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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE EMENDA ADITIVA N° 01AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N° 013 de 26
de março de 2.020 de autoria do Prefeito Municipal.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar e dá outras providências.
Art. 1º Fica alterado o artigo 1º que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 1º Fica aberto na Prefeitura Municipal de Votorantim, um Crédito
Adicional Suplementar no valor de R$481.000,00 (quatrocentos e
oitenta mil reais), na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DA SAÚDE
Material, bem ou serviço para distribuição gratuita
02.12.01.10.301.0004.2.002.3.3.90.32.0008................. R$ 481.000,00
F.R. 01 – Tesouro
Art. 2º Fica alterado o artigo 2º que passa a vigorar com o seguinte texto:
Art. 2º O crédito suplementar referido no artigo anterior será coberto
com recursos provenientes da anulação parcial das seguintes
dotações orçamentárias:
SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER
Premiações culturais, artísticas, científicas , desportivas
02.14.04.13.392.0007.2.136.3.3.90.31.0438.................. R$1.000,00
SECRETARIA DA CULTURA, TURISMO E LAZER
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.14.00
Unidade Executora 02.14.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 .................................. R$80.000,00
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE DESPORTO
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.14.00
Unidade Executora 02.14.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ................................. R$ 10.000,00
SECRETARIA DE GOVERNO
Gabinete do Prefeito e outras dependências
Unidade Orçamentária 02.02.00
Unidade Executora 02.02.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ........................ R$30.000,00
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.10.00
Unidade Executora 02.10.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ........................ R$15.000,00
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.09.00
Unidade Executora 02.09.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ........................ R$20.000,00
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.08.00
Unidade Executora 02.08.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ......................... R$45.000,00
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.05.00
Unidade Executora 02.05.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ........................ R$50.000,00
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.03.00
Unidade Executora 02.03.01
Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
3.3.90.39.00 ............................ R$120.000,00
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA
Secretaria e suas dependências
Unidade Orçamentária 02.13.00
Unidade Executora 02.13.01
Serviços de tecnologia da informação e comunicação
3.3.90.40.00 ......................... R$10.000,00
CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM
Código 3390
Classe Func. 390000
006 Outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
R$100.000,00
Art. 3º As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta do
superávit financeiro.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA:
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
O presente projeto de emenda tem por objetivo a abertura de crédito adicional junto a
Secretaria da Saúde para combate ao novo coronavírus (COVID19), alterando apenas as
fontes dos recursos que serão remanejados, inclusive aumentando o valor da
suplementação.
A referida adequação do projeto enviado pelo Prefeito Municipal se faz necessária
tendo em vista que através do projeto original, os valores seriam retirados do Fundo
Municipal de Cultura.
No entanto, os Fundos Municipais possuem destinação específica de seus recursos,
podendo assim ser considerados como recursos afetados por um interesse público único,
sendo incompatível sua utilização para outra finalidade.
Por outro lado, o remanejamento de valores de diversas secretarias em quantidades
que estas conseguirão suportar sem grandes dificuldades, preservando assim o equilíbrio
financeiro destas, apresenta-se como uma solução para, não só arcar com a suplementação
apresentada pelo Prefeito, mas também aumentar o valor do remanejamento.
Logo, a presente emenda preservará o Fundo Municipal da Cultura, inclusive em
observação ao artigo 85 da Lei 2.471 de 2.015 que considera crime a utilização dos
recursos do fundo para outra finalidade e garantirá a destinação de recurso para combate
deste vírus que assola nosso planeta.
Por essa razão, nós autores da presente emenda, pedimos o apoio dos Nobres
Pares presentes para aprovação deste projeto.
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 30 de março de 2.020.
FABÍOLA ALVES DA SILVA PEDRICO ALFREDO PISSINATO JÚNIOR
Vereadora Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
HEBER DE ALMEIDA MARTINS JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA
Vereador Vereador
JOSÉ CLÁUDIO PEREIRA LUIZ CARLOS DOS SANTOS
Vereador Vereador
MAURO PAULINO MENDES
Vereador
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