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materia nº 62/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 62 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaQuestiona a Administração se a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Votorantim está fazendo a devida fiscalização, para coibir abusos dos preços dos produtos essenciais para a prevenção contra o coronavírus e dos produtos de necessidades básicas, sobretudo, nesse momento de pandemia; quais são os números de autuações e fiscalizações nesse sentido; e, qual o número de consumidores que registraram suas reclamações nesse importante órgão de proteção.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 062/20 
CONSIDERANDO que Votorantim, com cerca de 120 mil habitantes, necessita de ferramentas 
legais para a defesa e proteção do cidadão consumidor de produtos e de serviços, a fim de 
equilibrar e dar transparência às relações de consumo, principalmente pela vulnerabilidade e 
hipossuficiência desse consumidor; 
CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 2°, define o 
consumidor como: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como 
destinatário final"; 
CONSIDERANDO que, a cada dia, evoluem as denúncias de aumento repentino dos preços dos 
produtos essenciais para prevenção contra o coronavírus; 
CONSIDERANDO que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) pode 
acionar sua fiscalização para constatação de crimes contra as relações de consumo, contra a 
economia popular e contra a calamidade da saúde pública, previstas na Lei nº 8.137, de 27 de 
dezembro de 1990; (Os casos podem gerar multas e até prisão em flagrante do comerciante, que 
poderá responder por ilícitos civis e criminais, mediante a situação de risco à saúde pública); e, 
CONSIDERANDO finalmente que, diante de tantas denúncias, entendemos que o aumento de 
preços, sem justa causa, constitui em prática abusiva, expressamente vedada nas relações de 
consumo, e, fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990). 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Votorantim está fazendo a 
devida fiscalização, para coibir abusos dos preços dos produtos essenciais para a prevenção 
contra o coronavírus e dos produtos de necessidades básicas, sobretudo, nesse momento de 
pandemia? 
b) Quais são os números de autuações e fiscalizações nesse sentido? 
c) Qual o número de consumidores que registraram suas reclamações nesse importante órgão 
de proteção? 
Que do deliberado se dê ciência à Presidência da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de 
Votorantim; à Presidência da Associação Comercial de Votorantim; ao Dr. Ricardo Tadeu 
Strongoli, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de 
Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM e Cacique AM e 
FM; 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de outubro de 2020. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Vereador 

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