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materia nº 77/2020

Tipo Requerimento
Número / Ano 77 / 2020
Date 2020-10-20
EmentaQuestiona a Administração, para que nos informe se o Senhor Prefeito está ciente que Votorantim poderá ficar sem a prestação do serviço de transporte público, na primeira semana de 2021, caso não seja iniciado um novo processo de licitação; qual seria a alternativa, para evitar que os votorantinenses "NÃO" fiquem sem transporte público, a partir de janeiro de 2021; como é a fiscalização do transporte público do município, em relação às mudanças de linha e as reduções de horários; se, o Senhor Prefeito tem ciência de que diversos bairros do nosso município estão sem transporte público nos finais de semana; se a Empresa Concessionária poderia informar a esta Casa de Leis, por qual motivo que determinadas Linhas Municipais não estão circulando nos finais de semana, e, por qual motivo que as linhas de ônibus que atendem o Shopping Iguatemi e Esplanada e Hipermercados Carrefour e Tauste ainda não retomaram aos seus horários normais; e, pede informações correlatas.
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Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE VOTORANTIM 
REQUERIMENTO Nº 077/20 
CONSIDERANDO que o contrato da concessão do serviço de transporte coletivo municipal 
com a Empresa Auto Ônibus São João Ltda., terminaria neste ano de 2020; porém, a atual 
Administração Municipal não realizou licitação ou renovou o contrato com a mesma empresa citada; 
no entanto, prorrogou por mais 180 dias, o Termo Aditamento do Contrato N° 002/2000, com prazo 
até 08/01/2021 - segundo consta no extrato publicado no Jornal Município de Votorantim, essa 
medida está baseada na Lei 8666/93; 
CONSIDERANDO que, o encerramento dessa prorrogação ocorrerá na primeira semana de uma 
possível nova gestão, tendo em vista as eleições municipais que acontecerão no próximo dia 15 de 
novembro, podendo ocasionar a interrupção do transporte público na cidade, já que, logo após 
a posse da nova gestão municipal, não haverá tempo hábil, para uma nova administração 
municipal preparar o processo licitatório, para a contratação de uma empresa, para 
operacionalizar o sistema público de transporte no município; 
CONSIDERANDO que, a Empresa Auto Ônibus São João Ltda vem reduzindo e alternando 
constantemente, linhas e seus respectivos horários, prejudicando os usuários que dependem do 
transporte público para trabalhar, principalmente, nos finais de semana, lembrando que alguns 
munícipes que fazem uso do transporte, também trabalham em finais de semana e feriados; 
CONSIDERANDO que a Prefeitura é o órgão fiscalizador da empresa concessionária; no entanto, 
não temos observado nenhuma interferência da atual Administração, cobrando a empresa, em relação 
à diminuição dos serviços (redução de horários, mudança de linhas e falta de ônibus nos finais de 
semana); 
CONSIDERANDO que, em 18 de agosto, p.p., encaminhamos o (Oficio nº 100/20, solicitando 
informações, para sabermos como tem sido a fiscalização do transporte público do município, com 
relação às mudanças constantes de linha e as reduções de horários), visto que recebemos reclamações 
de usuários, relatando-nos, de que diversos bairros da cidade estão ficando sem transporte 
coletivo nos finais de semana, prejudicando os munícipes, principalmente os trabalhadores, que 
dependem desse transporte. (Questionamos, quais foram os critérios utilizados, para essas 
mudanças, tanto nos horários, como na redução de linhas, mas, até o momento, não obtivemos 
resposta)
CONSIDERANDO que, a maioria das empresas, comércios entre outros prestadores de serviços, 
voltaram a trabalhar em seus horários normais. E, com as dificuldades que relatamos acima, os 
trabalhadores que dependem do transporte público, quando saem do seu local de trabalho têm 
dificuldades para voltar para casa, devido à falta ou demora dos ônibus, pois a empresa 
concessionária não se atentou a essa necessidade dos trabalhadores, não oferecendo ônibus nos 
horários que os trabalhadores mais precisam, como era, antes da quarentena. 
Diante do exposto, REQUEIRO à Mesa, na forma regimental, ouvido o Plenário, se oficie ao 
Senhor Prefeito Municipal, para que nos informe o seguinte: 
2 
Câmara Municipal de Votorantim
“Capital do Cimento” 
ESTADO DE SÃO PAULO 
a) O Senhor Prefeito está ciente que Votorantim poderá ficar sem a prestação do serviço de 
transporte público, na primeira semana de 2021, após a prorrogação deste contrato (com a 
Empresa Auto Ônibus São João Ltda), caso não seja iniciado um novo processo de licitação ou 
contratação desse importante serviço público? 
b) Qual seria a alternativa, para evitar que os votorantinenses "NÃO" fiquem sem transporte 
público, a partir de janeiro de 2021? 
c) O Senhor Prefeito poderia informar como é a fiscalização do transporte público do município, 
em relação às mudanças de linha e as reduções de horários? 
d) O Senhor Prefeito tem ciência de que diversos bairros do nosso município estão sem transporte 
público nos finais de semana, prejudicando os munícipes que necessitam do transporte para 
trabalho e lazer? 
e) A Empresa Concessionária poderia informar a esta Casa de Leis, por qual motivo que as Linhas 
Municipais: 3101 (Capoavinha), 3105 (Jardim Serrano - Via Vila Galli), 3106 (Shopping 
Iguatemi Esplanada - Via Jardim Paraiso), 3110 (Green Valley - Via Shopping Iguatemi),
3113 (Karafá), 3115 (Fornazari - Via Cemitério), 3122 (Ângelo Vial) e 3126 (Bairro dos 
Morros) não estão circulando nos finais de semana? 
f) A Prefeitura, através do Departamento de Trânsito, poderia enviar a esta Casa de Leis, relatórios 
das notificações realizadas referentes à fiscalização do serviço público de transporte coletivo da 
Empresa Auto Ônibus São João, em Votorantim? 
g) A Empresa Auto São João Ltda poderia informar, por qual motivo que as linhas de ônibus ainda 
não retomaram aos seus horários normais, como por exemplo, as linhas que atendem o Shopping
Iguatemi e Esplanada e Hipermercados Carrefour e Tauste? (Caso a empresa já tenha 
restabelecido os horários normais, poderia nos informar, desde quando e quais são as 
linhas e os horários que fazem itinerários nessa região)? 
Que do deliberado se dê ciência ao Ministério Público de Votorantim, à Direção da Empresa 
Auto Ônibus São João Ltda, bem como, aos órgãos de imprensa abaixo relacionados: 
 TV Votorantim; 
 Jornais “Folha de Votorantim", “Gazeta de Votorantim”; Diário de Sorocaba; e 
“Cruzeiro do Sul”; 
 Departamento Jornalístico das Rádios: Nova Tropical FM e Cacique AM e FM; Cruzeiro 
FM; Ipanema e Cantate FM; 
 Site: www.cidadedevotorantim.com.br, na pessoa do Sr. Irineu Oliveira; 
 Blog do Senhor Edson Correa: http://cidadaovotorantinense.blogspot.com.br; e, 
 Blog "noticiasvotorantim", da Jornalista Luciana Lopez. 
Plenário "Pedro Augusto Rangel", em 20 de outubro de 2020. 
JOSÉ CLAUDIO PEREIRA 
Vereador 

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