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materia nº 34/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2021 e dá outras providências. Obs: aprovado com 3 Emendas Aditivas.
native_id13624

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 10/12/2020.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 8ª Sessão Ordinária. (06/10/2020)

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
1
PROJETO DE LEI N.º 021/2020 
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o 
exercício de 2021 e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO DAS 
ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
CAPITULO I 
DAS DIRETRIZES GERAIS 
Art. 1.º Ficam estabelecidas as diretrizes e bases para definição das metas 
e prioridades da Administração Municipal, para elaboração do Orçamento Fiscal, da 
Seguridade e Investimentos do Município, relativo ao exercício de 2021, com base 
nos princípios estabelecidos na Constituição Federal em seu parágrafo 2º do 
artigo 165, na Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964, na Lei Complementar 
101/2000, na Lei Orgânica do Município, promulgada a 05 de abril de 1990, e, 
ainda, no sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e suas instruções. 
Art. 2.º A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do 
Orçamento para o exercício de 2021 deverá obedecer às disposições constantes do 
Anexo I, que faz parte integrante desta Lei. 
Art. 3.º As unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas 
parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas 
pelos setores competentes da área. 
Art. 4.º A proposta orçamentária, que não conterá dispositivo estranho à 
previsão da receita e à fixação da despesa, atenderá a um processo de 
planejamento permanente, à descentralização, à participação comunitária e 
conterá: 
I. Reserva de contingência de até 1% (um por cento) da Receita 
Corrente Líquida; 
II. O orçamento fiscal referente aos Poderes Executivo e Legislativo 
Municipal, seus fundos e entidades das Administrações direta e 
indireta, inclusive fundações mantidas pelo Poder Público 
Municipal; 
III. O orçamento de investimentos das empresas de que o Município, 
direta ou indiretamente detenha a maioria do capital social com 
direito a voto, quando couber; 
IV. O orçamento da seguridade social, abrangendo todos os programas 
de saúde, previdência e assistência social, quando couber. 
Art. 5.º A Lei Orçamentária aplicará, na fixação da despesa e na estimativa 
da receita, atenção em: 
I. Prioridade de investimentos nas áreas sociais e na atração de 
novos investimentos ao município; 
II. Austeridade na gestão dos recursos públicos; 
III. Modernização na ação governamental; 
IV. Princípio do equilíbrio orçamentário, tanto na previsão como na 
execução orçamentária. 
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“Capital do Cimento”
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Art. 6.º O Executivo encaminhará ao Legislativo, se necessário, projetos de 
lei propondo alterações na legislação tributária municipal, buscando preservar o 
equilíbrio das contas públicas, a possibilidade de novos investimentos, bem como 
uma melhor política tributária, especialmente sobre: 
I. Instituição ou alteração da contribuição de melhoria, decorrente de 
obras públicas; 
II. Revisão das taxas, objetivando sua adequação ao custo dos serviços 
prestados; 
III. Modificação nas legislações do Imposto sobre serviços de qualquer 
natureza, do imposto sobre a transmissão intervivos de bens imóveis e de direitos 
a eles relativos e do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, 
com o objetivo de tornar a tributação mais eficiente e mais justa; 
Parágrafo único. Havendo renúncia de receita, deverá ser observado o 
disposto no art. 14, da LC 101/2000. Não se sujeitam às regras do artigo ora 
referido às simples homologações de pedido de isenção, remissão e outros 
benefícios fiscais com base na legislação municipal preexistente. 
CAPÍTULO II 
DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL 
Art. 7º. As metas e prioridades da Administração Municipal para o exercício 
de 2021 são as especificadas no Anexo de Metas e Prioridades, integrante desta 
lei, as quais têm precedência na alocação de recursos na lei orçamentária, não se 
constituindo em limite à programação da despesa. 
Parágrafo único. As metas e prioridades de que trata este artigo 
considerar-se-ão modificadas por leis posteriores, inclusive pela lei 
orçamentária, e pelos créditos adicionais abertos pelo Poder Executivo. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS FISCAIS 
Art. 8.º A proposta orçamentária anual atenderá às diretrizes gerais e aos 
princípios de unidade, universalidade e anualidade, não podendo o montante das 
despesas fixadas excederem a previsão da receita para o exercício. 
