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materia nº 1/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 1 / 2020
Date 2020-05-28
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências.
native_id13644

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2020-05-28 Rejeitado — Rejeitado na 5ª Sessão Extraordinária (28/05/2020).

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
1
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 28 DE MAIO DE 2020. 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 001, DE 08 DE MAIO DE 2020. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do 
imóvel que menciona, por venda e compra, através de
licitação pública e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de bens 
dominiais do município, os imóveis objetos das matrículas nº 18.044, 
18.045, 5.498, 5.499 e 5501, do Oficial de Registro de Imóveis de 
Votorantim – SP, a saber: 
Matricula Nº 18.044 CRIA. Votorantim. 
"O perímetro do imóvel abaixo descrito inicia-se no ponto 16 localizado 
junto a propriedade de Antonio Celso Spínola de Melo - Matrícula 62.403 
e a Fazenda Santa Maria - Gleba "A3" - Matricula 5.501; deste ponto 
segue na distância de 46,08m e azimute de 280°08'33" até o ponto 17; 
deste ponto a divisa deflete à esquerda e segue na distância de 15,23m 
e azimute de 276°42'28" até o ponto 18; deflete à direita e segue na 
distância de 4,68m e azimute de 293°17'57" até o ponto 19; deflete à 
esquerda e segue na medida de 2,12m e azimute de 281°02'28" até o ponto 
20; deste ponto a divisa deflete à direita e segue na distância de 
559,79m e azimute de 39°51'26" até o ponto 21, confrontando do ponto 16 
ao ponto 21 com a Fazenda Santa Maria Gleba "A3" - Matrícula 5.501; 
deste ponto a divisa segue confrontando com a Rua Projetada - Matrícula 
5.499, em curva de raio R: 16,00m e distância de 7,16m até o ponto 22; 
segue em curva de raio R: 9,00m e distância de 6,92m até o ponto 23; 
segue na distância de Rua 131,52m e azimute de 58°13'07" até o ponto 
24, confrontando ainda com a Projetada - Matricula 5.499; deste ponto 
deflete à direita e segue pelo córrego, no sentido contrário das águas 
na distância de 88,69m até o ponto 26, confrontando com o Sistema de 
Lazer do Parque Jatai II; deste ponto a divisa deflete à direita e 
segue na distância de 557,63m e azimute de 219°51'26" até o ponto 27; 
deste ponto a divisa deflete à direita e segue na distância de 18,16m e 
azimute de 129°51'26" até o ponto 28, confrontando do ponto 26 ao 28 
com a Fazenda Santa Maria - Gleba R5; deste ponto deflete à direita e 
segue na distância de 38,78m e azimute de 237°08'55" até o ponto 16, 
início desta descrição, confrontando com a propriedade de Antonio Celso 
Spínola de Melo Matrícula 62403, encerrando a área de 33.408,75m².” 
Matricula Nº 18.045 CRIA. Votorantim. 
