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materia nº 75/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 75 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaQuestiona a Administração, para que informe: qual é o protocolo de tratamento para as pessoas com os sintomas do coronavírus, e, também para aquelas, cujos diagnósticos são confirmados, para o COVD-19; se, os medicamentos, em caso de fornecimento pelo Executivo, são adquiridos com recursos exclusivos do Município; e, qual é a parte da contribuição do Governo Estadual e do Governo Federal, com relação ao fornecimento de medicamentos e de outros insumos hospitalares, para o combate à COVID-19, no Município. Questiona também, quais medicamentos de combate ao COVID-19 estão disponíveis na rede pública de saúde.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 075/20 
CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento da 
medicação, conforme o disposto no artigo 6º, Inciso I, alínea “d”; e, no artigo 7°, Inciso II da Lei 
8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o artigo 196 e seguintes da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que, apesar de nossa cidade estar na fase verde do Plano São Paulo de controle 
da pandemia e retomada consciente de atividades econômicas não essenciais, os pacientes que testam 
“Positivo” para o COVID-19 necessitam de cuidados e um tratamento mais efetivo com 
medicamentos; 
CONSIDERANDO, porém, que muitos pacientes estão reclamando da falta de medicamentos, na 
rede pública, inclusive, para os cuidados e prevenção do COVID-19. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
a) Qual é o protocolo de tratamento para as pessoas com os sintomas do coronavírus e também 
para aquelas, cujos diagnósticos são confirmados, para o COVID-19? 
b) Os medicamentos, em caso de fornecimento pelo Executivo, são adquiridos com recursos 
exclusivos do Município? 
c) Qual é a parte da contribuição do Governo Estadual e do Governo Federal, com relação ao 
fornecimento de medicamentos e de outros insumos hospitalares, para o combate à COVID-19, 
no Município? 
d) Atualmente, quais medicamentos de combate ao COVID-19 estão disponíveis na rede pública de 
saúde? 
Que do deliberado se dê ciência: ao Conselho Municipal de Saúde; à Ilustríssima Senhora 
Rosicler Belanga Gimenes Massa, Secretária Municipal de Saúde; bem como, aos órgãos de 
imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; 
Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de outubro de 2020. 
LUIZ CARLOS DOS SANTOS 
Vereador 

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