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materia nº 2/2020

Tipo Projeto de Lei Complementar
Número / Ano 2 / 2020
Date 2020-10-06
EmentaDispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do imóvel que menciona, por venda e compra, através de licitação pública e dá outras providências.
native_id13645

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Retirado — Retirado pelo Executivo através do Ofício 049/20-CM, durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/12/2020.
2020-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 10/12/2020.
2020-10-06 Aguardando Parecer — Encaminhamento para receber Parecer Jurídico, e após, Pareceres das Comissões de Mérito.
2020-10-06 Apresentado no Plenário — Apresentado ao Plenário para leitura em (06/10/2020)

Documents (1)

texto original #

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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 2020 
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020. 
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do 
imóvel que menciona, por venda e compra, através de
licitação pública e dá outras providências. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO 
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E 
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI: 
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de bens 
dominiais do município, e autorizada a alienar ao lindeiro, o imóvel 
objeto da matrícula nº 22.371, do Oficial de Registro de Imóveis de 
Votorantim – SP, a saber: 
“Lote de terreno n° 07 da quadra "G" da Vila Domingues, situado 
nesta cidade, Estado de São Paulo, no Bairro Vossoroca, com 
frente para a Rua Julia Martins Domingues onde mede 10,00 
metros, com Azimute 246°56'54"; nos fundos mede 10,85 metros, 
onde confronta com área da Matrícula n° 22.963 do R.I. de 
Votorantim, com Azimute 44°9'55"; do lado direito, de quem da 
rua olha para o imóvel, mede 13,40 metros, onde confronta com o 
lote n° 08 Matricula n° 22.372 do R.I. de Votorantim, com 
Azimute 156°56'53"; do lado esquerdo, de igual orientação, mede 
9,20 metros, onde confronta com o lote n° 06, Matricula n° 
22.370 do R.I. de Votorantim, com Azimute 336°50'08", encerrando 
a área de 112,99 metros quadrados. O imóvel fica distante 30,00 
metros do eixo da Avenida Pedro Gonçalves.” 
 
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por 
investidura, dispensando licitação na modalidade concorrência pública, o 
imóvel descrito no artigo anterior. 
Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por 
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos das 
normas técnicas pertinentes. 
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de 
dotações orçamentárias próprias. 
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de setembro de 2020. 
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA 
PREFEITO MUNICIPAL 

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