"O perímetro do imóvel abaixo descrito inicia-se no ponto 1 localizado 
junto ao Sistema de Recreio da Vila Pardini e a propriedade de Alcides 
Andriotti – Matricula 7.297; deste ponto segue em reta na distância de 
30,94m e azimute de 216º16'02" até o ponto 2; deflete à direita e segue 
na distância de 26,59m e azimute de 232°43'53" até o ponto 3;deflete à 
direita e segue na distância de 62,37m e azimute de 233º59'43" até o 
ponto 4; deste ponto deflete à esquerda e segue na distância de 24,04m 
e azimute de 220°49'07" até o ponto 5; deflete à direita e segue na 
distância de 10,46m e azimute de 237°18'45" até o ponto 5A, 
confrontando por cerca do ponto 1 ao ponto 5A com a propriedade de 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
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Alcides Andriotti - Matricula 7.297; deste ponto segue na distância de 
12,79m e azimute de 237º18'45" até o ponto 6; deflete à esquerda e 
segue na distância de 10,29m de 231º42'48" até o ponto 7; deflete à 
esquerda e segue na distância de 14,33m e azimute de 221°38'58" até o 
ponto 8; deflete à esquerda e segue na distância de 35,03m e azimute de 
204°01'26" até o ponto 9; deflete à direita e segue na distância de 
17,95m e azimute de 211°22'46" até o ponto 10; deste ponto deflete à 
direita e segue na distância de 17,84m e azimute de 229°06'12" até o 
ponto 11; deflete à direita e segue na distância de 41,32m e azimute de 
228°58'03" até o ponto 12, confrontando por cerca do ponto 5A ao ponto 
12 com a propriedade de Alcides Andriotti – Matrícula 5.796; do ponto 
12 deflete à direita e segue na distância de 11,16m e azimute de 235 
13'55" até o ponto 13; deflete à direita segue na distância de 63,75m e 
azimute de 242°16'51" até o ponto 14, confrontando por cerca do ponto 
12 ao ponto 14 com a Área Verde e Sistema de Lazer do Real Parque - 
Matrícula 117.730; deste ponto deflete à esquerda e segue na distância 
de 22,62m e azimute de 240°12'19" até o ponto 15; deflete à esquerda e 
segue na distância de 39,42m e azimute de 237°08'55" até o ponto 28, 
confrontando por cerca do ponto 14 ao ponto 28 com a propriedade de 
Antonio Celso Spínola de Melo - matrícula 62.403; deste ponto a divisa 
deflete à direita e segue na distância de 18,16m e azimute de 
309°51'26" até o ponto 27; deste ponto a divisa deflete à direita e 
segue na distância de 557,63m e azimute de 39°51'26" até o ponto 26, 
confrontando do ponto 28 ao ponto 26 com a Fazenda Santa Maria - Gleba 
R4; deste ponto deflete à direita e segue pelo córrego, no sentido 
contrário das águas na distância de 1,30m até o ponto 25 confrontando 
com o Sistema de Lazer do Parque Jataí II; deste ponto deflete à 
esquerda e segue pelo córrego, no sentido contrário das águas na 
distância de 151,08m até o ponto 1, início desta descrição, 
confrontando com o Sistema de Recreio da Vila Pardini, encerrando a 
área de 33.409,98m², 3,3409ha ou 1,3806 alqueires paulistas. Azimute.” 
Matricula Nº 5.498 CRIA. Votorantim. 
IMÓVEL: “Terreno designado por Gleba "A-2", parte do terreno urbano 
designado por Gleba "A" (remanescente), do desmembramento elaborado por 
Santa Maria Agropecuária Sorocaba Ltda., situado nesta cidade, Estado 
de São Paulo, no Bairro do Vossoroca, com a seguinte descrição: inicia 
no ponto 65 localizado junto ao cruzamento da cerca que limita a 
propriedade de Jataí Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., A.M. 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Empreendimentos Imobiliários 
S/C Ltda, São Domingos Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Bonadia 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Nasser Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., C.C.A. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e 
Valinoto Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e o córrego que limita 
o Sistema de Lazer do Parque Jataí I (Prefeitura Municipal de 
Votorantim); deste ponto segue pelo córrego no sentido de montante, na 
distância de 33,52 metros até o ponto 237; onde confronta com o Sistema 
de Lazer do Parque Jataí Il (Prefeitura Municipal de Votorantim); deste 
ponto deflete à direita e segue confrontando com a Gleba "A-3" com 
azimute de 238º13'07" e distância de 163,84 metros até o ponto 238; 
segue na mesma confrontação em curva de raio de 9,00 metros e distância 
de 6,51 metros até o ponto 239; segue ainda confrontando com a Gleba 
"A-3" em curva de raio de 16,00 metros e distância de 17,78 metros até 
o ponto 240; deste ponto passa a confrontar com a Gleba "A" da Fazenda 
Santa Maria com azimute de 245º 27'38" e distância de 249,80 metros até 
o ponto 241; deflete à direita e segue na mesma confrontação com 
azimute de 16°06'41" e distância de 96,89 metros até o ponto 242; 
deflete à esquerda e segue ainda confrontando com a Gleba "A" da 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