Art. 9.º A estimativa da receita e a fixação da despesa tomar-se-á por base 
o índice de inflação apurado nos últimos doze meses, a tendência e o 
comportamento da arrecadação municipal mês a mês, tendo em vista principalmente 
os reflexos dos planos de estabilização econômica editados pelo Governo Federal e 
o comportamento econômico no País, na conformidade do Resultado Primário e 
Resultado Nominal, que dispõe sobre as Metas Fiscais e ainda, podendo utilizar a 
apuração dos custos dos serviços realizados. 
§ 1.º Na estimativa das receitas deverão ser consideradas, ainda, as 
modificações da legislação tributária, incumbindo à Administração o seguinte: 
I. A atualização dos elementos físicos das unidades imobiliárias e 
mobiliárias; 
II. A revisão da planta genérica de valores, tendo em vista a 
implantação de novos empreendimentos, de forma a minimizar a 
diferença entre o metro quadrado nominal e efetivo;
III. A expansão do número de contribuintes; 
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IV. A conversão de dados referente aos cadastros imobiliário e 
mobiliário, possibilitando acesso a consultas e serviços por meio 
eletrônico e via Internet, bem como um controle mais efetivo; 
V. A atração de novos investimentos econômicos. 
§ 2.º As taxas de polícia administrativa e de serviços públicos e 
contribuições especificas deverão remunerar a atividade municipal de maneira a 
equilibrar as respectivas despesas. 
§ 3.º Os tributos, cujo recolhimento poderá ser efetuado em parcelas, serão 
corrigidos monetariamente segundo a variação estabelecida pela unidade fiscal do 
município. 
§ 4.º Nenhum compromisso será assumido sem que exista dotação orçamentária, 
e recursos financeiros previstos na programação de desembolso, e a inscrição de 
Restos a Pagar estarão limitados ao montante das disponibilidades de caixa. 
Art. 10. O Poder Executivo é autorizado, nos termos da Constituição 
Federal, a: 
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela legislação 
em vigor; 
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por cento) do 
orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos da legislação vigente; 
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, nos 
termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal; 
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do orçamento de 
2021, em quantas fontes de recursos e/ou elementos de despesa forem necessários, 
segundo proposta do projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, 
quando necessário, condicionado a prévia existência de dotação na mesma categoria 
de programação que tenha sido autorizada pelo Poder Legislativo; 
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer dotações, 
até o limite do seu saldo, não sendo considerado para o limite determinado no 
inciso II deste artigo; 
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite determinado no inciso II deste 
artigo; 
VII. Contingênciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, tais 
como: suspensão de execução de obras, corte na execução de contratos de prestação 
de serviços, suspensão na compra de produtos, limitação de gastos com horas 
extras, suspensão de contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos 
deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter social e 
particular nas áreas de educação, saúde e assistência social; 
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 - 
Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para limites determinados no 
item II; e 
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas dotações 
do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos 
Profissionais da Educação - FUNDEB, até o limite necessário aos repasses 
efetuados, não sendo considerado para limites determinados no item II. 
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, para 
o orçamento de 2021 desta municipalidade, fica instituído a categoria de 
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade 
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da 
despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme estabelecido 
na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações.
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§ 2.º As despesas com propaganda deverão respeitar os limites impostos pela 
Lei Eleitoral. 
§ 3.º Poderá o Executivo, através de lei, renunciar a parte da receita 
tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do total de sua 
receita, limite esse que não deverá afetar as metas fiscais previstas nesta lei, 
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com o 
inciso II, do art. 14, da LC 101/2000.
Art. 11. Não sendo devolvido o autógrafo de lei orçamentária até o início 
do exercício de 2021 ao Poder Executivo, fica este autorizado a realizar a 
proposta orçamentária, até a sua aprovação e remessa pelo Poder Legislativo, na 
base de 1/12 (um doze avos) em cada mês. 
