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materia nº 42/2020

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 42 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaDispõe sobre a responsabilidade dos donos de animais em realizar a coleta dos dejetos deixados pelos animais nas vias públicas do Município de Votorantim.
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Autoria

Tramitação (latest 2)

DateStatusTurnoTexto
2020-12-15 Aprovado — Aprovado durante a ordem do dia da 12ª Sessão Extraordinária, realizada em: 15/12/2020. e, encaminhados: Ofício e Autógrafo ao Executivo para Promulgação.
2020-10-20 Apresentado no Plenário — Apresentado em Plenário na 10ª Sessão Ordinária (20/10/2020).

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texto original #

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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº 042, DE 2020 
Dispõe sobre a responsabilidade dos donos de 
animais em realizar a coleta dos dejetos deixados 
pelos animais nas vias públicas do Município de 
Votorantim. 
A CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM APROVA: 
Art. 1º Fica proibido o despejo de fezes caninas nas vias e logradouros públicos do Município de 
Votorantim. 
Art. 2º O proprietário, responsável ou condutor de cães fica obrigado a realizar a coleta das fezes 
caninas depositadas nas vias e logradouros públicos do Município de Votorantim. 
Art. 3º A coleta será realizada de forma correta e eficiente, devendo o produto coletado ser 
devidamente acondicionado em recipiente apropriado, como por exemplo, sacolinhas plásticas. 
Art. 4º O produto coletado pelo proprietário, responsável ou condutor do cão será transportado e 
depositado em local adequado. 
Art. 5º Qualquer munícipe que constatando o descumprimento da presente lei, poderá denunciar o 
fato ao Poder Executivo, da seguinte forma: Diretamente à Vigilância Sanitária, via telefone com provas 
mediante fotografias, sendo tomadas as medidas cabíveis pelo órgão responsável. 
Art. 6º O descumprimento ao disposto nessa Lei acarretará ao infrator a imposição de multa no 
valor de 50 UFM -Unidade Fiscal Municipal, caso seja comprovado o ato. 
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
************************ 
JUSTIFICATIVA: 
É de extrema importância o recolhimento das fezes dos animais dos locais públicos como ruas, 
calçadas, parques, gramados pelos proprietários, além de evitar contaminação pelas suas próprias fezes, 
evita ainda constrangimento social, pois, essas atitudes podem gerar doenças tanto nos animais quanto nas 
pessoas que tiverem contato com eles, mais especialmente nas crianças. 
Diversas doenças transmitidas pelas fezes podem causar um grande mal-estar e, em alguns casos, 
podem ser fatal. Existem alguns malefícios causados por falta de cultura ou até mesmo uma lei referente 
ao assunto por parte de alguns donos que se recusam a recolher as fezes de seus cães: 
- Adenovírus: Uma doença viral em cães que pode danificar o fígado e os rins. Pode causar 
convulsões, icterícia, sangramento de orifícios e até mesmo a morte. 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- Parvovírus: Uma doença viral que causa vômitos, diarreia, imunossupressão e em muitos casos 
pode ser fatal. Esta doença e particularmente perigosa em filhotes. 
- Giárdia: Um parasita que infecta o trato gastrointestinal e provoca diarreia. 
- Tênia: Vermes que causam doenças como v6mitos diarreia e anemia. 
- Toxocaríase: Pode causar cegueira, particularmente em crianças que entram em contato com 
fezes infectadas enquanto estiverem jogando e, inadvertidamente, colocando seus dedos em suas bocas. 
- E-coli: Podem causar infecções do trato urinário em humanos, meningite, peritonite, mastites, 
septicemia, pneumonia, vômitos severos e diarreia e, em alguns casos, até mesmo morte. 
- Ancylostoma: Causador da larva migrans, mais conhecida como "bicho geográfico", exclusivo
dos cães e que causa intenso prurido na pele, ao se movimentar. 
Infelizmente as crianças são o principal alvo dessas doenças, pois ficam mais expostas, brincando 
nesses locais, como praças, calçadas, parques, gramados, etc.. 
Então, o que está faltando é que as pessoas encarem a prática de coletar os dejetos como forma de 
exercício de cidadania. 
Desta forma, peço o apoio dos Nobres Vereadores, a fim da aprovação desse projeto de lei. 
Plenário “Pedro Augusto Rangel”, em 20 de outubro de 2020. 
ADALBERTO LEME DE OLIVEIRA 
Vereador

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