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Fazenda Santa Maria com azimute de 334º 19'02" e distância de 130,55 
metros até o ponto 236; deste ponto a divisa deflete à direita e segue 
confrontando com a propriedade de Jataí Empreendimentos Imobiliários 
S/C Ltda., A.M. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., J.M. 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Urbelar Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., São Domingos Empreendimentos Imobiliários S/C 
Ltda., Bonadia Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Nasser 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., C.C.A. Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., com azimute de 88°36'02" e distância de 30,82 
metros até o ponto 57; deflete à esquerda e segue na mesma confrontação 
com azimute de 63°56'52" e distância de 119,50 metros até o ponto 58; 
segue na mesma confrontação com azimute de 63°15'33" e distância de 
126,50 metros até o ponto 59; deflete à direita e segue ainda 
confrontando com a propriedade de Jatai Empreendimentos Imobiliários 
S/C Ltda., A.M. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., J.M. 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Urbelar Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., São Domingos Empreendimentos J.M. 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Urbelar Valinoto 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., Bonadia Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., Nasser Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., 
C.C.A. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda. e Valinoto 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda, com azimute de 110°11'18" e 
distância de 101,00 metros até o ponto 60; deflete à esquerda e segue 
na mesma confrontação com azimute de 71º 28'18" e distância de 43,00 
metros até o ponto 61; segue ainda confrontando com a propriedade de 
Jatai Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., A.M. Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., J.M. Empreendimentos Imobiliáríos S/C Ltda., 
Urbelar Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda.., São Domingos 
Empreendimentos Imobiliários S/C Imobiliários S/C Ltda., Nasser 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., C.C.A. Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda. Imobiliários S/C Ltda. com azimute de 99°43'18" 
e distância de 17,50 metros até o ponto 62; deflete à direita e segue 
na mesma confrontação com azimute de 141º58'18" e distância de 14,50 
metros até o ponto 63; segue na mesma confrontação com azimute de 
171°42'18" e distância 21,00 metros até o ponto 64; segue ainda 
confrontando com a propriedade de Jataí Empreendimentos Imobiliários 
S/C Ltda., A.M. Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., J.M. 
Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., São Domingos Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda., Bonadia Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., 
Nasser Empreendimentos Imobiliários S/C Ltda., C.C..A. Empreendimentos 
Imobiliários S/C Ltda. e Valinoto Empreendimentos Imobiliários S/C 
Ltda. com azimute de 155°11'18" e distância de 40,65 metros até o ponto 
65, ponto de início desta descrição, encerrando a área de 72.347,15 
metros quadrados.” 
Matricula 5,499 CRI. Votorantim 
IMÓVEL: “Terreno designado por Gleba "A-3", parte do terreno urbano 
designado por Gleba "A" (remanescente), do desmembramento elaborado por 
Santa Maria Agropecuária Sorocaba Ltda., situado nesta cidade, Estado 
de São Paulo, no Bairro do Vossoroca, com a seguinte descrição: inicia 
no ponto 237 localizado junto ao limite da Gleba "A-2" e o córrego que 
limita o Sistema de Lazer do Parque Jatai II (Prefeitura Municipal de 
Votorantim); segue pelo córrego no sentido de montante na distância de 
36,71 metros até o ponto 248, onde confronta com o Sistema de Lazer do 
Parque Jataí (Prefeitura Municipal de Votorantim); deste ponto deflete 
à direita e segue confrontando com a Gleba "A" da Fazenda Santa Maria 
com azimute de 238°13'07" e distância de 131,52 metros até o ponto 249; 
deflete à esquerda e segue em curva de raio de 9,00 metros e distância 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
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de 6,92 metros até o ponto 250; deflete à direita e segue em curva de 
raio de 16,00 metros e distância de 56,36 metros até o ponto 240; deste 
ponto a divisa deflete à direita e segue confrontando com a Gleba "A-2" 
em curva de raio de 16,00 metros e distância de 17,78 metros até o 
ponto 239; segue na mesma confrontação em curva de raio de 9,00 metros 
e distância de 6,51 metros até o ponto 238; segue ainda confrontando 
com a Gleba "A-2" com azimute de 58º13'07" e distância de 163,84 metros 
até o ponto 237, ponto de início desta descrição, encerrando a área de 
3.590,89 metros quadrados.” 
