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materia nº 65/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 65 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaQuestiona se a Prefeitura de Votorantim tem ou estuda algum plano de auxílio econômico aos comerciantes e autônomos, que possuem inscrição municipal em nosso município, se estendendo a todos os munícipes, sem que haja renúncia de receita; qual a situação de Votorantim referente ao disposto no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, onde se estabelece que os Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica; como ficará a questão dos Servidores Públicos do nosso Município, diante da eminente impossibilidade de aumento real; qual a forma que será adotada para a valorização dos Funcionários Públicos Municipais; como ficará a questão das pessoas que já foram aprovadas em concursos públicos anteriores e aguardam chamamento; qual o valor recebido do Governo Federal que será destinado exclusivamente para o combate à COVID-19;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 065/20 
CONSIDERANDO que não somente este Vereador está preocupado, no tocante ao surto mundial de 
Coronavírus (COVID-19) – classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) ,
mas sim, toda a sociedade, de forma geral, e que é dever deste Vereador apresentar medidas plausíveis,
principalmente, em curto prazo, para o enfrentamento da Pandemia; 
CONSIDERANDO que estão sendo tomadas medidas em todas as esferas de governo (Federal, 
Estadual e Municipal) que impactam diretamente em todos os setores, principalmente no setor 
econômico; 
CONSIDERANDO que grande parte da questão não se dá apenas pela Pandemia, mas também, 
por questões sociopolíticas adotadas em nosso País, através dos anos, e, que nosso país já não 
vem de um momento econômico favorável, o que dificulta ainda mais a situação de 
enfrentamento da pandemia. Sabendo-se que para as "Grandes Potências", o cenário é alarmante, 
e as perspectivas para os países em "desenvolvimento" é pior. Em nosso país, caso não haja 
medidas efetivas, para controle em todas as áreas (sendo as principais na área da saúde e 
economia) o efeito cascata irá gerar impactos que podem ser permanentes; 
CONSIDERANDO que os Municípios estão enfrentando uma crise de ordem financeira 
antecedente à Pandemia, fator esse que dificulta a tomada de atitude no combate à Pandemia, 
pois os repasses financeiros são essenciais para o desenvolvimento econômico da cidade; 
CONSIDERANDO que “o Plenário do Senado Federal aprovou a Lei Complementar nº 173, 
de 27 de maio de 2020 que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, 
Lei essa que prestou auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para estados e municípios para o 
combate à pandemia da COVID-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. 
Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões 
através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros 
R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval 
da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas 
previdenciárias que venceriam até o final do ano. Municípios que tenham regimes próprios de 
previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, 
desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica.” (Fonte: Agência Senado); 
CONSIDERANDO que a Confederação Nacional de Municípios - CNM alerta que os valores 
previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo 
levantamento, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal. Isso porque o ICMS 
já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano; o FUNDEB 
deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos; o FPM, de 
julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões; o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões; e 
o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 
bilhões;
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
CONSIDERANDO que após primeira análise e entendimento, o Município deverá seguir 
contrapartidas até a data de 31 de dezembro de 2021. E que a medida principal consiste no 
congelamento dos salários dos servidores e empregados públicos. Outra questão relevante 
que chama a atenção no que foi apresentado, é a modificação na Lei de Responsabilidade 
Fiscal que passa a vetar o aumento de despesas com pessoal, no fim do mandato de titulares 
de todos os poderes e esferas.
Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se 
oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) A Prefeitura de Votorantim tem ou estuda algum plano de auxílio econômico 
aos comerciantes e autônomos, que possuem inscrição municipal em nosso 
município, como por exemplo, isenção de tributos municipais por tempo 
determinado, a suspensão de juros e multa, em caso de atraso no pagamento dos 
tributos (IPTU, ISS), se estendendo a todos os munícipes, sem que haja renúncia 
de receita? 
b) Em caso negativo, poderia esse valor dos tributos, encargos, juros e multa serem 
destinados diretamente para a área da saúde? 
c) Considerando o Art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que 
estabelece que os Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus 
servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja 
autorizado por Lei Municipal específica, indagamos: Qual a situação de Votorantim 
referente ao tema? 
d) Como fica a questão dos Servidores Públicos do nosso Município, diante da eminente 
impossibilidade de aumento real? Qual a forma que será adotada para a valorização dos 
Funcionários Públicos Municipais? 
e) Como fica a questão dos Concursos Públicos já em andamento no Município? 
f) Como fica a questão das pessoas que já foram aprovadas em concursos anteriores e 
aguardam chamamento? 
g) Na questão de proibição de contratação, quais contratações estão inclusas? 
h) Qual o valor recebido do Governo Federal (conforme tabela anexa) que será destinado 
exclusivamente para o combate à COVID-19 até o momento? E de que forma foi aplicado 
esse valor, em quais ações? 
i) Qual o valor recebido do Governo Federal (conforme tabela anexa) e quanto será utilizado, 
para uso definido do Município? E de que forma será aplicado esse valor, em quais ações? 
j) Já existe um “plano” de gastos para o recurso recebido? Qual seria esse plano? 
k) Quais os contratos firmados com dispensa de licitação até a presente data? 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
Que do deliberado se dê ciência aos Diretores da Câmara de Dirigentes Lojistas de 
Votorantim – CDL, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados:
 TV Votorantim; 
 TV TEM; 
 TV Sorocaba; 
 Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário 
de Sorocaba” e Jornal ZN; 
 Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema , Cacique AM/FM, Cruzeiro; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; 
 Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez.
Obs.: Segue tabela anexa, conforme supramencionado no item “i”. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de outubro de 2020. 
LUCIANO DA SILVA 
Vereador 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
ANEXO 
Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus
RECURSOS
R$ 60,1 bilhões
de auxílio federativo
R$ 50,1 bi
para uso definido pelos estados, municípios e Distrito 
Federal 
R$ 30 bi 
estados 
R$ 20 bi 
municípios 
R$ 154,6 mi 
DF 
R$ 10 bi
para saúde pública e assistência social 
R$ 7 bi 
estados 
R$ 3 bi 
municípios 
R$ 49 bilhões
com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020 
R$ 10,6 bilhões
com a renegociação das dívidas com organismos internacionais
R$ 5,6 bilhões
com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios
CONTRAPARTIDAS
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo 
parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública, 
das Forças Armadas e dos ex-territórios 
» Proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais 
salariais para servidores públicos, exceto das áreas de saúde, segurança pública, das Forças 
Armadas e dos ex-territórios 
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em 
aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19 
MUDANÇAS NA LRF
» Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes 
e esferas 
» Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de 
dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita 
vinculada a outros fins 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
RECURSOS 
R$ 60,1 bilhões
de auxílio federativo
R$ 50,1 bi
para uso definido pelos estados, municípios e Distrito 
Federal 
R$ 30 bi 
estados 
R$ 20 bi 
municípios 
R$ 154,6 mi 
DF 
R$ 10 bi
para saúde pública e assistência social 
R$ 7 bi 
estados 
R$ 3 bi 
municípios 
R$ 49 bilhões
com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020 
R$ 10,6 bilhões
com a renegociação das dívidas com organismos internacionais
R$ 5,6 bilhões
com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios
CONTRAPARTIDAS 
» Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo 
parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública, 
das Forças Armadas e dos ex-territórios 
» Proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais salariais 
para servidores públicos, exceto das 
» Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 
» Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em 
aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19 
MUDANÇAS NA LRF 
» Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes 
e esferas 
» Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação 
de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita 
vinculada a outros fins 

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