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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040, DE 2020
Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO
XXIII de Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, 1ocalizada na Rua
Paula Ney, 733, Centro, neste Município.
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias
consignadas no orçamento.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
A Fundação João XXIII, sem fins lucrativos, constituída em 26 de outubro de 1998, tem por
objetivo e finalidade:
1. Promover atividades educacionais, sociais e culturais contribuindo e objetivando a preservação
da formação cívica, moral e cultural das pessoas;
2. Promoção e manutenção e apoio das atividades educacionais e profissionais para crianças,
adolescentes e adultos, apoio para famílias em estado de vulnerabilidade social, mediante prestação de
serviços gratuitos e permanentes aos necessitados no âmbito da assistência e da Promoção Social, sem
qualquer discriminação de credo, cor e raça através da Obra Social;
3. Desenvolver a prática ativa de ações que fomentem e propaguem a educação social e cultural;
4. Produzir e veicular programas em emissora de rádio, mídias e imagens, televisão e outros meios
de comunicarão, próprios ou de terceiros;
5. Proporcionar serviço junto à cidadania através da promoção da paz, ética, dos direitos humanos
da Democracia e demais valores universais;
6. Desenvolver estratégias para estimular o empreendedorismo entre os jovens para que, através
deles, seus familiares tenham um instrumento para melhoria da qualidade de vida, inclusive quando
autorizados por lei municipal, estadual e federal, mediante intercâmbio e convênios, sejam com entidades
governamentais ou empresas privadas;
8. Motivar a participação comunitária, principalmente apoio aos jovens para crescimento pessoal e
da sociedade;
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“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
9. Criação, participação e manutenção de centros educacionais à criança, jovem e adulto em todos
os níveis, inclusive superior;
10. Desenvolver eventos, encontros e produção de exposição, show, feiras de modo geral, visando
atingir as finalidades da Fundação e a promoção e a assistência social da pessoa humana e fortalecimento
da família;
11. Desenvolver atividades de saúde pública e assistência médica, dentária, hospitalar e
farmacêutica, destinada ao atendimento das comunidades carentes.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2020.
ALFREDO PISSINATO JUNIOR
Vereador
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