| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 72 / 2020 |
| Date | 2020-10-15 |
| Ementa | Questiona a Administração, a Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim, bem como, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, para que informem: se a Fundação, na pessoa de sua Vice-Presidente, aceita o risco de NÃO interromper o pagamento dos benefícios aos 53 servidores que nunca contribuíram, mesmo que a base legal para tal pagamento tenha sido revogada em 2001; se é possível a abertura de processo administrativo, para apurar se houve negligência do Sr. Wilson Menna, no que se refere à adoção de providências para interromper o pagamento de benefícios sabidamente ilegal e que o privilegia; se, o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim poderia ingressar com ação judicial visando à suspensão do pagamento dos benefícios dos 53 servidores que não contribuíram para a Fundação, bem como reaver o valor indevidamente pago a tais servidores; e, se a Fundação, na pessoa de sua Vice-Presidente, poderia esclarecer porque |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 072/20 CONSIDERANDO que, este Vereador, desde que tomou ciência sobre o déficit da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim (Fundação), fez inúmeros questionamentos a Sua Excelência, o Senhor Prefeito Municipal, bem como, ao Senhor Presidente da Fundação, visando obter os devidos esclarecimentos dos fatos e cobrar a adoção de medidas necessárias, para a contenção desse déficit; CONSIDERANDO que, o déficit da Fundação vem sendo “alvo” de questionamentos por esta Casa de Leis, desde o ano de 2014, resultando, inclusive, em abertura e instauração de uma CEI - Comissão Especial de Inquérito, cujos trabalhos foram realizados em 2014, para apurar melhor os fatos, com a constatação, conforme o relatório da CEI, de que o déficit estaria relacionado à concessão da aposentadoria aos 53 funcionários efetivos aposentados através da Lei Municipal 1239/96. No relatório final da CEI foi apontado que este déficit da Fundação teria sido ocasionado por falta de repasse, pois a Fundação iniciou suas atividades em 01/04/1997; não houve aporte financeiro patronal por parte da Prefeitura de Votorantim; e nem a contribuição dos funcionários, desde o rompimento com o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, ocorrido em maio de 1992 até a data início das atividades deste Instituto, pois o Governo Municipal da época optou pelo RPPS, deixando, a partir de então, de contribuir para o INSS; CONSIDERANDO que, através dos nossos questionamentos, descobrimos que o dispositivo da Lei Municipal que transferiu para a Fundação, o pagamento dos benefícios de tais servidores (art. 121 da Lei 1239/96) foi revogado em 2001, pela Lei Municipal nº 1591; e, que, em 2005, a Lei nº 1239/96 foi completamente revogada pela Lei Municipal nº 1.830/2005; CONSIDERANDO que, desde 2001, não há disposição normativa que sustente o pagamento dos benefícios aos 53 servidores que nunca contribuíram para a Fundação, lembrando que à Administração Pública, só é permitido atuar, dentro dos ditames da Lei, em atenção ao princípio da legalidade; CONSIDERANDO que, caso não sejam adotadas medidas efetivas nesse sentido, a Fundação poderá falir, deixando de pagar os benefícios a milhares de servidores que contribuíram a vida toda para o Regime; portanto, assim como o aumento da alíquota proposto pelo Presidente da Fundação, é necessário suspender o pagamento dos benefícios para quem nunca contribuiu; CONSIDERANDO que, mesmo sendo um dos beneficiários do pagamento sem a devida contribuição ao Regime Próprio, o atual Presidente da Fundação, Sr. Wilson Menna, nunca se considerou suspeito para tratar da questão, postergando a adoção de medidas efetivas sobre o tema; CONSIDERANDO que é intenção deste Vereador protocolar através de oficio, no Sindicato dos Servidores Públicos de Votorantim, uma cópia de todo processo da CEI - Comissão Especial de Inquérito, juntamente com todos os requerimentos, ofícios e respostas, para que essa instituição 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO possa analisar e tomar as medidas cabíveis, em relação ao déficit da Fundação, por falta de repasse e recolhimento das contribuições arrecadadas pela Prefeitura Municipal. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, à Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim, bem como, ao Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim, para que, no que lhes couber, nos informem, no prazo legal de até 15 (quinze), dias, o que segue: a) A Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim, na pessoa de sua Vice-Presidente (a quem, por meio do OF. P-50/2019, o Sr. Wilson Menna delegou a competência para tratar do assunto), aceita o risco de NÃO interromper o pagamento dos benefícios aos 53 servidores que nunca contribuíram, mesmo que a base legal para tal pagamento tenha sido revogada em 2001? b) É possível a abertura de processo administrativo, para apurar se houve negligência do Sr. Wilson Menna, no que se refere à adoção de providências para interromper o pagamento de benefícios sabidamente ilegal e que o privilegia? c) O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Votorantim poderia ingressar com ação judicial visando à suspensão do pagamento dos benefícios dos 53 servidores que não contribuíram para a Fundação, bem como reaver o valor indevidamente pago a tais servidores? d) A Fundação, na pessoa de sua Vice-Presidente, poderia esclarecer porque nunca foi questionado o Prefeito da época o porquê, não constam nos registros contábeis da Fundação, quaisquer recolhimentos previdenciários referentes ao período de 29/05/1992 a 01/04/1997. Que do deliberado se dê ciência à Vice-Presidente da Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos do Município de Votorantim; ao Ministério Público de Votorantim, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim – Canal 3; Jornais: Ipanema, “Folha de Votorantim”, “Gazeta de Votorantim”, “Diário de Sorocaba” e “Cruzeiro do Sul”; Departamentos Jornalísticos das Rádios: Band FM, Cantate FM, Cruzeiro FM e Nova Tropical FM; Site www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog “noticiasvotorantim”, da Jornalista Luciana Lopez. Obs.: Seguem anexos cópias do Processo da CEI, requerimentos e ofícios de respostas. Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador