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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal
2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o
Exercício de 2021.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM,
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder às
inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das
peças de planejamento do Município de Votorantim, nos programas e ações
constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro 2017 - Plano Plurianual –
PPA 2018/2021, para o exercício de 2021, conforme discriminado nos anexos
que fazem parte integrante desta Lei, sendo:
- ANEXO I – FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS;
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS /
CUSTOS;
- ANEXO III - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL;
- ANEXO IV – ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, UNIDADES PRÇAMENTÁRIAS E
EXECUTORAS.
Art. 2.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão
por conta de verbas próprias consignados no orçamento.
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos aplicados a
partir de 1º de janeiro de 2021.
Votorantim, em 30 de setembro de 2.020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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