| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 65 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Questiona se a Prefeitura de Votorantim tem ou estuda algum plano de auxílio econômico aos comerciantes e autônomos, que possuem inscrição municipal em nosso município, se estendendo a todos os munícipes, sem que haja renúncia de receita; qual a situação de Votorantim referente ao disposto no artigo 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, onde se estabelece que os Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica; como ficará a questão dos Servidores Públicos do nosso Município, diante da eminente impossibilidade de aumento real; qual a forma que será adotada para a valorização dos Funcionários Públicos Municipais; como ficará a questão das pessoas que já foram aprovadas em concursos públicos anteriores e aguardam chamamento; qual o valor recebido do Governo Federal que será destinado exclusivamente para o combate à COVID-19; |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 065/20 CONSIDERANDO que não somente este Vereador está preocupado, no tocante ao surto mundial de Coronavírus (COVID-19) – classificado como pandemia pela Organização Mundial de Saúde (OMS) , mas sim, toda a sociedade, de forma geral, e que é dever deste Vereador apresentar medidas plausíveis, principalmente, em curto prazo, para o enfrentamento da Pandemia; CONSIDERANDO que estão sendo tomadas medidas em todas as esferas de governo (Federal, Estadual e Municipal) que impactam diretamente em todos os setores, principalmente no setor econômico; CONSIDERANDO que grande parte da questão não se dá apenas pela Pandemia, mas também, por questões sociopolíticas adotadas em nosso País, através dos anos, e, que nosso país já não vem de um momento econômico favorável, o que dificulta ainda mais a situação de enfrentamento da pandemia. Sabendo-se que para as "Grandes Potências", o cenário é alarmante, e as perspectivas para os países em "desenvolvimento" é pior. Em nosso país, caso não haja medidas efetivas, para controle em todas as áreas (sendo as principais na área da saúde e economia) o efeito cascata irá gerar impactos que podem ser permanentes; CONSIDERANDO que os Municípios estão enfrentando uma crise de ordem financeira antecedente à Pandemia, fator esse que dificulta a tomada de atitude no combate à Pandemia, pois os repasses financeiros são essenciais para o desenvolvimento econômico da cidade; CONSIDERANDO que “o Plenário do Senado Federal aprovou a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020 que institui o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, Lei essa que prestou auxílio financeiro de R$ 125 bilhões para estados e municípios para o combate à pandemia da COVID-19. O valor inclui repasses diretos e suspensão de dívidas. Além dos repasses, os estados e municípios serão beneficiados com a liberação de R$ 49 bilhões através da suspensão e renegociação de dívidas com a União e com bancos públicos e de outros R$ 10,6 bilhões pela renegociação de empréstimos com organismos internacionais, que têm aval da União. Os municípios serão beneficiados, ainda, com a suspensão do pagamento de dívidas previdenciárias que venceriam até o final do ano. Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica.” (Fonte: Agência Senado); CONSIDERANDO que a Confederação Nacional de Municípios - CNM alerta que os valores previstos recompõem apenas 30% da queda de arrecadação prevista para este ano. Segundo levantamento, haverá uma redução de R$ 74,4 bilhões na receita municipal. Isso porque o ICMS já caiu 24% em abril e poderá ter uma queda de R$ 22,2 bilhões até o final do ano; o FUNDEB deve ter uma redução próxima a 30%, o que representa R$ 16,3 bilhões a menos; o FPM, de julho a dezembro, pode cair em torno de R$ 5,89 bilhões; o ISS deve reduzir em R$ 20 bilhões; e o IPTU e o ITBI sofrerão queda de, em média, 25%, o que configura perda superior a R$ 10,1 bilhões; 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO CONSIDERANDO que após primeira análise e entendimento, o Município deverá seguir contrapartidas até a data de 31 de dezembro de 2021. E que a medida principal consiste no congelamento dos salários dos servidores e empregados públicos. Outra questão relevante que chama a atenção no que foi apresentado, é a modificação na Lei de Responsabilidade Fiscal que passa a vetar o aumento de despesas com pessoal, no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas. Diante do exposto, é que REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) A Prefeitura de Votorantim tem ou estuda algum plano de auxílio econômico aos comerciantes e autônomos, que possuem inscrição municipal em nosso município, como por exemplo, isenção de tributos municipais por tempo determinado, a suspensão de juros e multa, em caso de atraso no pagamento dos tributos (IPTU, ISS), se estendendo a todos os munícipes, sem que haja renúncia de receita? b) Em caso negativo, poderia esse valor dos tributos, encargos, juros e multa serem destinados diretamente para a área da saúde? c) Considerando o Art. 9º, § 2º da Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece que os Municípios que tenham regimes próprios de previdência para os seus servidores ficarão dispensados de pagar a contribuição patronal, desde que isso seja autorizado por Lei Municipal específica, indagamos: Qual a situação de Votorantim referente ao tema? d) Como fica a questão dos Servidores Públicos do nosso Município, diante da eminente impossibilidade de aumento real? Qual a forma que será adotada para a valorização dos Funcionários Públicos Municipais? e) Como fica a questão dos Concursos Públicos já em andamento no Município? f) Como fica a questão das pessoas que já foram aprovadas em concursos anteriores e aguardam chamamento? g) Na questão de proibição de contratação, quais contratações estão inclusas? h) Qual o valor recebido do Governo Federal (conforme tabela anexa) que será destinado exclusivamente para o combate à COVID-19 até o momento? E de que forma foi aplicado esse valor, em quais ações? i) Qual o valor recebido do Governo Federal (conforme tabela anexa) e quanto será utilizado, para uso definido do Município? E de que forma será aplicado esse valor, em quais ações? j) Já existe um “plano” de gastos para o recurso recebido? Qual seria esse plano? k) Quais os contratos firmados com dispensa de licitação até a presente data? 3 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO Que do deliberado se dê ciência aos Diretores da Câmara de Dirigentes Lojistas de Votorantim – CDL, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; TV TEM; TV Sorocaba; Jornais: “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Cruzeiro do Sul”, “Diário de Sorocaba” e Jornal ZN; Rádios: Cantate FM, Tropical FM, Ipanema , Cacique AM/FM, Cruzeiro; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Segue tabela anexa, conforme supramencionado no item “i”. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de outubro de 2020. LUCIANO DA SILVA Vereador 4 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO ANEXO Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus RECURSOS R$ 60,1 bilhões de auxílio federativo R$ 50,1 bi para uso definido pelos estados, municípios e Distrito Federal R$ 30 bi estados R$ 20 bi municípios R$ 154,6 mi DF R$ 10 bi para saúde pública e assistência social R$ 7 bi estados R$ 3 bi municípios R$ 49 bilhões com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020 R$ 10,6 bilhões com a renegociação das dívidas com organismos internacionais R$ 5,6 bilhões com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios CONTRAPARTIDAS » Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública, das Forças Armadas e dos ex-territórios » Proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais salariais para servidores públicos, exceto das áreas de saúde, segurança pública, das Forças Armadas e dos ex-territórios » Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 » Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19 MUDANÇAS NA LRF » Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas » Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins 5 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO RECURSOS R$ 60,1 bilhões de auxílio federativo R$ 50,1 bi para uso definido pelos estados, municípios e Distrito Federal R$ 30 bi estados R$ 20 bi municípios R$ 154,6 mi DF R$ 10 bi para saúde pública e assistência social R$ 7 bi estados R$ 3 bi municípios R$ 49 bilhões com a suspensão do pagamento de dívidas com a União em 2020 R$ 10,6 bilhões com a renegociação das dívidas com organismos internacionais R$ 5,6 bilhões com a suspensão de pagamentos de dívidas previdenciárias dos municípios CONTRAPARTIDAS » Proibição de reajuste de salários e benefícios para servidores públicos até 2022, incluindo parlamentares, ministros e juízes, e excetuando servidores das áreas da saúde, segurança pública, das Forças Armadas e dos ex-territórios » Proibição de contagem de tempo de serviço até 2022 para a concessão de adicionais salariais para servidores públicos, exceto das » Vedação de aumento da despesa obrigatória acima da inflação, exceto para covid-19 » Proibição de contratação, criação de cargos e concurso para novas vagas, exceto vagas em aberto e de chefia, e de trabalhadores temporários para o combate à covid-19 MUDANÇAS NA LRF » Veto a aumento de despesas com pessoal no fim do mandato de titulares de todos os poderes e esferas » Flexibilização para permitir transferências voluntárias, novos empréstimos, renegociação de dívidas, antecipação de receitas, aumento de despesas relativas à covid-19, gasto de receita vinculada a outros fins