br-locleg corpus explorer

← Votorantim (SP)

materia nº 36/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 36 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a utilização do saldo residual do recurso do Pré Sal.
native_id13626

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-10-06 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 10ª Sessão Extraordinária, realizada em: 06/10/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 8ª Sessão Ordinária (06/10/2020).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2020 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a utilização do saldo residual 
do recurso do Pré Sal. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica autorizada a utilização do saldo residual do Pré 
Sal na Prefeitura Municipal de Votorantim, no valor de R$ 51.185,04 
(cinquenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos), 
na seguinte dotação do orçamento vigente: 
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO 
Obras e Instalações 
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0183........... R$ 51.185,04 
Aplicação: 100.0150 Pré Sal
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal 
Art. 2.º A utilização do saldo residual do Pré Sal, repasse
oriundo da Lei Federal nº 13.885/2019, que trata de recursos do leilão 
de campos do Pré Sal, ocorrido em 31 de dezembro de 2019, previsto no 
Artigo 1º, será destinado para 1.747,50 m2 de recapeamento asfáltico de 
trechos da Avenida Paschoal Jeronimo Fornazari – Bairro Fornazari. 
Art. 3.º Este recurso já está integrado ao Plano Plurianual 
vigente no exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei 
Orçamentária anual, do exercício de 2020. 
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei 
correrão por conta de verbas vinculadas. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Votorantim, 15 de setembro de 2020. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL

open original →