índice adotado para a revisão anual dos servidores, revisão essa obrigatoria de forma expressa
na Constituição Federal, em seu art. 37, X, será de 3,30% (três vírgula trinta por cento), o mesmo
utilizado pelo Senhor Prefeito Municipal para a revisão concedida nos vencimentos dos demais
servidores públicos municipais.
Cabe destacar que o presente projeto segue todos os critérios exigidos pela Constituição Federal
e pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Destacamos ainda que a Câmara Municipal observa todos os limites legais e constitucionais de
despesa com pessoal, de modo que a revisão em tela não comprometerá o Orçamento do Poder
Legislativo.
Por todo o exposto, é que submetemos o presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares.
Plenário Pedro Augusto Rangel, em 23 de abril de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretário 2º Secretário