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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001, DE 2020.
Altera a Resolução nº 04, de 26 de Setembro de
2017 e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º O artigo 3º da Resolução nº 04, de 26 de setembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte
redação:
QUADRO DE PESSOAL E VENCIMENTOS
CARGOS PÚBLICOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
Quant. Denominação Referência Vencimentos Requisitos
11
10
01
Assessor Parlamentar
Chefe de Gabinete
Parlamentar
Chefe de Gabinete da
Presidência
I
I
I
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
R$ 3.479,55
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
Ensino Superior Completo
01 Assessor da Presidência II R$ 4.592,98 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de
Administração de
Pessoal
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Compras, Patrimônio e
Almoxarifado
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de Informática
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
na área de Tecnologia da
Informação (TI)
01 Coordenador de
Serviços de Secretaria,
Expediente, Protocolo e
Arquivo
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo
01 Coordenador de
Serviços de Transporte
e Manutenção
III R$ 4.848,16 Ensino Superior Completo e
CNH no mínimo tipo B
2
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
01 Assessor de
Comunicação
IV R$ 4.065,32 Ensino Superior Completo em
Comunicação Social com
habilitação em Jornalismo
01 Consultor Jurídico V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito,
com registro na OAB
01 Diretor Geral V R$ 9.183,81 Ensino Superior em Direito
ou Administração
(Vencimentos fixados pela Lei nº 2768/2020)
Art. 2º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta de verbas próprias consignadas
em Orçamento.
Art. 3º Esta Resolução entrará em vigor em 1º de janeiro de 2021, revogadas as disposições
contrárias.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de outubro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Presidente
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretario 2º secretário
3
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por finalidade atender à Recomendação transitada em julgado
referente às Contas de 2014.
“Portanto, determino que a Câmara corrija o seu quadro de pessoal, observando que os
cargos de natureza técnica e burocrática sejam providos por concurso público e os cargos em
comissão estejam em consonância com o artigo 37, inciso V da Constituição Federal,
atentando que o preenchimento dos cargos em comissão deve ser realizado sob a
exigência de instrução de nível superior”.
A atual Mesa Diretora, desde o início de seu mandato, formulou estudos para identificar quais
recomendações do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo deveriam ser atendidas no biênio
2019/2020, para evitar eventual rejeição das Contas.
A conclusão do presente estudo foi este Projeto de Resolução, que atende à Recomendação
formulada nas Contas de 2014, exigindo nível superior de todos os servidores comissionados, a partir de
01/01/2021.
Certos da compreensão de Vossas Excelências, contamos com a colaboração dos Nobres
Pares.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 06 de outubro de 2020.
ALISON ANDREI PEREIRA DE CAMARGO
Vereador
BRUNO MARTINS DE ALMEIDA LUCIANO DA SILVA
1º Secretario 2º secretário
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