Parte da Matricula 5,501 CRI. Votorantim 
IMÓVEL: “Terreno designado por Gleba "A-3", parte do terreno urbano 
designado por Gleba "A" (remanescente), do desmembramento elaborado por 
Santa Maria Agropecuária Sorocaba Ltda., situado nesta cidade, Estado 
de São Paulo, no Bairro do Vossoroca, com a seguinte descrição: inicia 
no ponto 01 localizado na divisa do sistema de Lazer do Loteamento 
Alphaville Votorantim Fase 2, comercialmente identificado por 
Alphaville Nova Esplanada 3, matricula 5.501; deste ponto segue na 
distância de 218,68 m até o ponto 2; deflete a direita segue em reta em 
135,73 m até o ponto 3; deflete a direita confrontando com matricula 
5.498 em 249,80m até o ponto 4; deste ponto a divise segue confrontando 
com a matricula 5,499, em curva de raio =16,00 e distância de 49,20 m, 
até o ponto 5; deflete a direita confrontando com matricula 18.044 em 
549,10 m, até o ponto 6; deflete a direita confrontando com área de 
Preservação Permanente (APP)em 9,57m, confrontando com do Loteamento 
Alphaville Votorantim Fase 2, comercialmente identificado por 
Alphaville Nova Esplanada 3, matricula 5.501, encerrando a área de 
50.207,26 m².” 
Parte da Área Institucional do Jardim Serrano II 
IMOVEL: “Terreno de formato irregular, inicia-se no ponto A, localizado 
no alinhamento predial da Rua Almiro Antonio Zaniquelli, distante 37,00 
metros do alinhamento predial da Rua Carolina Rodrigues Souza; deste 
ponto segue em linha reta 4,23 metros onde confronta com a Rua Almiro 
Antonio Zaniquelli até encontrar o ponto B; desse ponto deflete à 
esquerda e segue em curva na extensão de 11,42 metros fazendo a 
confluência da Rua Almiro Zaniquelli com a Rua Jacques Gonçalves até 
encontrar o ponto C; deste ponto segue em linha reta 108,45 metros onde 
confronta com a Rua Jacques Gonçalves até encontrar o ponto D; deste 
ponto deflete à direita e segue em curva na extensão de 4,37 metros 
onde confronta com a Rua Jacques Gonçalves até encontrar o ponto E; 
desse ponto deflete à esquerda e segue em linha reta 4,00 metros onde 
confronta com parte da Área Institucional do Jardim Serrano II até 
encontrar o ponto F; deste ponto deflete à esquerda e segue em linha 
reta por 113,50 metros confrontando com a Quadra A do Jardim Santos 
Dumont em 10,00 metros com o lote 24, em 10,00 metros com o lote 25, em 
10,00 metros com o lote 26, em 10,00 metros com o lote 27, em 10,00 
metros com o lote 28, em 10,00 metros com o lote 29, em 10,00 metros 
com o lote 30, em 10,00 metros com lote 31 e em 33,50 metros com o lote 
33 até encontrar o ponto A, ponto de partida, onde fecha o perímetro e 
encerra a área de 814,69 metros quadrados. 
 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por venda e 
compra através de licitação modalidade concorrência pública, os imóveis 
descritos no artigo anterior. 
Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
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Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por 
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos das 
normas técnicas pertinentes. 
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 08 de maio de 2020. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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