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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 035, DE 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 020, DE 25 DE AGOSTO DE 2020.
Dispõe sobre denominação de próprio municipal –
Policlínica Municipal “Dr. JOSÉ GARCIA DA COSTA”.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º O prédio localizado entre as Ruas Joaquim Rodrigues
Gonçalves, Dionísio Gramado Carrero e Ana Rosa de Paula, no Bairro
Jardim Paulista, passa a denominar-se Policlínica Municipal “Dr. JOSÉ
GARCIA DA COSTA”, constando nas placas indicativas a expressão: “Cidadão
Emérito - * 29/10/1914 † 23/08/2001”.
Art. 2.º As despesas decorrentes com a aprovação desta Lei
correrão por conta das verbas próprias consignadas no orçamento
vigente.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 25 de agosto de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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