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materia nº 40/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 40 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaDeclara de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII de Votorantim.
native_id13651

Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-01 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 10/12/2020.
2020-10-15 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 9ª Sessão Ordinária (15/10/2020)

Documents (1)

texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 040, DE 2020 
Declara de utilidade pública a FUNDAÇÃO JOÃO 
XXIII de Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica declarada de Utilidade Pública, a FUNDAÇÃO JOÃO XXIII, 1ocalizada na Rua 
Paula Ney, 733, Centro, neste Município. 
Art. 2º As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão por conta das verbas próprias 
consignadas no orçamento. 
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
************************ 
JUSTIFICATIVA: 
A Fundação João XXIII, sem fins lucrativos, constituída em 26 de outubro de 1998, tem por 
objetivo e finalidade: 
1. Promover atividades educacionais, sociais e culturais contribuindo e objetivando a preservação 
da formação cívica, moral e cultural das pessoas; 
2. Promoção e manutenção e apoio das atividades educacionais e profissionais para crianças, 
adolescentes e adultos, apoio para famílias em estado de vulnerabilidade social, mediante prestação de
serviços gratuitos e permanentes aos necessitados no âmbito da assistência e da Promoção Social, sem 
qualquer discriminação de credo, cor e raça através da Obra Social; 
3. Desenvolver a prática ativa de ações que fomentem e propaguem a educação social e cultural; 
4. Produzir e veicular programas em emissora de rádio, mídias e imagens, televisão e outros meios 
de comunicarão, próprios ou de terceiros; 
5. Proporcionar serviço junto à cidadania através da promoção da paz, ética, dos direitos humanos 
da Democracia e demais valores universais; 
6. Desenvolver estratégias para estimular o empreendedorismo entre os jovens para que, através 
deles, seus familiares tenham um instrumento para melhoria da qualidade de vida, inclusive quando 
autorizados por lei municipal, estadual e federal, mediante intercâmbio e convênios, sejam com entidades 
governamentais ou empresas privadas; 
8. Motivar a participação comunitária, principalmente apoio aos jovens para crescimento pessoal e 
da sociedade; 
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
9. Criação, participação e manutenção de centros educacionais à criança, jovem e adulto em todos 
os níveis, inclusive superior; 
10. Desenvolver eventos, encontros e produção de exposição, show, feiras de modo geral, visando 
atingir as finalidades da Fundação e a promoção e a assistência social da pessoa humana e fortalecimento 
da família; 
11. Desenvolver atividades de saúde pública e assistência médica, dentária, hospitalar e 
farmacêutica, destinada ao atendimento das comunidades carentes. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2020. 
ALFREDO PISSINATO JUNIOR 
Vereador

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