Art. 12. Para atender o disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, o Poder 
Executivo se incumbirá do seguinte: 
I. Estabelecer Programação Financeira e o Cronograma de execução 
mensal de desembolso; 
II. Publicar até 30 dias após o encerramento do bimestre, relatório 
resumido da execução orçamentária, verificando o alcance das 
metas, e se não atingidas deverá realizar cortes de dotações da 
Prefeitura e da Câmara; 
III. Ao final de cada quadrimestre o Poder Executivo emitirá Relatório 
de Gestão Fiscal, avaliando o cumprimento das Metas Fiscais, 
realizando-se audiência pública; 
IV. O balanço, balancetes, Atas, PPA, LDO, LOA e relatórios de 
execução, serão amplamente divulgados, inclusive na “Internet”, 
na página oficial da Prefeitura, e ficará à disposição da 
comunidade; 
V. O desembolso dos recursos financeiros consignados a Câmara 
Municipal, será feito até o dia 20 de cada mês, sob a forma de 
duodécimos, ou de comum acordo entre os Poderes. 
§ 1.º Na hipótese de ser constatada, após o encerramento de cada bimestre, 
frustração na arrecadação de receitas capaz de comprometer a obtenção dos 
resultados fixados no Anexo de Metas Fiscais, a Câmara Municipal e a Prefeitura 
determinarão, nos trinta dias subsequentes, de maneira proporcional, a limitação 
de empenho e de movimentação financeira em montantes necessários à preservação 
dos resultados fiscais almejados. 
§ 2.º O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o correspondente 
montante referente à limitação de empenho e à movimentação financeira que deverá 
efetuar, acompanhado da devida memória de cálculo. 
§ 3.º Na limitação de empenho e movimentação financeira, serão adotados 
critérios que produzam o menor impacto possível nas ações de caráter social, 
particularmente nas de educação, saúde e assistência social. 
§ 4.º Não serão objeto de limitação de empenho e movimentação financeira as 
dotações destinadas ao pagamento do serviço da dívida e de precatórios judiciais. 
§ 5.º Também não serão objeto de limitação e movimentação financeira, desde 
que a frustração de arrecadação de receitas não as afete diretamente, as dotações 
destinadas ao atingimento dos percentuais mínimos de aplicação na saúde e no 
ensino e as decorrentes de recursos vinculados. 
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§ 6.º Na ocorrência de calamidade pública, serão dispensadas a obtenção dos 
resultados fiscais programados e a limitação de empenho, enquanto perdurar essa 
situação, nos termos do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal nº 
101/2000. 
§ 7.º A limitação de empenho e de movimentação financeira poderá ser 
suspensa, no todo ou em parte, caso a situação de frustração na arrecadação de 
receitas se reverta nos bimestres seguintes. 
CAPÍTULO IV 
DO ORÇAMENTO FISCAL 
Art. 12. O orçamento fiscal abrangerá os Poderes Executivo e Legislativo e 
as entidades das Administrações direta e indireta, e será elaborado de 
conformidade com a Lei Federal 4.320/64, Lei Complementar 101/00, Lei Orgânica do 
Município, Sistema AUDESP estabelecido pelo Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo e suas instruções e também pelas portarias da Secretaria do Tesouro 
Nacional. 
Art. 13. As despesas com pessoal e encargos não poderão ter acréscimo real 
em relação aos créditos correspondentes, e os aumentos para o próximo exercício 
ficarão condicionados à existência de recursos orçamentários e financeiros, 
expressa autorização legislativa e não podendo exceder o limite de 54% ao 
Executivo e 6% ao Legislativo da Receita Corrente Líquida, respeitando os limites 
e as vedações previstas nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar 
Federal nº 101/2000. 
§ 1.º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art. 
22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal nº 101/2000, a contratação de 
horas extras fica vedada, salvo: 
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição 
Federal; 
II - nas situações de emergência e de calamidade pública; 
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da saúde 
pública; 
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de ensino; 
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e 
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder. 
Art. 14. Na elaboração da proposta orçamentária serão atendidos 
preferencialmente os programas constantes do Anexo V que faz parte integrante 
desta Lei, podendo na medida das necessidades, serem elencados novos programas, 
desde que financiados com recursos próprios ou de outras esferas do governo. 
Parágrafo único. As Operações Especiais, os Projetos e as Atividades 
discriminados no Anexo VI poderão sofrer alterações de acordo com as necessidades 
dos órgãos. 
