| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Questiona a Administração se a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Votorantim está fazendo a devida fiscalização, para coibir abusos dos preços dos produtos essenciais para a prevenção contra o coronavírus e dos produtos de necessidades básicas, sobretudo, nesse momento de pandemia; quais são os números de autuações e fiscalizações nesse sentido; e, qual o número de consumidores que registraram suas reclamações nesse importante órgão de proteção. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 062/20 CONSIDERANDO que Votorantim, com cerca de 120 mil habitantes, necessita de ferramentas legais para a defesa e proteção do cidadão consumidor de produtos e de serviços, a fim de equilibrar e dar transparência às relações de consumo, principalmente pela vulnerabilidade e hipossuficiência desse consumidor; CONSIDERANDO que o Código de Defesa do Consumidor, no seu artigo 2°, define o consumidor como: "toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final"; CONSIDERANDO que, a cada dia, evoluem as denúncias de aumento repentino dos preços dos produtos essenciais para prevenção contra o coronavírus; CONSIDERANDO que a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) pode acionar sua fiscalização para constatação de crimes contra as relações de consumo, contra a economia popular e contra a calamidade da saúde pública, previstas na Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990; (Os casos podem gerar multas e até prisão em flagrante do comerciante, que poderá responder por ilícitos civis e criminais, mediante a situação de risco à saúde pública); e, CONSIDERANDO finalmente que, diante de tantas denúncias, entendemos que o aumento de preços, sem justa causa, constitui em prática abusiva, expressamente vedada nas relações de consumo, e, fere o Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078, de 11 de setembro de 1990). Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON) de Votorantim está fazendo a devida fiscalização, para coibir abusos dos preços dos produtos essenciais para a prevenção contra o coronavírus e dos produtos de necessidades básicas, sobretudo, nesse momento de pandemia? b) Quais são os números de autuações e fiscalizações nesse sentido? c) Qual o número de consumidores que registraram suas reclamações nesse importante órgão de proteção? Que do deliberado se dê ciência à Presidência da CDL - Câmara dos Dirigentes Lojistas de Votorantim; à Presidência da Associação Comercial de Votorantim; ao Dr. Ricardo Tadeu Strongoli, Presidente da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil – 188ª Subseção de Votorantim; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim" e “Gazeta de Votorantim”; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 6 de outubro de 2020. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador