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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaAltera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 2017 e dá outras providências. Obs: aprovado com Emenda Aditiva.
native_id13643

Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 8ª Sessão Ordinária (06/10/2020).

Documents (1)

texto original #

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1
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2020. 
Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de 
2017 e dá outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS 
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO 
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos 
 11 
10 
01 
Assessor Parlamentar 
Chefe de Gabinete 
Parlamentar 
Chefe de Gabinete da 
Presidência 
I 
I 
I 
R$ 3.479,55 
R$ 3.479,55 
R$ 3.479,55 
Ensino Superior Completo 
Ensino Superior Completo 
Ensino Superior Completo 
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de 
Serviços de 
Administração de 
Pessoal 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de 
Compras, Patrimônio e 
Almoxarifado 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de 
Serviços de Informática 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
na área de Tecnologia da 
Informação (TI) 
01 Coordenador de 
Serviços de Secretaria, 
Expediente, Protocolo e 
Arquivo 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo 
01 Coordenador de 
Serviços de Transporte 
e Manutenção 
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e 
CNH no mínimo tipo B 
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
01 Assessor de 
Comunicação 
IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em 
Comunicação Social com 
habilitação em Jornalismo 
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito, 
com registro na OAB 
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito 
ou Administração 
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020) 
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas 
em Orçamento. 
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições 
contrárias. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de outubro de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Presidente 
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 
 1º Secretario 2º secretário 
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta tem por finalidade atender à Recomendação transitada em julgado 
referente às Contas de 2014. 
“Portanto, determino que a Câmara corrija o seu quadro de pessoal, observando que os 
cargos de natureza técnica e burocrática sejam providos por concurso público e os cargos em 
comissão estejam em consonância com o artigo 37, inciso V da Constituição Federal, 
atentando que o preenchimento dos cargos em comissão deve ser realizado sob a 
exigência de instrução de nível superior”. 
A atual Mesa Diretora, desde o início de seu mandato, formulou estudos para identificar quais 
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deveriam ser atendidas no biênio 
2019/2020, para evitar eventual rejeição das Contas. 
A conclusão do presente estudo foi este Projeto de Resolução, que atende à Recomendação 
formulada nas Contas de 2014, exigindo nível superior de todos os servidores comissionados, a partir de 
01/01/2021. 
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres 
Pares. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de outubro de 2020. 
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO 
Vereador 
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA 
 1º Secretario 2º secretário 

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