Art. 15. Fica autorizado, nos termos do disposto nos arts. 16, 17 e 19 da 
Lei 4320/64, a concessão de auxílios e subvenções às entidades relacionadas no 
Quadro Demonstrativo das Transferências ao Terceiro Setor, desta Lei, observadas 
o que estabelece a Lei Federal 13.019/14 e os limites das possibilidades 
financeiras do Município. 
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§ 1.º Dependerá de autorização Legislativa a concessão de auxílios e 
subvenções a outras entidades. 
§ 2.º Para que as entidades possam receber auxílio terão que: 
I - apresentar certidão emitida junto ao respectivo conselho, nos termos do 
art. 4º, inciso III, alínea “d” da Lei Municipal 1551/2001; 
II – aplicar, em suas atividades-fim, ao menos, 80% (oitenta por cento) de 
sua receita; 
III - existência de manifestação prévia e expressa do setor técnico e da 
assessoria jurídica da Administração Pública Municipal; 
IV – apresentar certidões de regularidade fiscal emitidas pela Receita 
Federal quanto aos tributos e contribuições federais, pelo INSS- Instituto 
Nacional de Seguro Social quanto a contribuições à previdência, pela Caixa 
Econômica Federal referente ao FGTS (Fundo de Garantia por Tempos de Serviço), e 
da Fazenda Pública Municipal quanto aos tributos municipais; 
V - outras informações e documentos previstos em regulamento. 
§ 3.º As entidades que estiverem recebendo auxílio terão que, 
obrigatoriamente, demonstrar e identificar os gastos custeados com os recursos 
públicos que foram repassados, devendo esse detalhamento constar dos “Portais de 
Transparência” do Órgão concessor e bem assim pertencentes às entidades 
beneficiadas, conforme determinado pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo 
e regulamentado pelo Executivo. 
 
Art. 16. O município aplicará, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) 
das receitas resultantes de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino, 
nos termos do art. 212 da Constituição Federal. 
Art. 17. A proposta orçamentária, que o Poder Executivo encaminhará ao 
Poder Legislativo, compor-se-á de: 
I. Mensagem; 
II. Projeto de lei orçamentária; 
III. Tabelas explicativas da receita e despesas dos três últimos 
exercícios. 
Art. 18. Integrarão à lei orçamentária anual: 
I. Sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções de 
governo; 
II. Sumário geral da receita e despesa, por categorias econômicas; 
III. Sumário da receita por fontes, e respectiva legislação; 
IV. Quadro das dotações por órgãos do governo e da administração. 
Art. 19. O Poder Executivo enviará até o dia 30 de setembro o Projeto de 
Lei Orçamentária a Câmara Municipal, que o apreciará até o final da Sessão 
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. 
Art. 20. Constarão da proposta orçamentária do Município, demonstrativos 
discriminando a totalidade das receitas e das despesas das Autarquias, Fundação e 
Empresa Pública Municipal de Votorantim. 
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Art. 21. A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a 
projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas reguladas 
pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004 e atualizações. 
Art. 22. As despesas decorrentes da aprovação desta Lei correrão por conta 
de verbas próprias consignados no orçamento. 
Art. 23. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
VOTORANTIM, em 31 de agosto de 2020. 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 
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ANEXO I 
Estrutura Orçamentária 
Órgão Unidade 
Orçamentária Especificação 
01 01.01.01 
01.02.01 
CÂMARA MUNICIPAL
Câmara Municipal 
Secretaria da Câmara 
02 
02.02.01 
02.02.08 
02.02.09 
02.02.12 
02.02.13 
SECRETARIA DE GOVERNO - SEG
Gabinete do Prefeito e Dependências 
Comando Geral da Guarda Municipal 
Depart. De Defesa Civil – Bombeiros 
Depart. De Comunicação 
Defesa do consumidor - Procon 
02 
02.03.01 
02.03.05 
02.03.10 
02.03.11 
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO - SPD
Secretaria e Dependências 
Departamento de Trânsito e Transporte 
Departamento de Fisc. E Vigilância Patrimonial 
Depart. De Infra Estrutura Urbana 
02 02.05.01 
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO - SEA
Secretaria e Dependências 
02 02.06.01 
SECRETARIA DE FINANÇAS - SEF
Secretaria e Dependências 
02 02.07.01 
SECRETARIA DE NEGÓCIOS JURÍDICOS - SENJ
Secretaria e Dependências 
02 02.08.01 
02.08.05 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO - SOURB
Secretaria e Dependências 
Departamento de Iluminação Pública e Elétrica 
02 02.09.01 
SECRETARIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS - SESP
Secretaria e Dependências 
02 02.10.01 
02.10.02 
02.10.03 
SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE - SEMA
Secretaria e Dependências 
Manutenção de Convênios e Recursos Ext. 
