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materia nº 39/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 39 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaEstima a Receita e fixa a Despesa do Município de Votorantim para o Exercício de 2021. Obs: aprovado com Emenda Aditiva.
native_id13629

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 14ª Sessão Ordinária, realizada em: 15/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-12 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 14ª Sessão Ordinária de 15/12/2020.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 8ª Sessão Ordinária (06/10/2020).

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
1 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA N.º 024, DE 30 DE SETEMBRO DE 2020 
Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de 
Votorantim para o Exercício de 2021.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, USANDO 
DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS POR LEI, FAZ SABER QUE A CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º O Orçamento Fiscal do município de Votorantim para o exercício 
de 2021, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 365.111.666,20 (trezentos e 
sessenta e cinco milhões, cento e onze mil, seiscentos e sessenta e seis reais 
e vinte centavos), para a Administração Direta; em R$ 82.464.400,00 (oitenta e 
dois milhões, quatrocentos e sessenta e quatro mil e quatrocentos reais), para 
Fundação da Seguridade Social dos Funcionários Públicos do Município de 
Votorantim e R$ 3.528.000,00 (três milhões, quinhentos e vinte e oito mil 
reais) para Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Município de 
Votorantim - AGERV, órgãos estes que compõem a Administração Indireta, 
totalizando o valor de R$ 451.104.066,20 (quatrocentos e cinqüenta e um 
milhões, cento e quatro mil, sessenta e seis reais e vinte centavos). 
Art. 2.º A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, 
rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da 
legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes 
desta Lei, com o seguinte desdobramento: 
I – Administração Direta: 
Receitas Correntes Valores
Receita Tributária R$ 126.458.800,00
Receita de Contribuição R$ 4.298.000,00
Receita Patrimonial R$ 587.903,00
Receita de Serviços R$ 11.000,00
Transferências Correntes R$ 237.583.795,33
Outras Receitas Correntes R$ 3.158.000,00
(-) Deduções do Fundeb -R$ 26.119.000,00
Receitas Correntes – Intra Orçamentárias
Receitas de Serviços – Intra Orçamentárias R$ 176.000,00
Receitas de Capital
Operações de Crédito R$ 8.600.000,00
Alienação de Bens R$ 3.006.000,00
Transferências de Capital R$ 7.351.167,87
Total R$ 365.111.666,20
II - Administração Indireta: 
FUNDAÇÃO DA SEGURIDADE SOCIAL DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM 
Receitas Correntes
Receita de Contribuição R$ 17.600.000,00
Receita Patrimonial R$ 12.020.000,00
Outras Receitas Correntes R$ 12.231.500,00
Receitas Correntes Intra Orçamentárias
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária R$ 32.689.674,40
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 7.923.225,60
Total R$ 82.464.400,00
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
2 
AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO MUNICÍPIO DE 
VOTORANTIM – AGERV 
Receitas Correntes
Receita Tributária R$ 1.591.000,00
Receita Patrimonial R$ 31.000,00
Receitas Correntes Intra Orçamentária
Outras Receitas Correntes Intra-Orçamentária R$ 6.000,00
Receitas de Capital
Outras Receitas de Capital R$ 1.900.000,00
Total R$ 3.528.000,00
Receita Total do Município R$ 451.104.066,20
§ 1.º Poderá o executivo, através de lei, renunciar à parte da receita 
tributária própria, até o limite máximo de 3% (três por cento) do total de sua 
receita, para atendimento das metas fiscais estabelecidas na Lei de Diretrizes 
Orçamentárias para o exercício de 2021. 
§ 2.º O limite estabelecido no parágrafo anterior não poderá afetar as 
metas de resultados fiscais estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, 
promovendo, quando necessário, medidas de compensação em conformidade com a 
Lei Complementar 101/00. 
Art. 3.º A despesa da Administração Direta e Indireta será realizada 
segundo a discriminação dos anexos integrantes desta Lei. 
I – Por Funções de Governo 
01 Legislativa R$ 11.004.000,00
02 Judiciário R$ 2.600.000,00
04 Administração R$ 51.551.650,00
06 Segurança Pública R$ 2.452.000,00
08 Assistência Social R$ 7.442.518,00
09 Previdência Social R$ 73.325.400,00
10 Saúde R$ 115.309.977,97
11 Trabalho R$ 16.000,00
12 Educação R$ 133.821.932,88
13 Cultura R$ 2.876.052,00
15 Urbanismo R$ 33.166.706,00
18 Gestão Ambiental R$ 2.362.000,00
23 Comércio e Serviços R$ 154.829,35
26 Transporte R$ 4.106.000,00
27 Desporto e Lazer R$ 3.217.000,00
99 Reserva de Contingência R$ 7.698.000,00
Total Geral R$ 451.104.066,20
Art. 4.º O Poder Executivo fica autorizado a: 
I. Realizar operações de crédito até o limite estabelecido pela 
legislação em vigor; 
II. Abrir créditos adicionais até o limite de 15,00% (quinze por 
cento) do orçamento geral das despesas autorizadas, nos termos 
da legislação vigente; 
III. Mediante decreto, transpor, remanejar ou transferir recursos, 
nos termos do inc. VI, do art. 167, da Constituição Federal; 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
3 
IV. Realizar o desmembramento, por decreto, das dotações do 
orçamento de 2021, em quantas fontes de recursos e/ou elementos 
de despesa forem necessários, segundo proposta do projeto 
Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, quando 
necessário, condicionado a prévia existência de dotação na 
mesma categoria de programação que tenha sido autorizada pelo 
Poder Legislativo; 
V. Utilizar a reserva de contingência para suplementar quaisquer 
dotações, até o limite do seu saldo, não sendo considerado para 
o limite determinado no inciso II deste artigo; 
VI. Remanejar ou transferir recursos dentro de uma categoria de 
programação, não sendo considerado para o limite determinado no 
inciso II deste artigo; 
VII. Contingênciar as despesas caso ocorra queda na arrecadação, 
tais como: suspensão de execução de obras, corte na execução de 
contratos de prestação de serviços, suspensão na compra de 
produtos, limitação de gastos com horas extras, suspensão de 
contratação de pessoal, sendo que tais contingenciamentos 
deverão acarretar o menor impacto possível nas ações de caráter 
social e particular nas áreas de educação, saúde e assistência 
social; 
VIII. Remanejar ou transferir recursos dentro do grupo de despesa 3.1 
- Pessoal e Encargos Sociais, não sendo considerado para 
limites determinados no item II; e 
IX. Abrir créditos adicionais suplementares, se necessário, nas 
dotações do Fundo de Manutenção de Desenvolvimento da Educação 
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, 
até o limite necessário aos repasses efetuados, não sendo 
considerado para limites determinados no item II. 
§ 1.º Com embasamento no art. 167, inciso VI da Constituição Federal, 
para o orçamento de 2021 desta municipalidade, fica instituído a categoria de 
programação como sendo, a dotação orçamentária composta por: unidade 
orçamentária/ executora, funcional programática, e classificação econômica da 
despesa até o nível de modalidade de aplicação da despesa, conforme 
estabelecido na Portaria Interministerial 163/2001 e atualizações. 
Art. 5.º A Prefeitura Municipal poderá transferir recursos financeiros 
para atender as despesas da AGERV - Agência Reguladora de Serviços Delegados 
de Votorantim. 
Art. 6.º As despesas decorrentes da aprovação desta Lei, correrão por 
conta de verbas próprias consignados no orçamento. 
Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, em 30 de setembro de 2020. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL

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