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materia nº 41/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 41 / 2020
Date 2020-10-15
EmentaReconhece como acidente de trabalho a morte ou a redução laboral decorrente do contágio da doença COVID 19, causada pelo novo coronavirus, aos componentes da Guarda Civil Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de todos os servidores que trabalham direta ou indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá outras providências.
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Autoria

Tramitação (latest 3)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-10 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 13ª Sessão Ordinária, realizada em: 10/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-12-01 Aprovado — Incluído na Ordem do Dia da 13ª Sessão Ordinária de 10/12/2020.
2020-10-15 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 9ª Sessão Ordinária (15/10/2020).

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 041, DE 2020 
Reconhece como acidente de trabalho a morte ou 
a redução laboral decorrente do contágio da 
doença COVID 19, causada pelo novo 
coronavirus, aos componentes da Guarda Civil 
Municipal, profissionais de saúde, SAMU, e de 
todos os servidores que trabalham direta ou 
indiretamente no enfrentamento da pandemia e dá 
outras providências. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Considera-se que a morte ou a redução da capacidade laboral, decorrente do contágio 
pelo COVID 19, causada pelo novo coronavírus, como acidente de serviços para as seguintes 
categorias profissionais: 
I - Guarda Civil Municipal; 
II - Profissionais da saúde; 
III - SAMU; 
IV - Coveiros 
V - Assistente Social, etc. 
Parágrafo único. Para efeitos da presente lei ficam abrangidos todos os servidores (as) que 
direta e indiretamente prestem serviços por ocasião da pandemia, independentemente de sua categoria 
profissional. 
Art. 2º A redução da capacidade laboral, conforme caput do artigo 1º, poderá manifestar-se 
como perda total ou parcial da capacidade física ou psíquica para o trabalho exercido, devendo ser 
atestada mediante procedimento previsto em legislação ou regulamento próprios da categoria 
profissional. 
Art. 3º Os profissionais de que trata esta lei ou seus sucessores deverão comprovar o efetivo 
exercício do cargo ou função durante a vigência do decreto emergencial na saúde pública municipal, a 
fim de serem reconhecidos os reflexos previdenciários, financeiros e funcionais da declaração de 
acidente em serviço ou ato de serviço. 
Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 15 de outubro de 2020. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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