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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 036, DE 2020
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 023, DE 15 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a utilização do saldo residual
do recurso do Pré Sal.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL
APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizada a utilização do saldo residual do Pré
Sal na Prefeitura Municipal de Votorantim, no valor de R$ 51.185,04
(cinquenta e um mil, cento e oitenta e cinco reais e quatro centavos),
na seguinte dotação do orçamento vigente:
SECRETARIA DE OBRAS E URBANISMO
Obras e Instalações
02.08.01.15.451.0008.2.405.4.4.90.51.0183........... R$ 51.185,04
Aplicação: 100.0150 Pré Sal
F.R. 05 – Transferência Voluntária Federal
Art. 2.º A utilização do saldo residual do Pré Sal, repasse
oriundo da Lei Federal nº 13.885/2019, que trata de recursos do leilão
de campos do Pré Sal, ocorrido em 31 de dezembro de 2019, previsto no
Artigo 1º, será destinado para 1.747,50 m2 de recapeamento asfáltico de
trechos da Avenida Paschoal Jeronimo Fornazari – Bairro Fornazari.
Art. 3.º Este recurso já está integrado ao Plano Plurianual
vigente no exercício, na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei
Orçamentária anual, do exercício de 2020.
Art. 4.º As despesas decorrentes com a execução desta Lei
correrão por conta de verbas vinculadas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 15 de setembro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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