| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 75 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que informe: qual é o protocolo de tratamento para as pessoas com os sintomas do coronavírus, e, também para aquelas, cujos diagnósticos são confirmados, para o COVD-19; se, os medicamentos, em caso de fornecimento pelo Executivo, são adquiridos com recursos exclusivos do Município; e, qual é a parte da contribuição do Governo Estadual e do Governo Federal, com relação ao fornecimento de medicamentos e de outros insumos hospitalares, para o combate à COVID-19, no Município. Questiona também, quais medicamentos de combate ao COVID-19 estão disponíveis na rede pública de saúde. |
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Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 075/20 CONSIDERANDO que é de responsabilidade do Sistema Único de Saúde - SUS o fornecimento da medicação, conforme o disposto no artigo 6º, Inciso I, alínea “d”; e, no artigo 7°, Inciso II da Lei 8.080, de 19 de setembro de 1990, que regulamenta o artigo 196 e seguintes da Constituição Federal; CONSIDERANDO que, apesar de nossa cidade estar na fase verde do Plano São Paulo de controle da pandemia e retomada consciente de atividades econômicas não essenciais, os pacientes que testam “Positivo” para o COVID-19 necessitam de cuidados e um tratamento mais efetivo com medicamentos; CONSIDERANDO, porém, que muitos pacientes estão reclamando da falta de medicamentos, na rede pública, inclusive, para os cuidados e prevenção do COVID-19. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: a) Qual é o protocolo de tratamento para as pessoas com os sintomas do coronavírus e também para aquelas, cujos diagnósticos são confirmados, para o COVID-19? b) Os medicamentos, em caso de fornecimento pelo Executivo, são adquiridos com recursos exclusivos do Município? c) Qual é a parte da contribuição do Governo Estadual e do Governo Federal, com relação ao fornecimento de medicamentos e de outros insumos hospitalares, para o combate à COVID-19, no Município? d) Atualmente, quais medicamentos de combate ao COVID-19 estão disponíveis na rede pública de saúde? Que do deliberado se dê ciência: ao Conselho Municipal de Saúde; à Ilustríssima Senhora Rosicler Belanga Gimenes Massa, Secretária Municipal de Saúde; bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Band FM; Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de outubro de 2020. LUIZ CARLOS DOS SANTOS Vereador