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materia nº 37/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 37 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre alteração da Lei Municipal 2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o exercício de 2021.
native_id13627

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 10/12/2020.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 8ª Sessão Ordinária (06/10/2020).

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 025, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020
Dispõe sobre alterações da Lei Municipal 
2603/2017 – Plano Plurianual – PPA para o 
Exercício de 2021. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, 
USANDO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica autorizado o Chefe do Poder Executivo a proceder às 
inclusões, alterações e exclusões, para adequação e compatibilidade das 
peças de planejamento do Município de Votorantim, nos programas e ações 
constantes na Lei nº 2603, de 06 de dezembro 2017 - Plano Plurianual – 
PPA 2018/2021, para o exercício de 2021, conforme discriminado nos anexos 
que fazem parte integrante desta Lei, sendo: 
- ANEXO I – FONTES DE FINANCIAMENTO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS; 
- ANEXO II - DESCRIÇÃO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS / METAS / 
CUSTOS; 
- ANEXO III - UNIDADES EXECUTORAS E AÇÕES VOLTADAS AO 
DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA GOVERNAMENTAL; 
- ANEXO IV – ESTRUTURA DOS ÓRGÃOS, UNIDADES PRÇAMENTÁRIAS E 
EXECUTORAS. 
 
Art. 2.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão 
por conta de verbas próprias consignados no orçamento. 
Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário, com seus efeitos aplicados a 
partir de 1º de janeiro de 2021. 
Votorantim, em 30 de setembro de 2.020. 
 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL

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