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Prefeitura Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
Estado de São Paulo
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 002, DE 2020
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N.º 002, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020.
Dispõe sobre a desafetação e autoriza a alienação do
imóvel que menciona, por venda e compra, através de
licitação pública e dá outras providências.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE VOTORANTIM, NO
USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVA E
ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:
Art. 1.º Fica desafetado, passando a integrar a categoria de bens
dominiais do município, e autorizada a alienar ao lindeiro, o imóvel
objeto da matrícula nº 22.371, do Oficial de Registro de Imóveis de
Votorantim – SP, a saber:
“Lote de terreno n° 07 da quadra "G" da Vila Domingues, situado
nesta cidade, Estado de São Paulo, no Bairro Vossoroca, com
frente para a Rua Julia Martins Domingues onde mede 10,00
metros, com Azimute 246°56'54"; nos fundos mede 10,85 metros,
onde confronta com área da Matrícula n° 22.963 do R.I. de
Votorantim, com Azimute 44°9'55"; do lado direito, de quem da
rua olha para o imóvel, mede 13,40 metros, onde confronta com o
lote n° 08 Matricula n° 22.372 do R.I. de Votorantim, com
Azimute 156°56'53"; do lado esquerdo, de igual orientação, mede
9,20 metros, onde confronta com o lote n° 06, Matricula n°
22.370 do R.I. de Votorantim, com Azimute 336°50'08", encerrando
a área de 112,99 metros quadrados. O imóvel fica distante 30,00
metros do eixo da Avenida Pedro Gonçalves.”
Art. 2.º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar por
investidura, dispensando licitação na modalidade concorrência pública, o
imóvel descrito no artigo anterior.
Art. 3.º A venda de que trata a presente Lei não poderá ser por
valor inferior ao fixado em laudo de avaliação elaborado nos termos das
normas técnicas pertinentes.
Art. 4.º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Votorantim, 23 de setembro de 2020.
FERNANDO DE OLIVEIRA SOUZA
PREFEITO MUNICIPAL
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