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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041, DE 2020
Reconhece como acidente de trabalho a morte ou
a redução laboral decorrente do contágio da
doença COVID 19, causada pelo novo
coronavirus, aos componentes da Guarda Civil
Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de
todos os servidores que trabalham direta ou
indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Considera-se que a morte ou a redução da capacidade laboral, decorrente do contágio
pelo COVID 19, causada pelo novo coronavírus, como acidente de serviços para as seguintes
categorias profissionais:
I - Guarda Civil Municipal;
II - Profissionais da saúde;
III - SAMU;
IV - Coveiros
V - Assistente Social, etc.
Parágrafo único. Para efeitos da presente lei ficam abrangidos todos os servidores (as) que
direta e indiretamente prestem serviços por ocasião da pandemia, independentemente de sua categoria
profissional.
Art. 2º A redução da capacidade laboral, conforme caput do artigo 1º, poderá manifestar-se
como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser
atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria
profissional.
Art. 3º Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo
exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto emergencial na saúde pública municipal, a
fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e funcionais da declaração de
acidente em serviço ou ato de serviço.
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2020.
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA
Vereador
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