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materia nº 38/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 38 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a liberação de Servidores Públicos para a realização de exame preventivo de Câncer e dá outras providências.
native_id13628

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2021-07-15 Retirado — Retirado pelo autor em 16/12/2020.
2020-10-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 8ª Sessão Ordinária

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 038, DE 2020 
Dispõe sobre a liberação de Servidores Públicos para 
a realização de exame preventivo de Câncer e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Todos os servidores públicos, efetivos, comissionados, ou contratados, através de qualquer 
forma de mediação, que prestem serviços em órgãos públicos, municipais, terão direito, uma vez por ano, 
a um dia de folga ou dispensa de seus serviços para a realização de exame preventivo de câncer. 
Art. 2º Todos os servidores públicos que refere-se o Artigo 1º, com idade igual ou superior a 40 
(quarenta) anos, terão direito a um dia de dispensa ou folga de seus serviços para realização de exame
preventivo de câncer. 
Art. 3º A folga ou dispensa mencionada no art. 1º desta Lei, não acarretará em falta, advertência, 
desconto na folha de pagamento, ou qualquer prejuízo ao servidor. 
Art. 4º O comprovante do exame realizado será recolhido pelo órgão competente do servidor. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
************************ 
JUSTIFICATIVA: 
A cada ano, são mais de 600 mil novos casos de diversos tipos de câncer no Brasil. Segundo 
estudos, as chances de cura da doença aumentam quando descoberta precocemente. 
Sendo assim, esse projeto de lei vem para conscientizar os funcionários públicos, quanto à 
importância da prevenção e tratamento. Em muitos casos, o funcionário deixa de fazer um exame com 
receio de ser prejudicado no trabalho, com falta e possível desconto no pagamento. 
Desta forma, peço o apoio dos Nobres Vereadores, a fim da aprovação desse projeto de lei, que 
visa à preservação da saúde dos funcionários públicos do município de Votorantim, através do incentivo
para realizar exames preventivos de Câncer. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de outubro de 2020. 
ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA 
Vereador

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