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materia nº 61/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 61 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaQuestiona se o Poder Executivo poderia disponibilizar através das Unidades Básicas de Saúde (UBS), álcool em gel e máscaras para as pessoas que fazem parte do grupo de risco de contágio do coronavírus (Covid-19), bem como, aos pacientes que aguardam e passam pelo atendimento; se a Municipalidade tem em estoque álcool em gel e máscaras para serem utilizadas pelos profissionais da saúde e também pelos pacientes atendidos nas UBS’s; e, se a Administração poderia adquirir emergencialmente o álcool em gel, máscaras entre outros medicamentos para ajudar no combate ao novo coronavírus (Covid-19),; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 061/20 
CONSIDERANDO que, as autoridades da Organização Mundial de Saúde (OMS) afirmaram no dia 18 de 
março de 2020 que o coronavírus (COVID-19) é hoje "inimigo comum da humanidade" e representa uma 
ameaça sem precedentes, tendo em vista atualmente que o número de pessoas infectadas pela pandemia no 
Brasil ultrapassa 4 milhões e 777 mil, com 142 mil mortes fazem jus à essa afirmação; (conforme publicação 
no site: https://covid.saude.gov.br/) 
CONSIDERANDO que, até o dia 29 de setembro de 2020 o estado de São Paulo possuía 979.519 casos 
confirmados de coronavírus, de acordo com o Ministério da Saúde e a Secretaria Estadual de Saúde, e que 
além dos casos confirmados, o Estado conta com 35.391 mortes; 
CONSIDERANDO que, atualmente em Votorantim, pelo boletim epidemiológico atualizado em 29 de 
setembro de 2020 há 2.547 casos confirmados de coronavírus e 64 casos suspeitos; (conforme publicação no 
site: http://www.gazetadevotorantim.com.br/) 
CONSIDERANDO que, no dia 17 de março de 2020 foi registrada a primeira morte no Estado de São Paulo, 
de um homem de 62 anos que integrava o grupo de risco. Sendo certo ainda, que o Secretário Estadual da
Saúde, José Henrique Germann informou que o homem não tinha histórico de viagens ao exterior, ao passo
que a transmissão do vírus ocorreu de forma comunitária (conforme publicação no site: 
https://g1.globo.com/sp/sao-paulo); 
CONSIDERANDO que, o grupo de risco de contágio dessa doença compreende idosos, diabéticos, 
hipertensos, pessoas com problemas no coração, asmáticos, doentes renais, fumantes e grávidas. 
CONSIDERANDO que, a saúde é direito fundamental de todos e dever do Estado, conforme dispõem os arts. 
60 e 196, da Constituição Federal. Dever este que deve ser cumprido por meio de ações Estatais em todos os 
âmbitos da Federação, inclusive pelos Municípios, pois representa consequência constitucional indissociável 
do direito à vida, e do segundo postulado fundamental sob o qual a Federação se construiu, da dignidade da 
pessoa humana (art. 1°, inciso III, da Constituição Federal). Diante disso, o Município não pode mostrar-se 
indiferente ao problema de saúde da população, sob a pena de incidir em grave comportamento contra a ordem 
constitucional. A efetividade que persegue esse requerimento representa um gesto reverente e solidário de 
apreço à vida e à saúde dos votorantinenses, em especialmente daqueles que não possuem condições de 
comprar álcool em gel. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito 
Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) O Poder Executivo poderia disponibilizar através das Unidades Básicas de Saúde (UBS), álcool em gel e 
máscaras para as pessoas que fazem parte do grupo de risco de contágio do coronavírus (Covid-19) aos 
pacientes que aguardam e passam pelo atendimento? 
b) A partir de quando o Poder Executivo poderia disponibilizar o álcool em gel e máscaras para os pacientes 
que fazem parte do grupo de risco de contágio do coronavírus (Covid-19), que aguardam e passam pelo 
atendimento das unidades Básicas de Saúde (UBS) de nosso munícipio? 
c) A Municipalidade tem em estoque álcool em gel e máscaras para serem utilizadas pelos profissionais da 
saúde e também aos pacientes atendidos nas Unidades Básicas de Saúde (UBS) de nossa cidade de 
Votorantim? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
d) Com o novo Decreto Municipal declarando estado de Emergência, poderia o Poder Executivo adquirir 
emergencialmente o álcool em gel, máscaras entre outros medicamentos para combater o novo 
coronavírus (Covid-19)? 
e) Teria a possibilidade de o Poder Executivo fornecer gratuitamente para que os pacientes do grupo de risco 
do contágio coronavírus (Covid-19), álcool em gel e máscaras para que os pacientes levem para suas 
residências, prevenindo dessa forma a proliferação e contaminação desse vírus que esta devastando países 
de vários continentes? 
f) Em caso negativo, por qual motivo não disponibilizariam tais produtos? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de outubro de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador

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