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materia nº 67/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 67 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaQuestiona a Administração, a respeito de quais ações de assistência médica veterinária o Poder Público municipal vem adotando, para o cuidado dos animais domésticos de pequeno e grande porte; se é possível a implantação de unidade móvel veterinária em nosso município, para a prestação de serviço público, voltada para a assistência médica veterinária de maneira periódica e contínua; qual a capacidade total do abrigo para animais em nossa cidade; quais ações preventivas estão sendo planejadas e organizadas pelo Poder Público, quanto aos animais em situação de vulnerabilidade; e, quais são os meios de comunicação utilizados para a conscientização das pessoas sobre o abandono de animais em nossa cidade; e pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 067/20 
CONSIDERANDO que, em 1978, na Organização das Nações Unidas para Educação, Ciência e 
Cultura (UNESCO), onde o Brasil seria um de seus signatários foi proclamada a Declaração 
Universal dos Direitos dos Animais - para fins jurídicos essa declaração é um importante
documento para a garantia das prerrogativas dos direitos dos animais, sendo que é de 
conhecimento que essa declaração se trata de uma Carta de Princípios; 
CONSIDERANDO que, merece especial atenção o texto da própria Carta Magna Brasileira, 
promulgada em 1988, que dedicou todo um capítulo ao direito ao meio ambiente ecologicamente 
equilibrado e determinou expressamente a proteção da fauna em seu art. 225, § 1º, inciso VII, 
que diz: 
"Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum 
do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o 
dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações (...) 
§1º Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público (...) 
VII - proteger a fauna e a flora, vedadas, na forma da lei, as práticas que coloquem em risco sua 
função ecológica, provoquem a extinção de espécies ou submetam os animais a crueldade"; 
CONSIDERANDO que, diversos municípios estão implantando ações e programas para a 
proteção dos animais, dando assistência pública e facilitando o atendimento, para que seus donos 
possam prover a assistência veterinária adequada; e, 
CONSIDERANDO finalmente que, dentre as ações possíveis e inovadoras promovidas pelo 
Poder Público, seria muito bom a implantação de unidade móvel veterinária, como o objetivo de 
percorrer, em datas programadas, os bairros da nossa cidade, oferecendo assistência médica 
veterinária gratuita. 
Diante do exposto REQUEIRO à Mesa, na forma regimental ouvido o Plenário, que se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Quais ações de assistência médica veterinária o Poder Público municipal vem adotando para 
o cuidado dos animais domésticos de pequeno e grande porte, tanto em situação de 
abandono e os em posse de particulares hipossuficientes? 
b) É possível a implantação de unidade móvel veterinária em nosso município, para a prestação 
de serviço público, voltada para a assistência médica veterinária de maneira periódica e 
contínua? 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
c) Qual a capacidade total do abrigo para animais em nossa cidade? Quais ações preventivas 
estão sendo planejadas e organizadas pelo Poder Público, quanto aos animais em situação de 
vulnerabilidade? 
d) Quais são os meios de comunicação utilizados para a conscientização das pessoas sobre o 
abandono de animais em nossa cidade? 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 6 de outubro de 2020. 
JOSÉ ANTONIO DE OLIVEIRA 
Vereador 

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