| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2020 |
| Date | 2020-10-06 |
| Ementa | Questiona a Administração, a respeito de quais ações de assistência médica veterinária o Poder Público municipal vem adotando, para o cuidado dos animais domésticos de pequeno e grande porte; se é possível a implantação de unidade móvel veterinária em nosso município, para a prestação de serviço público, voltada para a assistência médica veterinária de maneira periódica e contínua; qual a capacidade total do abrigo para animais em nossa cidade; quais ações preventivas estão sendo planejadas e organizadas pelo Poder Público, quanto aos animais em situação de vulnerabilidade; e, quais são os meios de comunicação utilizados para a conscientização das pessoas sobre o abandono de animais em nossa cidade; e pede informações correlatas. |
| native_id | 13636 |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 067/20 CONSIDERANDO que, em 1978, na Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), onde o Brasil seria um de seus signatários foi proclamada a Declaração Universal dos Direitos dos Animais - para fins jurídicos essa declaração é um importante documento para a garantia das prerrogativas dos direitos dos animais, sendo que é de conhecimento que essa declaração se trata de uma Carta de Princípios; CONSIDERANDO que, merece especial atenção o texto da própria Carta Magna Brasileira, promulgada em 1988, que dedicou todo um capítulo ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado e determinou expressamente a proteção da fauna em seu art. 225, § 1º, inciso VII, que diz: "Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (...) §1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (...) VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"; CONSIDERANDO que, diversos municípios estão implantando ações e programas para a proteção dos animais, dando assistência pública e facilitando o atendimento, para que seus donos possam prover a assistência veterinária adequada; e, CONSIDERANDO finalmente que, dentre as ações possíveis e inovadoras promovidas pelo Poder Público, seria muito bom a implantação de unidade móvel veterinária, como o objetivo de percorrer, em datas programadas, os bairros da nossa cidade, oferecendo assistência médica veterinária gratuita. Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, que se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Quais ações de assistência médica veterinária o Poder Público municipal vem adotando para o cuidado dos animais domésticos de pequeno e grande porte, tanto em situação de abandono e os em posse de particulares hipossuficientes? b) É possível a implantação de unidade móvel veterinária em nosso município, para a prestação de serviço público, voltada para a assistência médica veterinária de maneira periódica e contínua? 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO c) Qual a capacidade total do abrigo para animais em nossa cidade? Quais ações preventivas estão sendo planejadas e organizadas pelo Poder Público, quanto aos animais em situação de vulnerabilidade? d) Quais são os meios de comunicação utilizados para a conscientização das pessoas sobre o abandono de animais em nossa cidade? Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de outubro de 2020. JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA Vereador