Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento”
ESTADO DE SÃO PAULO
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042, DE 2020
Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de
animais em realizar a coleta dos dejetos deixados
pelos animais nas vias públicas do Município de
Votorantim.
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA:
Art. 1º Fica proibido o despejo de fezes caninas nas vias e logradouros públicos do Município de
Votorantim.
Art. 2º O proprietário, responsável ou condutor de cães fica obrigado a realizar a coleta das fezes
caninas depositadas nas vias e logradouros públicos do Município de Votorantim.
Art. 3º A coleta será realizada de forma correta e eficiente, devendo o produto coletado ser
devidamente acondicionado em recipiente apropriado, como por exemplo, sacolinhas plásticas.
Art. 4º O produto coletado pelo proprietário, responsável ou condutor do cão será transportado e
depositado em local adequado.
Art. 5º Qualquer munícipe que constatando o descumprimento da presente lei, poderá denunciar o
fato ao Poder Executivo, da seguinte forma: Diretamente à Vigilância Sanitária, via telefone com provas
mediante fotografias, sendo tomadas as medidas cabíveis pelo órgão responsável.
Art. 6º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no
valor de 50 UFM -Unidade Fiscal Municipal, caso seja comprovado o ato.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
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JUSTIFICATIVA:
É de extrema importância o recolhimento das fezes dos animais dos locais públicos como ruas,
calçadas, parques, gramados pelos proprietários, além de evitar contaminação pelas suas próprias fezes,
evita ainda constrangimento social, pois, essas atitudes podem gerar doenças tanto nos animais quanto nas
pessoas que tiverem contato com eles, mais especialmente nas crianças.
Diversas doenças transmitidas pelas fezes podem causar um grande mal-estar e, em alguns casos,
podem ser fatal. Existem alguns malefícios causados por falta de cultura ou até mesmo uma lei referente
ao assunto por parte de alguns donos que se recusam a recolher as fezes de seus cães:
- Adenovírus: Uma doença viral em cães que pode danificar o fígado e os rins. Pode causar
convulsões, icterícia, sangramento de orifícios e até mesmo a morte.
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- Parvovírus: Uma doença viral que causa vômitos, diarreia, imunossupressão e em muitos casos
pode ser fatal. Esta doença e particularmente perigosa em filhotes.
- Giárdia: Um parasita que infecta o trato gastrointestinal e provoca diarreia.
- Tênia: Vermes que causam doenças como v6mitos diarreia e anemia.
- Toxocaríase: Pode causar cegueira, particularmente em crianças que entram em contato com
fezes infectadas enquanto estiverem jogando e, inadvertidamente, colocando seus dedos em suas bocas.
- E-coli: Podem causar infecções do trato urinário em humanos, meningite, peritonite, mastites,
septicemia, pneumonia, vômitos severos e diarreia e, em alguns casos, até mesmo morte.
- Ancylostoma: Causador da larva migrans, mais conhecida como "bicho geográfico", exclusivo
dos cães e que causa intenso prurido na pele, ao se movimentar.
Infelizmente as crianças são o principal alvo dessas doenças, pois ficam mais expostas, brincando
nesses locais, como praças, calçadas, parques, gramados, etc..
Então, o que está faltando é que as pessoas encarem a prática de coletar os dejetos como forma de
exercício de cidadania.
Desta forma, peço o apoio dos Nobres Vereadores, a fim da aprovação desse projeto de lei.
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de outubro de 2020.
ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA
Vereador