| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2020 |
| Date | 2020-10-20 |
| Ementa | Questiona a Administração, para que nos informe se o Senhor Prefeito está ciente que Votorantim poderá ficar sem a prestação do serviço de transporte público, na primeira semana de 2021, caso não seja iniciado um novo processo de licitação; qual seria a alternativa, para evitar que os votorantinenses "NÃO" fiquem sem transporte público, a partir de janeiro de 2021; como é a fiscalização do transporte público do município, em relação às mudanças de linha e as reduções de horários; se, o Senhor Prefeito tem ciência de que diversos bairros do nosso município estão sem transporte público nos finais de semana; se a Empresa Concessionária poderia informar a esta Casa de Leis, por qual motivo que determinadas Linhas Municipais não estão circulando nos finais de semana, e, por qual motivo que as linhas de ônibus que atendem o Shopping Iguatemi e Esplanada e Hipermercados Carrefour e Tauste ainda não retomaram aos seus horários normais; e, pede informações correlatas. |
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1 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM REQUERIMENTO Nº 077/20 CONSIDERANDO que o contrato da concessão do serviço de transporte coletivo municipal com a Empresa Auto Ônibus São João Ltda., terminaria neste ano de 2020; porém, a atual Administração Municipal não realizou licitação ou renovou o contrato com a mesma empresa citada; no entanto, prorrogou por mais 180 dias, o Termo Aditamento do Contrato N° 002/2000, com prazo até 08/01/2021 - segundo consta no extrato publicado no Jornal Município de Votorantim, essa medida está baseada na Lei 8666/93; CONSIDERANDO que, o encerramento dessa prorrogação ocorrerá na primeira semana de uma possível nova gestão, tendo em vista as eleições municipais que acontecerão no próximo dia 15 de novembro, podendo ocasionar a interrupção do transporte público na cidade, já que, logo após a posse da nova gestão municipal, não haverá tempo hábil, para uma nova administração municipal preparar o processo licitatório, para a contratação de uma empresa, para operacionalizar o sistema público de transporte no município; CONSIDERANDO que, a Empresa Auto Ônibus São João Ltda vem reduzindo e alternando constantemente, linhas e seus respectivos horários, prejudicando os usuários que dependem do transporte público para trabalhar, principalmente, nos finais de semana, lembrando que alguns munícipes que fazem uso do transporte, também trabalham em finais de semana e feriados; CONSIDERANDO que a Prefeitura é o órgão fiscalizador da empresa concessionária; no entanto, não temos observado nenhuma interferência da atual Administração, cobrando a empresa, em relação à diminuição dos serviços (redução de horários, mudança de linhas e falta de ônibus nos finais de semana); CONSIDERANDO que, em 18 de agosto, p.p., encaminhamos o (Oficio nº 100/20, solicitando informações, para sabermos como tem sido a fiscalização do transporte público do município, com relação às mudanças constantes de linha e as reduções de horários), visto que recebemos reclamações de usuários, relatando-nos, de que diversos bairros da cidade estão ficando sem transporte coletivo nos finais de semana, prejudicando os munícipes, principalmente os trabalhadores, que dependem desse transporte. (Questionamos, quais foram os critérios utilizados, para essas mudanças, tanto nos horários, como na redução de linhas, mas, até o momento, não obtivemos resposta) CONSIDERANDO que, a maioria das empresas, comércios entre outros prestadores de serviços, voltaram a trabalhar em seus horários normais. E, com as dificuldades que relatamos acima, os trabalhadores que dependem do transporte público, quando saem do seu local de trabalho têm dificuldades para voltar para casa, devido à falta ou demora dos ônibus, pois a empresa concessionária não se atentou a essa necessidade dos trabalhadores, não oferecendo ônibus nos horários que os trabalhadores mais precisam, como era, antes da quarentena. Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 2 Câmara Municipal de Votorantim “Capital do Cimento” ESTADO DE SÃO PAULO a) O Senhor Prefeito está ciente que Votorantim poderá ficar sem a prestação do serviço de transporte público, na primeira semana de 2021, após a prorrogação deste contrato (com a Empresa Auto Ônibus São João Ltda), caso não seja iniciado um novo processo de licitação ou contratação desse importante serviço público? b) Qual seria a alternativa, para evitar que os votorantinenses "NÃO" fiquem sem transporte público, a partir de janeiro de 2021? c) O Senhor Prefeito poderia informar como é a fiscalização do transporte público do município, em relação às mudanças de linha e as reduções de horários? d) O Senhor Prefeito tem ciência de que diversos bairros do nosso município estão sem transporte público nos finais de semana, prejudicando os munícipes que necessitam do transporte para trabalho e lazer? e) A Empresa Concessionária poderia informar a esta Casa de Leis, por qual motivo que as Linhas Municipais: 3101 (Capoavinha), 3105 (Jardim Serrano - Via Vila Galli), 3106 (Shopping Iguatemi Esplanada - Via Jardim Paraiso), 3110 (Green Valley - Via Shopping Iguatemi), 3113 (Karafá), 3115 (Fornazari - Via Cemitério), 3122 (Ângelo Vial) e 3126 (Bairro dos Morros) não estão circulando nos finais de semana? f) A Prefeitura, através do Departamento de Trânsito, poderia enviar a esta Casa de Leis, relatórios das notificações realizadas referentes à fiscalização do serviço público de transporte coletivo da Empresa Auto Ônibus São João, em Votorantim? g) A Empresa Auto São João Ltda poderia informar, por qual motivo que as linhas de ônibus ainda não retomaram aos seus horários normais, como por exemplo, as linhas que atendem o Shopping Iguatemi e Esplanada e Hipermercados Carrefour e Tauste? (Caso a empresa já tenha restabelecido os horários normais, poderia nos informar, desde quando e quais são as linhas e os horários que fazem itinerários nessa região)? Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, à Direção da Empresa Auto Ônibus São João Ltda, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: TV Votorantim; Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e “Cruzeiro do Sul”; Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro FM; Ipanema e Cantate FM; Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de outubro de 2020. JOSÉ CLAUDIO PEREIRA Vereador