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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 023, DE 2020
Dispõe sobre a isenção de pagamento de taxa de
inscrição em concursos públicos e provas seletivas aos
doadores de sangue e/ou medula óssea no âmbito do
Município de Votorantim, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1° Ficam isentos de pagamento de taxa de inscrição em concursos e provas seletivas, no
âmbito do Município de Votorantim, os doadores de sangue e/ou medula óssea, que doaram no período de
até 12 (doze) meses, anteriores à data da inscrição no referido concurso e processo seletivo.
Parágrafo único. A isenção que trata o caput deste artigo fica condicionada à apresentação, no ato
da inscrição, de documento(s) comprobatório(s) expedido(s) pela unidade coletora, que deverá
discriminar a data em que a doação foi efetuada, não podendo para efeitos de obtenção do beneficio de
isenção, ter ela sido realizada no período superior a 12 (doze) meses anteriores à data da inscrição.
Art. 2° Os órgãos municipais deflagradores dos referidos concursos deverão constar em seus
respectivos editais o beneficio da isenção, assim como as regas para sua obtenção.
Art. 3° Caso se verifique má-fé do candidato na apresentação dos documentos exigidos no artigo
anterior, este será automaticamente eliminado do concurso público e/ou prova seletiva, se ainda não tiver
sido realizada.
Parágrafo único. Se a constatação ocorrer após a nomeação do candidato ao cargo público, fica o
órgão municipal encarregado de tomar as providências que julgar necessárias.
Art. 4° As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor após decorrido o prazo de 60 (sessenta) dias de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 24 de março de 2020.
LUCIANO DA SILVA
Vereador
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
Este projeto tem como objetivo contemplar com a isenção do pagamento de taxas em concursos
ou processos seletivos os doadores de sangue e medula óssea no município de Votorantim.
Segundo o Instituto Nacional do Câncer - José Alencar Gomes da Silva, o número de doadores
voluntários tem aumentado expressivamente nos últimos anos. Em 2000, existiam apenas 12 mil inscritos.
Naquele ano, dos transplantes de medula realizados, apenas 10% dos doadores eram brasileiros
localizados pelo REDOME (Registro Nacional de Doadores de Medula Óssea). Agora há mais 3,9
milhões de doadores inscritos. A chance de se identificar um doador compatível, no Brasil, na fase
preliminar da busca é de até 88%, e ao final do processo, 64% dos pacientes têm um doador compatível
confirmado. O Brasil tomou-se o terceiro maior banco de dados do gênero no mundo, ficando atrás
apenas dos registros dos Estados Unidos (quase 7,9 milhões de doadores) e da Alemanha (cerca de 6,2
milhões de doadores).
Em relação à doação de sangue, em 2019, 16 a cada mil habitantes são doadores de sangue, no
país. O percentual corresponde a 1,6% da população brasileira e está dentro dos parâmetros preconizados
pela Organização Mundial da Saúde, que recomenda que 1% a 3% da população de cada país seja
doadora. Nos últimos anos, as taxas de doação de sangue apresentam-se estáveis, no Brasil. O Ministério
da Saúde avalia que essa estabilidade indica um processo de conscientização da população, mas, reforça
que é necessário promover e fortalecer as ações que estimulam a doação voluntária para manutenção dos
estoques de sangue.
A evolução no número de doadores deveu-se aos investimentos e campanhas de sensibilização
da população, promovidas pelos órgãos de saúde pública e outros vinculados.
Essas campanhas mobilizaram hemocentros, laboratórios, ONGs, instituições públicas e privadas
e a sociedade em geral, especialmente através de medidas como a que ora visamos introduzir na cidade,
assegurando estímulo ainda maior aos doadores, além de se tratar de mais urna alternativa àqueles que
necessitam deste tratamento.
Objetiva a legislação, portanto, garantir maior alcance às ações de conscientização e estimula a
doação de sangue e medula óssea, razão pela qual se justifica a proposta legislativa em exame, pugnando,
assim, o apoio unânime dos nobres pares.
LUCIANO DA SILVA
Vereador