Fundo municipal de Meio Ambiente 
02 
02.11.01 
02.11.02 
02.11.05 
02.11.06 
02.11.07 
02.11.08 
02.11.09 
02.11.11 
02.11.12 
02.11.13 
02.11.14 
02.11.15 
02.11.16 
02.11.17 
02.11.18 
02.11.19 
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO-SEED
Ensino Fundamental 
Departamento de Ensino Infantil 
Ensino Profissional 
Ensino Especial 
Convênio QESE 
Ensino Técnico Superior 
Seção de Merenda Escolar 
Manutenção de Convênios e Recursos Externos 
FUNDEB – Ensino Fundamental 60% 
FUNDEB – Ensino Fundamental 40% 
FUNDEB – Supletivo 60% 
FUNDEB – Supletivo 40% 
FUNDEB – Ensino Infantil 60% 
FUNDEB – Ensino Infantil 40% 
Parcela Diferida 
Educação Geral 
02 02.12.01 
02.12.02 
SECRETARIA DE SAUDE-SESA/Fundo Municipal de 
Saúde 
Secretaria e Dependências 
Manutenção de Convênios e Recursos Externos 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
9
02 
02.13.01 
02.13.02 
02.13.04 
02.13.11 
02.13.17 
02.13.18 
02.13.19 
02.13.22 
02.13.23 
02.13.24 
02.13.27 
02.13.28 
02.13.29 
02.13.30 
02.13.31 
02.13.32 
SECRETARIA DE CIDADANIA E GERAÇÃO DE RENDA –
SECI/Fundo Municipal de Assistência Social 
Secretaria e Dependências 
Fundo do Menor e Adolescente 
Cidadania e a Criança e Adolescente 
Projeto Benefício Prestação Continuada 
PFMC-Piso Fixo de Média Complexidade 
IGD- Índice Geral Descentralizado 
IGD - SUAS 
Projeto Ben. Prest. Continuada Especial 
PBF-Piso Básico Fixo 
PTMC-Piso de Trans. Média Complexidade 
Núcleo de Atendimento 
ACPETI – Ações Estratégicas Programa de 
Erradicação Trabalho Infantil 
PACCA I- Piso de Alta Complexidade I￾Criança/Adolescente 
Proteção Especial de Alta Complexidade 
SCFV – Serv. De Convivência e Fortalecimento de 
Vínculos 
Conselho Tutelar 
02 
02.14.01 
02.14.03 
02.14.04 
02.14.05 
02.14.06 
02.14.07 
SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E LAZER - SECTUR
Secretaria e Dependências 
Cultura Criança e Adolescente 
Fundo Municipal de Cultura 
Fundo Municipal de Fomento e Manut. Do Auditório 
Municipal 
Museu Histórico de Votorantim 
Desenvolvimento e Fomento do Turismo 
02 02.15.01 
02.15.03 
SECRETARIA DE DESPORTO - SEDESP
Secretaria e Dependências 
Esportes Criança e Adolescente 
03 
03.18.01 
03.18.02 
03.18.03 
03.18.04 
03.18.05 
03.18.06 
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS 
PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM 
Presidência 
Diretoria Administrativo Financeira 
Diretoria de Previdência, Saúde e Assistência 
Social 
Encargos da Fundação 
Assistência Médica 
Diretoria Previdência, Saúde e Assistência Social
05 05.20.01 
05.20.02 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS 
DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM - AGERV 
Departamento Administrativo 
Departamento Operacional

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